| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6938 / 1975 |
| Date | 1975-11-28 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1976. |
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Estima a REGSITA e fixa a DESPESA do MUNE CÍPIO DE SANTARÉM, Estado do Pará, para O exercício financeiro de 1976. A Câmera Hunicipal de Santarém estatui e eu sanciono a 9 guinte Lei: art. 1º - O Orçamento Geral do Município do Santarém para 0 exercício financeiro de 1976, discriminado nos anexos desta Lei, es tima a Receita o fixa a Despesas em cR$12,918.100,00 ( DOZE MILHONS, NOVEGENTOS E DEZOITO MIL E CEM CRUZEIROS). art, 2º - A Receita será arrecadada de acordo com a legislação em vi gor e das especificações em anexo, obedecendo a seguinte * classificação geral: 0R$1,00 RECEITAS CORRENTES cine RECEITA TRIBUTÁRIA 1,921,500 RECEITA PATRIMONIAL 703.000 RECEITA INDUSTRIAL 18.000 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.970,220 RECEITAS DIVERSAS 1.176.000 RECEITAS DE CAPITAL 3.129.380 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 10.000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 3.114.380 QUTRAS REGEITAS DE CAPITAL 5.000 TOTAL DA RECEITA »cesconereseneo 12.918.100 ssa PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA art, 3º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação eg tabelecida nos anexos da presente Leci, obedecidos os segain tes desdobramentos: I - DESPESA POR FUNÇÕES: R$1,00 Ol, LEGISLATIVA 386.100 03. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 2.493.400 04, AGRICULTURA 16.000 08, EDUCAÇÃO E CULTURA 2.947 ,000 E) 10, HABITAÇÃO E URBANISHO 2.070.000 13. SAÚDE E SANSAMENTO 442.000 15. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 1.513.600 16. TRANSPORTE | 2.700.000 99. RESERVA BE CONTIGÊNCIA 350.000 TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES +... 12.918.100 mae necememareno II - DESPESA POR PODERES! | PODER LEGISLATIVO 286.100 - Câmara Municipal 386.100 - Gabinete do Prefeito 2.705.000 - Assessoria Técnica 326.000 - Departamento de Administração * 674.000 - Secretaria de Educação, Cultura é Desportos 24947.000 / - Departamento de Finanças 1.054.400 - Secreteria de Saúdo e Serviço Social 1.955.600 - Secretaria de Obras 1,202.000 - Secretaria de Serviços Urbanos 1.668.000 TOTAL DA DESPESA POR PODERES esses 12.9218,100 pres rem ram PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA III - DESPESA POR CATEGORIAS BOONÔNICAS: 6R$1,00 DESPESAS CORRENTES 2.135.100 DESPESAS DE CUSTEIO = 7.109.500 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.045.600 DESPESAS DE CAPITAL 2.763.000. INVESTIMENTOS 1.863.000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.900.000 ” “POTAL DA DESPESA POR CATEGORIAS .BOONÔMICAS + «css a + 12.90.8100 arte 4º — Fica O Poder Executivo autorizado as I - Efetuar Operações de Crédito por antecipação da recej, ta até o limite de 25% (vinte e cinco por conto da Receita estimadas II « Abrir Cródito Suplementar no decorrer do exercício * de 1976, até o limite correspondente a 40% ( quarenta por cento), da despesa geral fixada nesta Lei na fox ma do que dispõe os artigos 7º o 43 da Lei Federal * =” nº 4.320, de 17 de março de 19645 III - Tonar as medidas necessárias para manter os dispén - aios compatíveis com o efetivo comportamento da Recei ta, a fim de se obter, na execução, o equilítrio ore ganentários IV » Proceder a suplementação automática pelo valor &o ex cesso de arrecadação efetivamente realizada, sobre a previsão orgamentéria; : Y - aprovar o Orçamento Analítico de cada Unidade Orçemen tária até os limites estabelecidos nesta Leis LA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA VI - Reforçar dotações, utilizando como recurso a Reserva de Contigencias art. 5º - A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de jeneiro de 1976, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 28 de novembro de 1975.