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norma nº 6940/1975

Tipo Lei
Número / Ano 6940 / 1975
Date 1975-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 6596 DE 22 DE AGOSTO DE 1973.
native_id1155

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.63 · pages: 32

y dese SE” ci LET ss 0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA mERaçÃo Dá nad 596 é
nº 6 DE oD
E]
DISPÕE SÓBRE ALTERAÇÕES DA LEI
MUNICIPAL 6596 DE 22 DE AGOSTO
DE 1973.
O Prefeito Municipal de Santarém - Estado do Pará: faço saber que a
Câmara Municipal de Santarém, aprova e eu sanciono e promulgo a 89
guinte leis
arte 1º — Os artss 164, 167 e 292 da Lei Municipal 6,596 de 22 ão |
agosto de 1973 passam a vigorar com a seguinte redação:
T - "arte 164 - O imposto devido pelo profissionel autônomo, em dg
corrência da prestação de serviços sob a forma de traba -
lho pessoal será cobrado de. seguinte formas
Valor
(CR$ 1,00)
1 - profissionais liberais! advogados, médicos, em
gonhetros, arquitetos, economista e outros pro
tissionais do nível universitário..ccccoreeees CR$-590400
We O contadores, desenhistas, despachantes, decora-
a - corretores e outros intermediários de nd 0R$-350,00
IV - barbeiross, eiáveidos e outros profissionais
E | de higiene pessoal esssmescucnanse mana cesenes cR$ -60,00
V - demais profissões PPP ES EE DA add cR$ 50,00
11 - art, 167 - ficam estabelecidas as seguintes aliquotas
para cobrança do imposto quando o preço dos servi,
ços for utilizado como base de cálculo:
+
I - hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto-sg
corro, bancos de sangue, casas de saúde e recu
peração ou repouso sob orientação médicas se.se
II - ensino de qualquer grau e natureza..ce.ccorses
- JH - transporte do natureza estritemente municipal.
IV - execução de obras hidráulicas e de construção
cluiloccocosontuno oe redlhonoossse soco ccsanaço
V - diversões publicas..sessscoscossasesaseanôass
VI » demais artigos constentes da Tabela LI anexas.s
III - Arte 292 - As tabelas anexas a esto Código, cong
tentes de I a X passam a vigorar com os seguin
tes valores, para O Exercício Financeiro de
1976.
TABELA <-I
ALIQUOTAS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO S/SERVIÇOS
(LEI MUNICIPAL 6,596 — arts. 164 e 167)
A) FEOEESSIONAIS AUSÔNONOS (Prabalho Posconl)
| le Profissionais liberaist advogados, medicos, enge
a - - nheiros, arquitetos, economistas e outros profis
as gionais de nível universitario. cccorsercoscssass
2. Contadores, desenhistas, despachentes e decorado
POD coccornerancnnnconane nana nana re rca ras cartas
; 3. Corretores e outros intermediarios de negocios.
4. Barbeiros e Cabelereiros. .ccoscocsorssesescenaaaa
Se Demais profissões... cscssacenacorconsoncannencas
B) ESTABELECIMENTOS:
1. Hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos-so-
corros, bancos de sangue, casas de saúdo, clíni
cas e casas de recuperação ou repouso sob orien-
taçao MEdÃica cecersessenoonno none nananantacaa ra
2 Ensino de qualquer naturogãe correcta naeneaes
3. Transportes de natureza estritamente Muni .
4. Execução de obras hidráulicas e de construção cj
vil OE dd
a a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA mo, 02.
4
sobre o valor
ão serviço
REAR RRR
0r$590,00
0r$290,00
- 0r$350,00
rg 60,00
«0r8 50,00
f s/0 preço
dos serviço
2%
We
te
E
Flg.03.
PREFEITURA o DE SANTARÉM - COMP...
5e Diversões pabANE, ... qu ao o cocos rústidadrro 5%
6. Demais serviços constantes da lista anexa a este
eosencanmananro cORAUDDesnUAne ese sede na add 3%
Código
OBS: Se o Profissional Autônomo exercer atividade em
*
le
2
Je
be
14,
15.
16
17
18
19%
presarial, na forma expressa no parágrafo único
do artigo 169, O Imposto sera cobrado com base na
letra "B" desta Tabela,
TABELA o |
: ANEXO
LISTA DB SERVIÇOS
Médicos, dentistas e veterinários;
Enfermeiros, protéticos (protese dentária) obstetras, ortopé
dicos, fonoaudólogos e psicólogos;
Laboratórios de es clinicas e eletricidade médica;
Hospitais, sena ambulatórios, prontos Socorros bancos
de sangue, casa de pos o casas de recuperação ou repouso sob
orientação médicas
Advogados ou provisionados;
agentes da propriedade artística ou literária;
Agentes de propriedade industrial;
Peritos e avaliadores
Tradutores e intérpretes
Despachantes $
Economistas 3
Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos de contabilá
dades
Organização, programação, planejamento, assessoria, processa
mento de dados, consultoria técnica, financeira ou adminisima
tiva (exceto os serviços de assistencia técnica prestada a
terceiros e concernentes a remo de indústria ou comércio ex
plorados pelo prestador de serviço);
Datilografia, estenografia, secretaria o expediente;
Administração de bens ou negócios inclusive consórcios ou
fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os ser»
viços executados por instituições financeiras )3
Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obraçinciu
sive por empregados do prestador de serviços ou por trabalha
dores autônomos por ele contratados;
Engenheiros, arquitetos, urbanistas
Projetistas,. calculistas, desenhistas técnicos;
Execução, por administração empreitada ou dengred andas de
construçao civil! de obras hidraulicas e outras 8 j
inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o for
dia “
20,
Ae.
23.
24
25.
26.
et.
28
32,
33.
34
35.
36.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA so
necimento de mercadorias produzidas pelo prestador de puto
qe pn 10081 da prestação dos serviços, que fica suj
ao dl 3 ad “a
Demolição, conservação e reparação de edifícios ( inclusive
elevadores nele instalados), estradas pontes e congeneres '
(exceto o fornecimentos de mercadorias produgidas pelo preg
tador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços
que fica sujeito ao IGH)3
Limpeza de Imoveiss
Raspagem e lustração de assoalhos?
Desinfecção e higi. saçãos
Lustração de bens (quando o serviço for prestado so
usuário final do objeto lustrado)$
Barbeiros, cabelereiros, cures, pedicures, tratamento da
pelo e outros serviços de salões de belezas ,
Banhos, duchas, massagens, ginastices e congeneres 4
Transportes e comunicações, de natureza estritamente munici
pals
Diversões públicas;
a) - teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de divey
, taxi-dancinas e congeneres;
v) - exposições com cobrança dedagressoss
e) - bilhares, boliches e outros jogos permitidos $
à) — bailes, shows, festivais, recotais 6 congeneres ;
e) - competições esportivas ou de destreza física ou inteleg
tual com ou sem parti. ões do expectador, Anolusive
as realizadas em audi de estações de radio ou de:
televisão: |, 4
£) - execução de música mediante trensmissão por qualquer.
processos
Organização de festas, buffet (exceto O fornecimento de alà
mentos e.bebidas que ficam sujeitos ao IGN);
Agências de turismo, passeios é excursões, culgs de
Intermediação, inclusive corretagem, ãe bens moveis e -
veis exosto 08 serviços mencionados nos itens 58 e 595
Agenciamento é representação de qualquer natureza, não inca
1ão no item anterior e nos itens 58 e 59
Analises tecnicas; da
Organização de feiras de amostras, congressos € congêneres;
Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campa =
nhas ou sistemas de publicidades elaboraçao de desenhos, tez
tos e demais materiais publiciterioss áivalgação de textos,
desenhos e outros materiais de publicidade por meio
Armacéns gerais, armazéns frigoríficos e silos, carga é des
carga e arrumação e guarda de bens, inclusive
e serviços correlatos |
37%
33
39
40
41, Conserto
42,
3
45e
46,
47%
48.
49
50
Sl
52
53.
54,
55
há Flse05.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA comes.
Depósitos de qualquer natureza (exceto dapiuttos feitos em
vencos ou outras instituições financeiras )$
Guarda e estacionamento de veículos; .
Hospedagens em , e congeneges (o valor de eli
mentação, quando incluído no preço da"diaria ou mensalida-
ção de Mercsdoriass
Recondicionsmento de motores (o valor das peças fornecidas
pelo prestador de serviço fica sujeito ao Imposto de Circu
lação de Mercadorias;
Pintura (exceto em serviços relacionados com imóveis de *
e tr não destinados à comercialização ou industrializa-
çao)s ,
Ensino de qualquer grau ou naturezas |.
Alfaiates, modistes, costureiros; prestados ao usuario fi-
nal quando o material, salvo o de aviemento seja fornecido
tia, acondiçi operações similares, de objetos nao
des os à alização ou industriali
Ins aparelhos, maquinas e equipamentos
sonoras Ã
Copia de documentos e outros papeis, plantas e desenhos
por qualquer processo não incluido no item anteriors
Locação de bens moveis;
Composição grafica clicheria, zincografia, litografia e £o
toligrafias
Guarda, tratamento e adestramento de animais?
Paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para ,
execução, que fica sujeito no ICH);
06 +
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA com..
56. Recanchutagem ou regeneração de pneumáticos; |
57. Agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio e desg
guros i
58. Agencianento, corretagem ou intermediações de títulos quais
quer (exceto 08 serviços executados por instituições finap
coiras, sociodades distribuidoras de títulos e valores €
sociedades de corretores regulementarmente autorizadas a
funcionar )j
59. Encadernação de livros e revistas;
60, Aerofotogrametrias
61. Cobrança, inclusive de direitos autorais;
62, Distribuição de filmes cinematograficos e de "video tapes"s
63. Distribuição e vendas de bilhetes de Loterias;
4. Empresas funererias|
65. Toxidermistas,
FL8.07+
< TABELA-II
sé TAXA DE EXPEDIENTE
e” CÓDIGO TRIBUTÁRIO — ART+ 190 A 194
VALOR
= === TE
e
Le Alvarass
1 - De licença concedida ou transferido ecerereos 12,00
II - De qualquer natureza RP PE TA dad 12,00
2 atestados - cada laudo ou fração conste tenor nana 6,00
O) 3% Aprovação do arrusmento ou Loteamentos cada alvará
contendo aprovação parcial ou geral PRECES 30,00
4 Baixa do qualquer natureza em lançamento ou regis
tros evserer- UP A Ada és edad 10,00
Se Certidões:
Z - Por laudo ou fração PPT TED dd add 6,00
II - De quitação, por Laudo ou fração PPP TEC 6,00
6. Concessõest Ato do Prefeito, concedendo:
Z - Favores on virtude da Lei - 0,5% n/0 valor da
concessão, nao pôdendo ser inferior à censes* 30,00
1 - Právilógio individual ou a aupratão em virtu-
de da lei Municipal - 0,5% e/0 valor efetivo
É ou arbitrado, não podendo ser inferior & «ee 30,00
) Te contratados com o Munteípio - 5% 8/0 valor do seu
contrato nao podendo ser inferior & coressosencnaat 30,00
8. Documentos apresentados às repartições Municipais »
para qualquer fim — cada documento PPP TEL dd 4,00
9% Inscrição no Cadastro mócnico Municipal ou modifica,
ções posteriores ERR TO do edad Isento
10. Petições, requerimentos, recuçsos ou memoriais, di-
rígidos as repartições Muni cipeist âsentos, salvo +
quanão féitos em formularios padronizados, que se
rao cobrados a preço de custos
1 Prrregação do prazo do contrato com O Nunicípio '
0,5% o valor da prorrogação, nao ser imo
ferior a Caron ires te co sao 00 0 enero oo nana nana R 50,00
y
O)
SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA 719008»
12. Termos é registros do qualquer natureza lavrados em
Livros municipais, por pagina do livro ou fraçãos ce 15,00
13 Títulos:
I- De aforemento. .sessssnscosonn cons ne ese enateea 9,00
II - De porpetutdads , ão sepultura, catacumba €
ossuario oa 6,00
) III - De traspasse defiteuso ou ratificação de
posse . caes ss npReR o SA RTRRO suor. estas... 10,00
IV - De transferencia ào titular à terceiros de e
perpetuidade E) a) jazigo catacumba 4
ossuário ou mausoleu 5% 8/0 valor efetivo ou!
exbitrado de transferencia não podendo ser in
ferior a Evo pe nnaahO Rod 0 00 00 ada IRA 60,00
14. Transferência:
1 - Do contrato de qualquer natureza além do ter-
mo respectivo nes presence vquinanen tens 9,00
II - Do local, da firma ou ramo de negocio. ccssros 9,00
III - Do veículo por unidade... .snenceraertaato soar 59,00
IV - Do privilégio de qualquer natureza - s4e8/ 0
valor efetivo ou arvitrados, nao podendo ser
inferior Mondo Rna as contos cena ropan dar nn RE 30,00
7] 15. Por talão extraídos guia ou conhecimento expedido. « 3,00
2e
ho
TABELA III
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
CÓDIGO TRIBUTÁRIO — ARTe 195/196
:
T - De veículos por unidade. .e«seseereernintano
II - De Animal cavalar, muar ou bovino, cada cabe
ça ( aia) nando MO a Oo dna dA
rrI - do Caprino, ouvinos, suino ou canino, cado "
CADOÇÕO. cessar orcnnton ano c ecos a eco e cn a ana A O
IE - De mercadoria ou objetos de qualquer especias,
por quilo . unter... pote dono nr ota na ss.
Notas - Além da taxa serão cobrados as desposes ,
com alimentação é tratamento dos
Ea q
,
tem como as de transporte ate O Deposito.
Alinhamento € nivelamento, por metro Zinear.sesevee
vistorias
tortas clocinento destinado é diversões pm.
tlicas, anunimente. .essonesoroneccers ore acts
II - De elevadores de edifícios, semestralmente, '
edi Ms cromo ro nar donas e nan dna nO NA
Sepultamentoss
To De BAUISOS. coscesosccanonconn scene nnan andas"
II — DO MEnORoDocceseserstennesana nana nen ananaars
Exumação:
o antes do vencido 6 prazo ao regulemento ãe
degomponição. eee cereresosaneo ont insana ano
11 - após vencido o preso regulementar de deconno
ES
BÁÇÃO. cosencenosoonennancn santa assa santa ad
] Fls,09
18,00
20,00
15,00
0,50
1,20
150,00
59,00
30,00
15,00
150,00
60,00
PREFEITURA NONIIPAL DE SANTARÉM - PA FiSelOs
= ==»
ER Diversost
IJ - Abertura de sepultura, catacumba ou jazigo,
para novo sepultamento. ...cosescrosvoresass
TE — Idem 64 IL ES DC rocordeccevscansscoos
III - Entrada, retirada ou remoção de ossada, «ses
) IV - Permissão para construção de caixilhos,...o
Y - Idem de Jazigos ecvescncscccenececosassesos
VE > Zâom ÉS MENIULDA qundtesoeisescescadessocas
Notas - 1º — Nos cemitérios das viles os texas *
serão cobradas pela metade,
2º - além das texos do item 9, serão co
brados a parte do custo da constru-
qiao do numião com o CNGRENTNA a
nizado pela repartição competente ,
se 08 serviços forem executados pe
1a administração Municipal.
3º - 48 taxas estabelecidas cobrirão ape
nes Os serviços de escavação e em
o chimento de sepulturas.
Os de demolição de baldremes; lápi-
des, mausuléu e respectiva recons -
trução, serão orçamentados e cobra
dos a parte.
Re):
tas
15,00
60,00
15,00
20,00
100,00
150,00
OBS. te
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PL 2
TABELA IV
TAXA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO
COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTADORES DE SERVIÇOS
= a'aha's
de construção em + bares com salão de jo
gos permitidos, depositos de bebidas alcooli -
cas, postos de serviço de veículos automotores,
cinemas, toates, Joalherias. .csssenvossossesoses 600,00 900,00
restaurantes, supermercados, estúdios fotogra-
ficos, atelier do modas, lojas de tecidos e/ou
confecções exclusivamente, Lojas de calçados ,
lojas de discos, clubes recreativos, autopeças
para veículos. ........ ..... neves e asa erosce na 300,00 900,00
Oficinas àe conserto de manutenção em geral,ca
sas de redes, escritorios de despacho, repre -
sentação comercial, hoteis, pensões, as
drogarias, panificadores, escritorios âmobili=
ários, armazéns e depósitos em geralecsese...o 200400 800,00
Mercesrias, torrefações, agougues, lanchonetes
estabelecimentos outros estritamente de venda
de generos alimentícios em geral..ccccorcacess 200,00 600,00
Estabelecimentos industriais de qualquer natu-
reza que ofereçam mais de 50 empregos diretos. 300,00 800,00
atividades Comerciais industriais ou de servi
ços, na area do Município, excluído o Distrito
BodOececcocesonceeceso racer ananano nen aa 80,00 150,00
Pequenos atividades comerciais, industriais e
de serviços conforme definido pela Fazenda Hú-
nicipel em regulamento ..esconcsorcncnsorca sad 100,00 200,00
Outras atividades não incluidas nos itens/gru-
pos anteriores. cocscorunenencenconananananeas 200,00 900,00
Sempre que se verificar mais de una atividade
e enquadramento sera feito no grupo de maior *
valor fiscal,
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA si
TABELA Y
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM HORÁRIO ESPECIAL
CÓDIGO TRIBUTÁRIO — ART. 216/226
le Prorrogação do horário até 24 horad..cccccrrenroranonas 600,00
Ze Idem, além das 24 DOPAD e coccoresc nor cure ncn no ncanenas* 885,00
TABELA VI
DE LICENÇA PARA EXERGÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ART 219 A 226
Comércio Eventual:
le Alimentos preparados, inclusive refri
rentes para venda em balcões, barracas ou
[1] MESAS. cercregeroonson sanar ca negra tran dad 1,00 30,00 150,00
Ze Aparelhos eletricos de uso domesticos... 10,00 150,00 885,00
Je Armarinhos é miudezas .cescoccoseronaanos 1,00 30,00 200,00
4 Artigos carnaveloscos (máscaras, confe -
tes, serpentinas e gimilares).ccsosseevo 3,00 30,00 200,00
5e artigos pera fumantoS..vesesceconceneaso 3,600 30,00 600,00
6. Artigos não especificados na tabelas. ..+ 3,00 90,00 700,00
Te artigos de papelariaeccconcrenenasevaass 2,00: 30,00 200,00
Be artigos de toucador..cccrcecsrresesaenao 2,00 30,00 200,00
Ie Baralhos e outros artigos de jogos dessa
10, Brinquedos e Artigos ornamenteis p/presen
COD sec coco rcoste cedo encena cute esa da 3,00 30,00 200,00
DD —
DISCRIMINAÇÃO
le Fogos de Artifícios. .esserrseeereneereet
12. "Gêneros produtos alimentícios, industria
1izados ou Ade esecorcess comece nsa cena sA
13. Jóias, relógios e artigos de Luxo e/ou *
superfluos..ccrsecossonasanansenaeanet oo
14. Louças ou ferragens é artefatos de plás-
ticos, de borracha ou de couro, vassou -
ras, tacovas, palhas de aço e semelhan -
Pa RPA OO o id a
15 Tecidos, roupas é confecções em geral...
6, Conórcio Ambulantes
16+ Armarinho é miudezas..cocoscnrennenansas
17 artigos não especificados na tabelas esc.
18, artigos àe toucador. ccccrcncesrecannnond
19 Brinquedos. ecoscrnossonannnanennasa rena
20, Tecidos, roupas é confecções em geralese
nm. Jóias, relógios o artigos do IUXO. cocos
22. Louças, ferragens, artefatos de plásticos,
ãe borracha ou de couropvassouras, esco-
vas, palha de aço é gemelhantes..cccse0*
23. VNalhes , meias, gravatas € LençoSeescse**
Fotess,
1º - Quando forem exercidos atividades '
diversas especificadas em mais de un
item, sera cobrada, apenas, uma ta
a. correspondente ao item de maior
quêta. >
22 - A sera cobrada em áotro, quando
o comércio eventual for exercido em
| instalação que nao guarde observan-
cia com os tipos padronizados estas
3º - O comercio eventual de revista, aa
Localizada em area permitida p8
1a autoridade Wunicipale
10,00
2,00
5,00
3,00
3,00
3,00
4,00
10,00
3,00
3,00
30,00
100,00
60,00
60,00
50,00
50,00
50,00
200,00
50,00
50,00
900,00
600,00
600,00
600,00
700,00
200,00
200,00
200,00
900,00
200,00
200,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA =".
TABELA VII
2 Táem, nas zonas do expansão urban. +.s++r+=earaes 0,40.
3 Dependencias em os residenciais, por metro '
7) quadrado do área útil de piso coberto, nas donas
Dado 16 0 6 0,6040900 NNNNO o e quotao dep r fadas 1,50
be Idem, idem, nes z0ng8 de expansão urbana .seccsser [o PS)
Se Dependencias em os utilizados por estabeleci,
mento de qualquer natureza,por metro e pe 1,50
6e Drenos, sargetas, paredes e muros aivisórios p/mg..
Edo creo porans cure cnaganio -e6 é n0e nano aadia nana AAA 0,80
Te. Embarcações de calado superior a 200 toneladas «+ 600,00
8%. Idem, de calado igual ou inferior a 40 toneladas, 300,00
9. Iáem, de calado igual ou inferior & 40 toneladas. 150,00
10. Tom, quando se tratar de botos, canoas o somo —
q a o sd Db AS ISENTO
”
U. ros, por metro quadrado de área útil de pá
Bo OUR ido oco creschasososucevono cas ocansana tea 0,70
12, Fornos de padaria - Cada UM. cscenscoscosasetees"" 60,00
e Fossas - cada uma RD PDD TE TDT dA A TA ISENTO
14 Galpões, p/ qualquer fim, p/motro quadrado de area
util do piso cobertossessscssscecesennnsanataanas 2,00
15 err e posto de lubrificação qu venda de com-
tus vel, por metro quadrado de area util.cccsese 3,00
16+ Idem, alem da taxa ão item anterior, cada bomba *
de innhalmPioocoponsimnoe seocegun cosas sopas a aas 150,00
1% Wuros, 9/gradil ou não p/metro linear, nas zonas
pese eis E NO SRTA da de 1,00/m
18. Idem, idem, nas zonas de expansao urbanaS.eccove+ 0,50
19 Otras não especificadas nesta tabelaçp/metro quam
âraão de area util de piso coberto.» cesesssaar sat 3,00
20. Obras pequenos ou acréscimos de áreos de diftoi
2 Prédios residendiais de um ou mais pavimentos por
metro quadrado de área útil de piso coberto, nas
área urbanas!
a) - estrutura de alvenaria e/ou concreto. seceere 3,00
pb) - estrutura de madeira q/0UbroSe+esresesseet"" 2,00
, À
ITENS
22.
23,
244
0)
D)
4.
420
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PL 219,25
VALOR
DISCRIMINAÇÃO CR$-H2 ou
M
Idem, idem, nas zonas de expansão urbanas ccosessoos 1,20
Prédios de um ou mais pavimentos a serem usados em
atividades comerciais ou profissionais, p/metro qua
drado de area util de piso cobertos
Ps iq pena e/ou concroto.ccccsscecsvorsoocecouass 3,20
b = MadCÃraA. csoscrsotcdc co aC Can oC na ana | 2,20
Prédios de um ou mais pavimentos a serem usados em
atividade industriais, localizados nas zonas destina
das a industria cocesnacnsrencananacan canso eta a casa 2,50
Demarcação de terrenos (por metro linear..cccoceses 0,40
Cercas de madeira ou arame p/metro..cessssessososes 0,40
As licenças para reconstrução parcial pagarão a ta-
xa de acordo com a sua natureza pela metade do que
estiver especificado nesta Tabela,para as constru —
ções, .
CONSETTOS E REPAROS4 | :
Instalações: chamines, pilares, portões e outras ins
talaçoes externad..ecosercnonconnenccenanananasansa ISENTO
Fachadas - desde que não se trate de reconstrução,» ISENTO
Muros, POr MObPO.. .ecersense renan cocos ente ncas e ISENTO
Pequenos serviços em OB censorcnconnneononatado ISENTO
Telhados, desde que se trate de reconstrução... ISENTO
A portões em prédios residenciais... «vosso 20,00
Idem, em prédios não mesidenciaiS..cescessossossess 50,00
andaime - no alinhamento do logradouro inclusive ta
pume por metro e por seis meses ou fração ccsssere ISENTO
Cortes em meio-fio para entrada de au esssesa 50,00
Demolição, por metro quadrado, de area edificada a
ser demolida... cosorencnccermancenano nana nana nto 0,20
Escavação do logradouro público, por metro
TODO ssercdcocetecoD er tena ones soc onnanasanaa a. ie
Idem, idem, não pavimentação. .cessensecesceosesonao t
OBS, O custo da re do logradouro e de rose
ponsabilidade do proprietario, conforme custo orça-
do pela Prefeituras
Narquises de vidro, metal ou material, a sérem colo
cados em predios comerciais industriais cada uma, «+ 100,00
Nudança às bonba de gasolina ou outro com vel de Ê
um para outro local, cada bombãssecesconsosccccosas 50,00
ZE
LDE SANTARÉM - PA Fiselõe
ITENS DISORIMINAÇÃO VALOR » OR$
“2 OU M
43. Toldas ou cobertas movediças a serem colocadas nas
fachadas de prédios, desde que não haja proibição
ão autoridade Municipalescescosoronnesacanaroeacas 20,00
PREFEITURA MUNICIPA
a
TABELA VIII
1. Publicidade em autosfelante, por aparelho e por mes:
I - Quando permitido no interior do estabelecimento
de qualquer natureza é utilizado para demonstra
ção entre os licenciados para demonstração desse
1 aparelho..cosenconcrenananennnnnnnonnn ate nan 04 ISENTO
é - IX - Quando permitido em armação fixa externa (anual) 100,00
q
T - Sob forma de cartas, por milheiro ou fração...» ISENTO
II - Em mesas, cadeiras, bancos, toldos, banhinalas, .
+ capotes, cortinas ou semelhantes. secesereconeso ISENTO
UI - No interior de veículos, por veículos e por anos ISENTO
IV - No exterior de veículos,por veículos e por anões ISENTO
V- Em culos dbstinados especialmente, & propagam
da, por culo (ãostinados ) por dimesiccorcocss 10,00
aa qa por uma ou mais pessoas, cada uma por
VII - Distribuído a mão por milheiro ou fração. ......* ISENTO
VilI- Colocado no interior do estabelecimento, quando
estranho ao remo de atividade deste por anúncio
6 POr BOMGtPO cencrsonccencncnancnnnasa e ns 0500 50,00
IX - Em pano, ãe boca de teatro ou cosa de diversões,
por amincio € por MeSesecccnnonnonseanaaaananas 20,00
x - Projetadão en tela do cinema, por filme ou sli-
de, POR MOS. .esosesenccconcansosonnan ea rar rea 100,00
XI - Pintado nã Via Pública, quando permitido por mg
tro quadrado € por BnO.cecssersenononananeaaert 10,00
Xu - Em Faixas, quando permitido, por mês e por fai-
Ud ocdr cortes qaece onda ro non on o ira anna ds an 10,00
3e PALNELA
º
Fo,17e
o
1 - Painel, cartaz, ou anúncios colocados ou
tados no interior do estabelecimento de diver
sões, por unidade € por més....cescossusocos
II - Idem, idem, inclusive letreiros e 8
luminosos ou não, na parte externa dos
” cios (isento os referidos no artigo 242 do *
Codigo) por metro quadrado e por semestre ou
TRAÇÃO. po rersrenconencencrannencennenhercona
TII - Painel a margem da estrada, por metro quadra
do e por semestre ou LrAÇÃO. csesoscucseaasos
- NOTA: A publicidade dos itens 1 e II do artigo 236
quando promovida atraves de agencias regular
mente estabelecida, contribuinte do imposto
E pg pagara a taxa com redução de
K
10,00
10,00
3,00
em) memum mom
q aa Espaço ocupado por belcões, barracos, mesas, taby
lgiros e semelhantes nas feiras, vias o logradouros
| mihiicos oé com fepicidis do nebsrialo ou sinto,
como estabelecimento de + em locais desig
mãos pelo Profetiara por praso destas
1 - por dimeseersesccencnconenmnsancnncenanantá
II — pOr MoS..cessesarononcancenenenanona natas
III “e por ano CCN CDELOLCDCECOrTOD ORA
2s Espaçh ocupado pro mercedorias, nas feiras, sem
uso de qualquer móvel ou instalação por dias
I - ate dois metros quadrados. ceconsoronsncenas
II - mais de dois metros quadrados. cecconssasass
3 Espaço ocupado por circos ou parques de diversões,
por semana OU ÍIAÇãO..cecensncosanenascncanananas
comcecpemianiraeenes meira ZE mo ra mem
3,00 .
60,00
500,00
3,00
4,00
Cada cabeça de gado DOVÍNO.ssesenserconcnnereseeno
Cada cabeça de gado caprino ou suino..ccesvosenese
Cada cabeça de animal de outra espócio..ceseerses
Licença para saída de gado do Municípios. ..sessess
Gorrerê por conta do interessado, além da taxa,
o transporte do funcionário incumbido de fazer
F
a inspeção sanitaria, em cada matança,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PL 720
Arte 2º - 48 Plantas de Valores de Terrenos não edificados e Tabg
1a de Valores do unidades imobiliárias (prédios para
fins fiscais e para fiscais serão aprovadas por Decreto
do Poder Executivo para vigorar nos exercícios subsequa
tes ao de sua aprovação,
Art. 3º — Para 09 exercícios financeiros de 1977 e subsequentes ,
“as tabelas aprovadas por esta lei serão fixados por Dg
coreto do Executivo, com base nos Índices de correção mo
netária estabelecidas pelo Govérno Federal, em uma nd A
“ca vez no à? semestre do exercício,
arte 4º — Ficam revogados os arts. 250 e 254 da Lei Municipal nº
6.596, de 22 de agosto de 1973 e demais disposições em
contrário.
»
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém(Pa), 5 de Dezembro
o
PAULO IMBIRIBA LISBÔA
RR Fo preperrÃd) mmcorras DE SANTAREM — PA. e X
— Beraço mmoxeao De Foruns me Roma da Pe
HE ORÍNITO DE SUNDANÔA ESSADO DO, PURA
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| yaores PARA ANÁLISE DOS FEMMPNTOS DA DESPESA, POR PONPES DE RECURSOS
FONTES DE E ue me
« SÉRVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
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vaLoRs à ANÁLISE DE INVESTIMENTOS, POR PORTES DE RECURSOS
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SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM |
— WUNICÍPIO DE SANTARÉN ESTADO DO PARÁ
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PREPEITURA MUNICIPAL DF SANTARÉM — PARÁ
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MUNICÍPIO DE SANTARÉM USTADO DO PARA
ORÇANENTO-PROGRAMA PARA AQTS.
pao ação Pasnao-PrRANOTIRA De oomrções De maIPIoIO miIOOS ve Mirim as » xo pomims me roms TABE]
PONTES DE RECURSOS O PÍSIO)
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SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGIH
WUNICÍPIO DE SANTARÉM ESTADO DO PARÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ.
SERVIÇO MUNICIPAL DE? ESTRADAS DE RODAGEK
MUNICÍPIO DE? SANTARÊH ESTADO DO PARÁ
SRÇANTNTO-PROGRANA PARA ADO.
PROGRAMAÇÃO PÍSICO=PINANCTIRA DY CBRAS DE ARTE ESPECIAIS, POR TRECHOS E POR PONTES DE RECURSOS TABE
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PASPSTIORA MUNICIPAL DE SANPANÍI » PARÃ.
SERVIÇO MUNICIPAL DS ISTRADAS DT RODAGIR
EUNTOÍrIO DP SANTARÊR ZIPADO DO PARA
SOSAEINAO= PROG ARA RASA AZTS
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. É sisrradoc WNUNICIPAL DE SSANTARÊM-PARA
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Trem unação pistog-ertunrItA Dr tão me POR TRECHOS E POR FONTES DE RECURSOS TABELA
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oBsTRVAÇÕES:
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PREPTITURA MUNICIPAL DE SANTANTE-PARS
SERVIÇO NUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
WUNICÍPIO DP SANTARÉM ESTADO DO PARÁ
CRCAMINTO- PROGRAMA PARA LITE.
- DE PQUIPANENIOS E INSTALAÇÕES, POR NATUREZA 6 POR PONTES DE RECURSOS TABE
| quantias |TOTAL
APUR? zação DA
RE mens PROGRAMADA | DESPESA Ee qa És
[Emeranos |rerenvos | ma |
prtentointama 160,0
| ERR Basculante 100,0
Nanutenção de Fquipanon
tos. 60,0
So E
proa MUNICIPAL DE sam anta pd.
da SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
HUNIGÍFIO DE SANTARÉM ESTADO DO PARÁ
oito AM 1 O PROGRAMA PAÍ Si
RELAÇÃO UESCRIFIVA DAS ESTRADAS QUE INPEGRAM O PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM ;
MUNICÍPIO DU SANTARÍN ESTADO DO PARÁ
ORCANINTO-PROGRANA PARA L2T6.,
| ) Espe 43 às PAe73
Ei Ramal da Moça -Lado direito da PA-73
a
- SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM j
- MUNICÍPIO DE SANTARÉM ESTADO DO PARÁ
ORGANINTO-PROGRANA PARA A2TÓ..
RELAÇÃO DESCRITIVA DAS ESTRADAS QUE INTEGRAM O PRANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL TABE
- a
IIGLA à REDE MUNICIPAS WI TRÁPRGO, me o
PRO r - cor | 4 8 q
y Seik | pauIR
ci BRDR a o y
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BE oaabS É
ESSASSEME 5]
3
8
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2-55 45
7-56 8
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2-59 :
Ro60 24
Tó | 3
MR | 1
Os PREEPITURA MUNICIPAL DE SANPARÍM-PARA
SERVIÇO MUNICIPAL D? ESTRADAS DE RODAGEM
WUNIOÍPIO DF SANTARÉM ESTADO DO PARÁ
RELAÇÃO DESCRITIVA DAS ESTRADAS QUE INTEGRAM O PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL santas
Dc rem ta em ED e e ra ce e o e e e o ca rr e e e e re e rr cm pt e ema cp mc me e o co come
ISLA REIS MUNICIPAL UM TRÁFICO Ag
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DO CLASSE NÃO PAVINENTADA E
PRM (rrRECHO) ESIHO |, RE POPAL E) morar [a com] me
i NATURAL Da E Y TADA KM PRUIR 1

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