| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6986 / 1975 |
| Date | 1975-12-11 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A FUNDAÇÃO RUBEN BERTA. |
| native_id | 1153 |
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: Aa am: DISPUE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A FUNDAÇÃO RUBEN BERTA, O PREPEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará: ' go a seguinto Lois Arte 1º — Pica O PODSR SXSCUTIVO autorizado a dour a FUNDAÇÃO RY BEN DENTA, com aóde em Porto ALogre-iS uma área de ter cas & Patrimônio Municipal, a seguir descritas " Área de aproximadamente 2,91 HA, situada no Bairro do , 7 Dianentino na séde do Município de Santarém, Estado i do Pará, medindo 130,00 (cento e trinta)motros de frente pelo leste e por ondo se limita com terras da - donatária; a Gosto medo 130,00 (cento e trinta) mg tros limitando com terras devolutas do Patrimônio ly nicipal; ao Norte Limita-se com divorsos foreiros e PRE terras do Patrimônio Municipal medindo 224,00 (duzey ” é tos e vinto é quatro) motros tendo como referência ' : uma avenida projetada cono segunda paralela a Avend da Uuiraquitãs ao Sul linita-so com uma Avenida pro- jetada como 3º paralela a Avenida Nuiraquitã. be Ni 2 - Iierguaios fm qonta: aoaçli cibasação das “Anstalações da Granja Pioneira, de propricdaio da Fun dação RUBEN BERTA | are Si ci a ci is -Bores ao cumprimento das condições abaixo descritas = + sob pena da área retornar eo Patrimônio Municipal, sm f ] aii DZ 2 base e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA Dat ho. Z - Beneficiar a érea no prazo máximo do 2 (dois) anos com empreendimentos produtivos, conforme arte 285 II » apresentar a Profeitura Municipal de Santarém no praso máximo de 60 (sessenta) dias após a aprovação desta Lei, projeto de arborização para a área 6 após sua aprovação executá-lo no praso máximo de 6 (seis) meses, arte 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação , revogados as disposições em contrário, Gabinote do Prefeito Hunicipal de Santarém,1l de desentro de 197%