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← Santarém (PA)

norma nº 6986/1975

Tipo Lei
Número / Ano 6986 / 1975
Date 1975-12-11
EmentaDISPÕES SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A FUNDAÇÃO RUBEN BERTA.
native_id1153

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DISPUE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DO
PATRIMÔNIO MUNICIPAL A FUNDAÇÃO
RUBEN BERTA,
O PREPEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará:
' go a seguinto Lois
Arte 1º — Pica O PODSR SXSCUTIVO autorizado a dour a FUNDAÇÃO RY
BEN DENTA, com aóde em Porto ALogre-iS uma área de ter
cas & Patrimônio Municipal, a seguir descritas
" Área de aproximadamente 2,91 HA, situada no Bairro do
, 7 Dianentino na séde do Município de Santarém, Estado
i do Pará, medindo 130,00 (cento e trinta)motros de
frente pelo leste e por ondo se limita com terras da
- donatária; a Gosto medo 130,00 (cento e trinta) mg
tros limitando com terras devolutas do Patrimônio ly
nicipal; ao Norte Limita-se com divorsos foreiros e
PRE terras do Patrimônio Municipal medindo 224,00 (duzey
” é tos e vinto é quatro) motros tendo como referência '
: uma avenida projetada cono segunda paralela a Avend
da Uuiraquitãs ao Sul linita-so com uma Avenida pro-
jetada como 3º paralela a Avenida Nuiraquitã.
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2 - Iierguaios fm qonta: aoaçli cibasação das
“Anstalações da Granja Pioneira, de propricdaio da Fun
dação RUBEN BERTA |
are Si ci a ci is
-Bores ao cumprimento das condições abaixo descritas = +
sob pena da área retornar eo Patrimônio Municipal, sm
f
]
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DZ
2 base
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA
Dat ho.
Z - Beneficiar a érea no prazo máximo do 2 (dois) anos com
empreendimentos produtivos, conforme arte 285
II » apresentar a Profeitura Municipal de Santarém no praso
máximo de 60 (sessenta) dias após a aprovação desta Lei,
projeto de arborização para a área 6 após sua aprovação
executá-lo no praso máximo de 6 (seis) meses,
arte 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ,
revogados as disposições em contrário,
Gabinote do Prefeito Hunicipal de Santarém,1l de desentro de 197%

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