| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6940 / 1975 |
| Date | 1975-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 6596 DE 22 DE AGOSTO DE 1973. |
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y dese SE” ci LET ss 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA mERaçÃo Dá nad 596 é nº 6 DE oD E] DISPÕE SÓBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 6596 DE 22 DE AGOSTO DE 1973. O Prefeito Municipal de Santarém - Estado do Pará: faço saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprova e eu sanciono e promulgo a 89 guinte leis arte 1º — Os artss 164, 167 e 292 da Lei Municipal 6,596 de 22 ão | agosto de 1973 passam a vigorar com a seguinte redação: T - "arte 164 - O imposto devido pelo profissionel autônomo, em dg corrência da prestação de serviços sob a forma de traba - lho pessoal será cobrado de. seguinte formas Valor (CR$ 1,00) 1 - profissionais liberais! advogados, médicos, em gonhetros, arquitetos, economista e outros pro tissionais do nível universitário..ccccoreeees CR$-590400 We O contadores, desenhistas, despachantes, decora- a - corretores e outros intermediários de nd 0R$-350,00 IV - barbeiross, eiáveidos e outros profissionais E | de higiene pessoal esssmescucnanse mana cesenes cR$ -60,00 V - demais profissões PPP ES EE DA add cR$ 50,00 11 - art, 167 - ficam estabelecidas as seguintes aliquotas para cobrança do imposto quando o preço dos servi, ços for utilizado como base de cálculo: + I - hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto-sg corro, bancos de sangue, casas de saúde e recu peração ou repouso sob orientação médicas se.se II - ensino de qualquer grau e natureza..ce.ccorses - JH - transporte do natureza estritemente municipal. IV - execução de obras hidráulicas e de construção cluiloccocosontuno oe redlhonoossse soco ccsanaço V - diversões publicas..sessscoscossasesaseanôass VI » demais artigos constentes da Tabela LI anexas.s III - Arte 292 - As tabelas anexas a esto Código, cong tentes de I a X passam a vigorar com os seguin tes valores, para O Exercício Financeiro de 1976. TABELA <-I ALIQUOTAS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO S/SERVIÇOS (LEI MUNICIPAL 6,596 — arts. 164 e 167) A) FEOEESSIONAIS AUSÔNONOS (Prabalho Posconl) | le Profissionais liberaist advogados, medicos, enge a - - nheiros, arquitetos, economistas e outros profis as gionais de nível universitario. cccorsercoscssass 2. Contadores, desenhistas, despachentes e decorado POD coccornerancnnnconane nana nana re rca ras cartas ; 3. Corretores e outros intermediarios de negocios. 4. Barbeiros e Cabelereiros. .ccoscocsorssesescenaaaa Se Demais profissões... cscssacenacorconsoncannencas B) ESTABELECIMENTOS: 1. Hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos-so- corros, bancos de sangue, casas de saúdo, clíni cas e casas de recuperação ou repouso sob orien- taçao MEdÃica cecersessenoonno none nananantacaa ra 2 Ensino de qualquer naturogãe correcta naeneaes 3. Transportes de natureza estritamente Muni . 4. Execução de obras hidráulicas e de construção cj vil OE dd a a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA mo, 02. 4 sobre o valor ão serviço REAR RRR 0r$590,00 0r$290,00 - 0r$350,00 rg 60,00 «0r8 50,00 f s/0 preço dos serviço 2% We te E Flg.03. PREFEITURA o DE SANTARÉM - COMP... 5e Diversões pabANE, ... qu ao o cocos rústidadrro 5% 6. Demais serviços constantes da lista anexa a este eosencanmananro cORAUDDesnUAne ese sede na add 3% Código OBS: Se o Profissional Autônomo exercer atividade em * le 2 Je be 14, 15. 16 17 18 19% presarial, na forma expressa no parágrafo único do artigo 169, O Imposto sera cobrado com base na letra "B" desta Tabela, TABELA o | : ANEXO LISTA DB SERVIÇOS Médicos, dentistas e veterinários; Enfermeiros, protéticos (protese dentária) obstetras, ortopé dicos, fonoaudólogos e psicólogos; Laboratórios de es clinicas e eletricidade médica; Hospitais, sena ambulatórios, prontos Socorros bancos de sangue, casa de pos o casas de recuperação ou repouso sob orientação médicas Advogados ou provisionados; agentes da propriedade artística ou literária; Agentes de propriedade industrial; Peritos e avaliadores Tradutores e intérpretes Despachantes $ Economistas 3 Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos de contabilá dades Organização, programação, planejamento, assessoria, processa mento de dados, consultoria técnica, financeira ou adminisima tiva (exceto os serviços de assistencia técnica prestada a terceiros e concernentes a remo de indústria ou comércio ex plorados pelo prestador de serviço); Datilografia, estenografia, secretaria o expediente; Administração de bens ou negócios inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os ser» viços executados por instituições financeiras )3 Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obraçinciu sive por empregados do prestador de serviços ou por trabalha dores autônomos por ele contratados; Engenheiros, arquitetos, urbanistas Projetistas,. calculistas, desenhistas técnicos; Execução, por administração empreitada ou dengred andas de construçao civil! de obras hidraulicas e outras 8 j inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o for dia “ 20, Ae. 23. 24 25. 26. et. 28 32, 33. 34 35. 36. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA so necimento de mercadorias produzidas pelo prestador de puto qe pn 10081 da prestação dos serviços, que fica suj ao dl 3 ad “a Demolição, conservação e reparação de edifícios ( inclusive elevadores nele instalados), estradas pontes e congeneres ' (exceto o fornecimentos de mercadorias produgidas pelo preg tador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços que fica sujeito ao IGH)3 Limpeza de Imoveiss Raspagem e lustração de assoalhos? Desinfecção e higi. saçãos Lustração de bens (quando o serviço for prestado so usuário final do objeto lustrado)$ Barbeiros, cabelereiros, cures, pedicures, tratamento da pelo e outros serviços de salões de belezas , Banhos, duchas, massagens, ginastices e congeneres 4 Transportes e comunicações, de natureza estritamente munici pals Diversões públicas; a) - teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de divey , taxi-dancinas e congeneres; v) - exposições com cobrança dedagressoss e) - bilhares, boliches e outros jogos permitidos $ à) — bailes, shows, festivais, recotais 6 congeneres ; e) - competições esportivas ou de destreza física ou inteleg tual com ou sem parti. ões do expectador, Anolusive as realizadas em audi de estações de radio ou de: televisão: |, 4 £) - execução de música mediante trensmissão por qualquer. processos Organização de festas, buffet (exceto O fornecimento de alà mentos e.bebidas que ficam sujeitos ao IGN); Agências de turismo, passeios é excursões, culgs de Intermediação, inclusive corretagem, ãe bens moveis e - veis exosto 08 serviços mencionados nos itens 58 e 595 Agenciamento é representação de qualquer natureza, não inca 1ão no item anterior e nos itens 58 e 59 Analises tecnicas; da Organização de feiras de amostras, congressos € congêneres; Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campa = nhas ou sistemas de publicidades elaboraçao de desenhos, tez tos e demais materiais publiciterioss áivalgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade por meio Armacéns gerais, armazéns frigoríficos e silos, carga é des carga e arrumação e guarda de bens, inclusive e serviços correlatos | 37% 33 39 40 41, Conserto 42, 3 45e 46, 47% 48. 49 50 Sl 52 53. 54, 55 há Flse05. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA comes. Depósitos de qualquer natureza (exceto dapiuttos feitos em vencos ou outras instituições financeiras )$ Guarda e estacionamento de veículos; . Hospedagens em , e congeneges (o valor de eli mentação, quando incluído no preço da"diaria ou mensalida- ção de Mercsdoriass Recondicionsmento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviço fica sujeito ao Imposto de Circu lação de Mercadorias; Pintura (exceto em serviços relacionados com imóveis de * e tr não destinados à comercialização ou industrializa- çao)s , Ensino de qualquer grau ou naturezas |. Alfaiates, modistes, costureiros; prestados ao usuario fi- nal quando o material, salvo o de aviemento seja fornecido tia, acondiçi operações similares, de objetos nao des os à alização ou industriali Ins aparelhos, maquinas e equipamentos sonoras à Copia de documentos e outros papeis, plantas e desenhos por qualquer processo não incluido no item anteriors Locação de bens moveis; Composição grafica clicheria, zincografia, litografia e £o toligrafias Guarda, tratamento e adestramento de animais? Paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para , execução, que fica sujeito no ICH); 06 + PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA com.. 56. Recanchutagem ou regeneração de pneumáticos; | 57. Agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio e desg guros i 58. Agencianento, corretagem ou intermediações de títulos quais quer (exceto 08 serviços executados por instituições finap coiras, sociodades distribuidoras de títulos e valores € sociedades de corretores regulementarmente autorizadas a funcionar )j 59. Encadernação de livros e revistas; 60, Aerofotogrametrias 61. Cobrança, inclusive de direitos autorais; 62, Distribuição de filmes cinematograficos e de "video tapes"s 63. Distribuição e vendas de bilhetes de Loterias; 4. Empresas funererias| 65. Toxidermistas, FL8.07+ < TABELA-II sé TAXA DE EXPEDIENTE e” CÓDIGO TRIBUTÁRIO — ART+ 190 A 194 VALOR = === TE e Le Alvarass 1 - De licença concedida ou transferido ecerereos 12,00 II - De qualquer natureza RP PE TA dad 12,00 2 atestados - cada laudo ou fração conste tenor nana 6,00 O) 3% Aprovação do arrusmento ou Loteamentos cada alvará contendo aprovação parcial ou geral PRECES 30,00 4 Baixa do qualquer natureza em lançamento ou regis tros evserer- UP A Ada és edad 10,00 Se Certidões: Z - Por laudo ou fração PPT TED dd add 6,00 II - De quitação, por Laudo ou fração PPP TEC 6,00 6. Concessõest Ato do Prefeito, concedendo: Z - Favores on virtude da Lei - 0,5% n/0 valor da concessão, nao pôdendo ser inferior à censes* 30,00 1 - Právilógio individual ou a aupratão em virtu- de da lei Municipal - 0,5% e/0 valor efetivo É ou arbitrado, não podendo ser inferior & «ee 30,00 ) Te contratados com o Munteípio - 5% 8/0 valor do seu contrato nao podendo ser inferior & coressosencnaat 30,00 8. Documentos apresentados às repartições Municipais » para qualquer fim — cada documento PPP TEL dd 4,00 9% Inscrição no Cadastro mócnico Municipal ou modifica, ções posteriores ERR TO do edad Isento 10. Petições, requerimentos, recuçsos ou memoriais, di- rígidos as repartições Muni cipeist âsentos, salvo + quanão féitos em formularios padronizados, que se rao cobrados a preço de custos 1 Prrregação do prazo do contrato com O Nunicípio ' 0,5% o valor da prorrogação, nao ser imo ferior a Caron ires te co sao 00 0 enero oo nana nana R 50,00 y O) SE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA 719008» 12. Termos é registros do qualquer natureza lavrados em Livros municipais, por pagina do livro ou fraçãos ce 15,00 13 Títulos: I- De aforemento. .sessssnscosonn cons ne ese enateea 9,00 II - De porpetutdads , ão sepultura, catacumba € ossuario oa 6,00 ) III - De traspasse defiteuso ou ratificação de posse . caes ss npReR o SA RTRRO suor. estas... 10,00 IV - De transferencia ào titular à terceiros de e perpetuidade E) a) jazigo catacumba 4 ossuário ou mausoleu 5% 8/0 valor efetivo ou! exbitrado de transferencia não podendo ser in ferior a Evo pe nnaahO Rod 0 00 00 ada IRA 60,00 14. Transferência: 1 - Do contrato de qualquer natureza além do ter- mo respectivo nes presence vquinanen tens 9,00 II - Do local, da firma ou ramo de negocio. ccssros 9,00 III - Do veículo por unidade... .snenceraertaato soar 59,00 IV - Do privilégio de qualquer natureza - s4e8/ 0 valor efetivo ou arvitrados, nao podendo ser inferior Mondo Rna as contos cena ropan dar nn RE 30,00 7] 15. Por talão extraídos guia ou conhecimento expedido. « 3,00 2e ho TABELA III TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS CÓDIGO TRIBUTÁRIO — ARTe 195/196 : T - De veículos por unidade. .e«seseereernintano II - De Animal cavalar, muar ou bovino, cada cabe ça ( aia) nando MO a Oo dna dA rrI - do Caprino, ouvinos, suino ou canino, cado " CADOÇÕO. cessar orcnnton ano c ecos a eco e cn a ana A O IE - De mercadoria ou objetos de qualquer especias, por quilo . unter... pote dono nr ota na ss. Notas - Além da taxa serão cobrados as desposes , com alimentação é tratamento dos Ea q , tem como as de transporte ate O Deposito. Alinhamento € nivelamento, por metro Zinear.sesevee vistorias tortas clocinento destinado é diversões pm. tlicas, anunimente. .essonesoroneccers ore acts II - De elevadores de edifícios, semestralmente, ' edi Ms cromo ro nar donas e nan dna nO NA Sepultamentoss To De BAUISOS. coscesosccanonconn scene nnan andas" II — DO MEnORoDocceseserstennesana nana nen ananaars Exumação: o antes do vencido 6 prazo ao regulemento ãe degomponição. eee cereresosaneo ont insana ano 11 - após vencido o preso regulementar de deconno ES BÁÇÃO. cosencenosoonennancn santa assa santa ad ] Fls,09 18,00 20,00 15,00 0,50 1,20 150,00 59,00 30,00 15,00 150,00 60,00 PREFEITURA NONIIPAL DE SANTARÉM - PA FiSelOs = ==» ER Diversost IJ - Abertura de sepultura, catacumba ou jazigo, para novo sepultamento. ...cosescrosvoresass TE — Idem 64 IL ES DC rocordeccevscansscoos III - Entrada, retirada ou remoção de ossada, «ses ) IV - Permissão para construção de caixilhos,...o Y - Idem de Jazigos ecvescncscccenececosassesos VE > Zâom ÉS MENIULDA qundtesoeisescescadessocas Notas - 1º — Nos cemitérios das viles os texas * serão cobradas pela metade, 2º - além das texos do item 9, serão co brados a parte do custo da constru- qiao do numião com o CNGRENTNA a nizado pela repartição competente , se 08 serviços forem executados pe 1a administração Municipal. 3º - 48 taxas estabelecidas cobrirão ape nes Os serviços de escavação e em o chimento de sepulturas. Os de demolição de baldremes; lápi- des, mausuléu e respectiva recons - trução, serão orçamentados e cobra dos a parte. Re): tas 15,00 60,00 15,00 20,00 100,00 150,00 OBS. te PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PL 2 TABELA IV TAXA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTADORES DE SERVIÇOS = a'aha's de construção em + bares com salão de jo gos permitidos, depositos de bebidas alcooli - cas, postos de serviço de veículos automotores, cinemas, toates, Joalherias. .csssenvossossesoses 600,00 900,00 restaurantes, supermercados, estúdios fotogra- ficos, atelier do modas, lojas de tecidos e/ou confecções exclusivamente, Lojas de calçados , lojas de discos, clubes recreativos, autopeças para veículos. ........ ..... neves e asa erosce na 300,00 900,00 Oficinas àe conserto de manutenção em geral,ca sas de redes, escritorios de despacho, repre - sentação comercial, hoteis, pensões, as drogarias, panificadores, escritorios âmobili= ários, armazéns e depósitos em geralecsese...o 200400 800,00 Mercesrias, torrefações, agougues, lanchonetes estabelecimentos outros estritamente de venda de generos alimentícios em geral..ccccorcacess 200,00 600,00 Estabelecimentos industriais de qualquer natu- reza que ofereçam mais de 50 empregos diretos. 300,00 800,00 atividades Comerciais industriais ou de servi ços, na area do Município, excluído o Distrito BodOececcocesonceeceso racer ananano nen aa 80,00 150,00 Pequenos atividades comerciais, industriais e de serviços conforme definido pela Fazenda Hú- nicipel em regulamento ..esconcsorcncnsorca sad 100,00 200,00 Outras atividades não incluidas nos itens/gru- pos anteriores. cocscorunenencenconananananeas 200,00 900,00 Sempre que se verificar mais de una atividade e enquadramento sera feito no grupo de maior * valor fiscal, A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA si TABELA Y TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM HORÁRIO ESPECIAL CÓDIGO TRIBUTÁRIO — ART. 216/226 le Prorrogação do horário até 24 horad..cccccrrenroranonas 600,00 Ze Idem, além das 24 DOPAD e coccoresc nor cure ncn no ncanenas* 885,00 TABELA VI DE LICENÇA PARA EXERGÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ART 219 A 226 Comércio Eventual: le Alimentos preparados, inclusive refri rentes para venda em balcões, barracas ou [1] MESAS. cercregeroonson sanar ca negra tran dad 1,00 30,00 150,00 Ze Aparelhos eletricos de uso domesticos... 10,00 150,00 885,00 Je Armarinhos é miudezas .cescoccoseronaanos 1,00 30,00 200,00 4 Artigos carnaveloscos (máscaras, confe - tes, serpentinas e gimilares).ccsosseevo 3,00 30,00 200,00 5e artigos pera fumantoS..vesesceconceneaso 3,600 30,00 600,00 6. Artigos não especificados na tabelas. ..+ 3,00 90,00 700,00 Te artigos de papelariaeccconcrenenasevaass 2,00: 30,00 200,00 Be artigos de toucador..cccrcecsrresesaenao 2,00 30,00 200,00 Ie Baralhos e outros artigos de jogos dessa 10, Brinquedos e Artigos ornamenteis p/presen COD sec coco rcoste cedo encena cute esa da 3,00 30,00 200,00 DD — DISCRIMINAÇÃO le Fogos de Artifícios. .esserrseeereneereet 12. "Gêneros produtos alimentícios, industria 1izados ou Ade esecorcess comece nsa cena sA 13. Jóias, relógios e artigos de Luxo e/ou * superfluos..ccrsecossonasanansenaeanet oo 14. Louças ou ferragens é artefatos de plás- ticos, de borracha ou de couro, vassou - ras, tacovas, palhas de aço e semelhan - Pa RPA OO o id a 15 Tecidos, roupas é confecções em geral... 6, Conórcio Ambulantes 16+ Armarinho é miudezas..cocoscnrennenansas 17 artigos não especificados na tabelas esc. 18, artigos àe toucador. ccccrcncesrecannnond 19 Brinquedos. ecoscrnossonannnanennasa rena 20, Tecidos, roupas é confecções em geralese nm. Jóias, relógios o artigos do IUXO. cocos 22. Louças, ferragens, artefatos de plásticos, ãe borracha ou de couropvassouras, esco- vas, palha de aço é gemelhantes..cccse0* 23. VNalhes , meias, gravatas € LençoSeescse** Fotess, 1º - Quando forem exercidos atividades ' diversas especificadas em mais de un item, sera cobrada, apenas, uma ta a. correspondente ao item de maior quêta. > 22 - A sera cobrada em áotro, quando o comércio eventual for exercido em | instalação que nao guarde observan- cia com os tipos padronizados estas 3º - O comercio eventual de revista, aa Localizada em area permitida p8 1a autoridade Wunicipale 10,00 2,00 5,00 3,00 3,00 3,00 4,00 10,00 3,00 3,00 30,00 100,00 60,00 60,00 50,00 50,00 50,00 200,00 50,00 50,00 900,00 600,00 600,00 600,00 700,00 200,00 200,00 200,00 900,00 200,00 200,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA =". TABELA VII 2 Táem, nas zonas do expansão urban. +.s++r+=earaes 0,40. 3 Dependencias em os residenciais, por metro ' 7) quadrado do área útil de piso coberto, nas donas Dado 16 0 6 0,6040900 NNNNO o e quotao dep r fadas 1,50 be Idem, idem, nes z0ng8 de expansão urbana .seccsser [o PS) Se Dependencias em os utilizados por estabeleci, mento de qualquer natureza,por metro e pe 1,50 6e Drenos, sargetas, paredes e muros aivisórios p/mg.. Edo creo porans cure cnaganio -e6 é n0e nano aadia nana AAA 0,80 Te. Embarcações de calado superior a 200 toneladas «+ 600,00 8%. Idem, de calado igual ou inferior a 40 toneladas, 300,00 9. Iáem, de calado igual ou inferior & 40 toneladas. 150,00 10. Tom, quando se tratar de botos, canoas o somo — q a o sd Db AS ISENTO ” U. ros, por metro quadrado de área útil de pá Bo OUR ido oco creschasososucevono cas ocansana tea 0,70 12, Fornos de padaria - Cada UM. cscenscoscosasetees"" 60,00 e Fossas - cada uma RD PDD TE TDT dA A TA ISENTO 14 Galpões, p/ qualquer fim, p/motro quadrado de area util do piso cobertossessscssscecesennnsanataanas 2,00 15 err e posto de lubrificação qu venda de com- tus vel, por metro quadrado de area util.cccsese 3,00 16+ Idem, alem da taxa ão item anterior, cada bomba * de innhalmPioocoponsimnoe seocegun cosas sopas a aas 150,00 1% Wuros, 9/gradil ou não p/metro linear, nas zonas pese eis E NO SRTA da de 1,00/m 18. Idem, idem, nas zonas de expansao urbanaS.eccove+ 0,50 19 Otras não especificadas nesta tabelaçp/metro quam âraão de area util de piso coberto.» cesesssaar sat 3,00 20. Obras pequenos ou acréscimos de áreos de diftoi 2 Prédios residendiais de um ou mais pavimentos por metro quadrado de área útil de piso coberto, nas área urbanas! a) - estrutura de alvenaria e/ou concreto. seceere 3,00 pb) - estrutura de madeira q/0UbroSe+esresesseet"" 2,00 , À ITENS 22. 23, 244 0) D) 4. 420 É PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PL 219,25 VALOR DISCRIMINAÇÃO CR$-H2 ou M Idem, idem, nas zonas de expansão urbanas ccosessoos 1,20 Prédios de um ou mais pavimentos a serem usados em atividades comerciais ou profissionais, p/metro qua drado de area util de piso cobertos Ps iq pena e/ou concroto.ccccsscecsvorsoocecouass 3,20 b = MadCÃraA. csoscrsotcdc co aC Can oC na ana | 2,20 Prédios de um ou mais pavimentos a serem usados em atividade industriais, localizados nas zonas destina das a industria cocesnacnsrencananacan canso eta a casa 2,50 Demarcação de terrenos (por metro linear..cccoceses 0,40 Cercas de madeira ou arame p/metro..cessssessososes 0,40 As licenças para reconstrução parcial pagarão a ta- xa de acordo com a sua natureza pela metade do que estiver especificado nesta Tabela,para as constru — ções, . CONSETTOS E REPAROS4 | : Instalações: chamines, pilares, portões e outras ins talaçoes externad..ecosercnonconnenccenanananasansa ISENTO Fachadas - desde que não se trate de reconstrução,» ISENTO Muros, POr MObPO.. .ecersense renan cocos ente ncas e ISENTO Pequenos serviços em OB censorcnconnneononatado ISENTO Telhados, desde que se trate de reconstrução... ISENTO A portões em prédios residenciais... «vosso 20,00 Idem, em prédios não mesidenciaiS..cescessossossess 50,00 andaime - no alinhamento do logradouro inclusive ta pume por metro e por seis meses ou fração ccsssere ISENTO Cortes em meio-fio para entrada de au esssesa 50,00 Demolição, por metro quadrado, de area edificada a ser demolida... cosorencnccermancenano nana nana nto 0,20 Escavação do logradouro público, por metro TODO ssercdcocetecoD er tena ones soc onnanasanaa a. ie Idem, idem, não pavimentação. .cessensecesceosesonao t OBS, O custo da re do logradouro e de rose ponsabilidade do proprietario, conforme custo orça- do pela Prefeituras Narquises de vidro, metal ou material, a sérem colo cados em predios comerciais industriais cada uma, «+ 100,00 Nudança às bonba de gasolina ou outro com vel de Ê um para outro local, cada bombãssecesconsosccccosas 50,00 ZE LDE SANTARÉM - PA Fiselõe ITENS DISORIMINAÇÃO VALOR » OR$ “2 OU M 43. Toldas ou cobertas movediças a serem colocadas nas fachadas de prédios, desde que não haja proibição ão autoridade Municipalescescosoronnesacanaroeacas 20,00 PREFEITURA MUNICIPA a TABELA VIII 1. Publicidade em autosfelante, por aparelho e por mes: I - Quando permitido no interior do estabelecimento de qualquer natureza é utilizado para demonstra ção entre os licenciados para demonstração desse 1 aparelho..cosenconcrenananennnnnnnonnn ate nan 04 ISENTO é - IX - Quando permitido em armação fixa externa (anual) 100,00 q T - Sob forma de cartas, por milheiro ou fração...» ISENTO II - Em mesas, cadeiras, bancos, toldos, banhinalas, . + capotes, cortinas ou semelhantes. secesereconeso ISENTO UI - No interior de veículos, por veículos e por anos ISENTO IV - No exterior de veículos,por veículos e por anões ISENTO V- Em culos dbstinados especialmente, & propagam da, por culo (ãostinados ) por dimesiccorcocss 10,00 aa qa por uma ou mais pessoas, cada uma por VII - Distribuído a mão por milheiro ou fração. ......* ISENTO VilI- Colocado no interior do estabelecimento, quando estranho ao remo de atividade deste por anúncio 6 POr BOMGtPO cencrsonccencncnancnnnasa e ns 0500 50,00 IX - Em pano, ãe boca de teatro ou cosa de diversões, por amincio € por MeSesecccnnonnonseanaaaananas 20,00 x - Projetadão en tela do cinema, por filme ou sli- de, POR MOS. .esosesenccconcansosonnan ea rar rea 100,00 XI - Pintado nã Via Pública, quando permitido por mg tro quadrado € por BnO.cecssersenononananeaaert 10,00 Xu - Em Faixas, quando permitido, por mês e por fai- Ud ocdr cortes qaece onda ro non on o ira anna ds an 10,00 3e PALNELA º Fo,17e o 1 - Painel, cartaz, ou anúncios colocados ou tados no interior do estabelecimento de diver sões, por unidade € por més....cescossusocos II - Idem, idem, inclusive letreiros e 8 luminosos ou não, na parte externa dos ” cios (isento os referidos no artigo 242 do * Codigo) por metro quadrado e por semestre ou TRAÇÃO. po rersrenconencencrannencennenhercona TII - Painel a margem da estrada, por metro quadra do e por semestre ou LrAÇÃO. csesoscucseaasos - NOTA: A publicidade dos itens 1 e II do artigo 236 quando promovida atraves de agencias regular mente estabelecida, contribuinte do imposto E pg pagara a taxa com redução de K 10,00 10,00 3,00 em) memum mom q aa Espaço ocupado por belcões, barracos, mesas, taby lgiros e semelhantes nas feiras, vias o logradouros | mihiicos oé com fepicidis do nebsrialo ou sinto, como estabelecimento de + em locais desig mãos pelo Profetiara por praso destas 1 - por dimeseersesccencnconenmnsancnncenanantá II — pOr MoS..cessesarononcancenenenanona natas III “e por ano CCN CDELOLCDCECOrTOD ORA 2s Espaçh ocupado pro mercedorias, nas feiras, sem uso de qualquer móvel ou instalação por dias I - ate dois metros quadrados. ceconsoronsncenas II - mais de dois metros quadrados. cecconssasass 3 Espaço ocupado por circos ou parques de diversões, por semana OU ÍIAÇãO..cecensncosanenascncanananas comcecpemianiraeenes meira ZE mo ra mem 3,00 . 60,00 500,00 3,00 4,00 Cada cabeça de gado DOVÍNO.ssesenserconcnnereseeno Cada cabeça de gado caprino ou suino..ccesvosenese Cada cabeça de animal de outra espócio..ceseerses Licença para saída de gado do Municípios. ..sessess Gorrerê por conta do interessado, além da taxa, o transporte do funcionário incumbido de fazer F a inspeção sanitaria, em cada matança, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PL 720 Arte 2º - 48 Plantas de Valores de Terrenos não edificados e Tabg 1a de Valores do unidades imobiliárias (prédios para fins fiscais e para fiscais serão aprovadas por Decreto do Poder Executivo para vigorar nos exercícios subsequa tes ao de sua aprovação, Art. 3º — Para 09 exercícios financeiros de 1977 e subsequentes , “as tabelas aprovadas por esta lei serão fixados por Dg coreto do Executivo, com base nos Índices de correção mo netária estabelecidas pelo Govérno Federal, em uma nd A “ca vez no à? semestre do exercício, arte 4º — Ficam revogados os arts. 250 e 254 da Lei Municipal nº 6.596, de 22 de agosto de 1973 e demais disposições em contrário. » Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém(Pa), 5 de Dezembro o PAULO IMBIRIBA LISBÔA RR Fo preperrÃd) mmcorras DE SANTAREM — PA. e X — Beraço mmoxeao De Foruns me Roma da Pe HE ORÍNITO DE SUNDANÔA ESSADO DO, PURA e | yaores PARA ANÁLISE DOS FEMMPNTOS DA DESPESA, POR PONPES DE RECURSOS FONTES DE E ue me « SÉRVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM pa pp a it MOR MUNICIPAL DE samzant. runs. PABEL vaLoRs à ANÁLISE DE INVESTIMENTOS, POR PORTES DE RECURSOS do “Aug TT; DE io] neo e RR essa + “| — > f ES à ; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - pa SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM | — WUNICÍPIO DE SANTARÉN ESTADO DO PARÁ ae Cosac amena rito pra de sas + mes, nn mes + e Pera 1 a je PANEL; º 7) » PREPEITURA MUNICIPAL DF SANTARÉM — PARÁ 'senviço MUNICIPAR DE ESTRADAS DE RODAGEM + MUNICÍPIO DE SANTARÉM USTADO DO PARA ORÇANENTO-PROGRAMA PARA AQTS. pao ação Pasnao-PrRANOTIRA De oomrções De maIPIoIO miIOOS ve Mirim as » xo pomims me roms TABE] PONTES DE RECURSOS O PÍSIO) oi? ey ad mesh, poração TAXA ea A |STIUAÇÃO . . zação A ESTADO [OS | ERETRNOS RODO- consrrti ANTERIOR o murioze Irepramos | rxrranos EXTERNOS 200,0 me 414 1 lLAlO dl do . PR EPTITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGIH WUNICÍPIO DE SANTARÉM ESTADO DO PARÁ o! UBE ç a (HEM - se - - - e é PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ. SERVIÇO MUNICIPAL DE? ESTRADAS DE RODAGEK MUNICÍPIO DE? SANTARÊH ESTADO DO PARÁ SRÇANTNTO-PROGRANA PARA ADO. PROGRAMAÇÃO PÍSICO=PINANCTIRA DY CBRAS DE ARTE ESPECIAIS, POR TRECHOS E POR PONTES DE RECURSOS TABE | FA PASPSTIORA MUNICIPAL DE SANPANÍI » PARÃ. SERVIÇO MUNICIPAL DS ISTRADAS DT RODAGIR EUNTOÍrIO DP SANTARÊR ZIPADO DO PARA SOSAEINAO= PROG ARA RASA AZTS ———— O» PIRANOCIRA DE P dio ár si ET . É sisrradoc WNUNICIPAL DE SSANTARÊM-PARA “es DE hope agi DO PARÁ ' Trem unação pistog-ertunrItA Dr tão me POR TRECHOS E POR FONTES DE RECURSOS TABELA rms Ea FO Ee ES pr EM rRECHOS EST + pr pr po i TOTAL ga Ee oBsTRVAÇÕES: e 0 PREPTITURA MUNICIPAL DE SANTANTE-PARS SERVIÇO NUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM WUNICÍPIO DP SANTARÉM ESTADO DO PARÁ CRCAMINTO- PROGRAMA PARA LITE. - DE PQUIPANENIOS E INSTALAÇÕES, POR NATUREZA 6 POR PONTES DE RECURSOS TABE | quantias |TOTAL APUR? zação DA RE mens PROGRAMADA | DESPESA Ee qa És [Emeranos |rerenvos | ma | prtentointama 160,0 | ERR Basculante 100,0 Nanutenção de Fquipanon tos. 60,0 So E proa MUNICIPAL DE sam anta pd. da SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM HUNIGÍFIO DE SANTARÉM ESTADO DO PARÁ oito AM 1 O PROGRAMA PAÍ Si RELAÇÃO UESCRIFIVA DAS ESTRADAS QUE INPEGRAM O PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM ; MUNICÍPIO DU SANTARÍN ESTADO DO PARÁ ORCANINTO-PROGRANA PARA L2T6., | ) Espe 43 às PAe73 Ei Ramal da Moça -Lado direito da PA-73 a - SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM j - MUNICÍPIO DE SANTARÉM ESTADO DO PARÁ ORGANINTO-PROGRANA PARA A2TÓ.. RELAÇÃO DESCRITIVA DAS ESTRADAS QUE INTEGRAM O PRANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL TABE - a IIGLA à REDE MUNICIPAS WI TRÁPRGO, me o PRO r - cor | 4 8 q y Seik | pauIR ci BRDR a o y “ o + BE oaabS É ESSASSEME 5] 3 8 34 2-55 45 7-56 8 757 9 2-59 : Ro60 24 Tó | 3 MR | 1 Os PREEPITURA MUNICIPAL DE SANPARÍM-PARA SERVIÇO MUNICIPAL D? ESTRADAS DE RODAGEM WUNIOÍPIO DF SANTARÉM ESTADO DO PARÁ RELAÇÃO DESCRITIVA DAS ESTRADAS QUE INTEGRAM O PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL santas Dc rem ta em ED e e ra ce e o e e e o ca rr e e e e re e rr cm pt e ema cp mc me e o co come ISLA REIS MUNICIPAL UM TRÁFICO Ag aa aD a ; DO CLASSE NÃO PAVINENTADA E PRM (rrRECHO) ESIHO |, RE POPAL E) morar [a com] me i NATURAL Da E Y TADA KM PRUIR 1