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norma nº 6938/1975

Tipo Lei
Número / Ano 6938 / 1975
Date 1975-11-28
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1976.
native_id1157

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Estima a REGSITA e fixa a DESPESA do MUNE
CÍPIO DE SANTARÉM, Estado do Pará, para O
exercício financeiro de 1976.
A Câmera Hunicipal de Santarém estatui e eu sanciono a 9
guinte Lei:
art. 1º - O Orçamento Geral do Município do Santarém para 0 exercício
financeiro de 1976, discriminado nos anexos desta Lei, es
tima a Receita o fixa a Despesas em cR$12,918.100,00 ( DOZE
MILHONS, NOVEGENTOS E DEZOITO MIL E CEM CRUZEIROS).
art, 2º - A Receita será arrecadada de acordo com a legislação em vi
gor e das especificações em anexo, obedecendo a seguinte *
classificação geral:
0R$1,00
RECEITAS CORRENTES cine
RECEITA TRIBUTÁRIA 1,921,500
RECEITA PATRIMONIAL 703.000
RECEITA INDUSTRIAL 18.000 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.970,220
RECEITAS DIVERSAS 1.176.000
RECEITAS DE CAPITAL 3.129.380
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 10.000
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 3.114.380
QUTRAS REGEITAS DE CAPITAL 5.000
TOTAL DA RECEITA »cesconereseneo 12.918.100
ssa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA
art, 3º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação eg
tabelecida nos anexos da presente Leci, obedecidos os segain
tes desdobramentos:
I - DESPESA POR FUNÇÕES: R$1,00
Ol, LEGISLATIVA 386.100
03. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 2.493.400
04, AGRICULTURA 16.000
08, EDUCAÇÃO E CULTURA 2.947 ,000
E) 10, HABITAÇÃO E URBANISHO 2.070.000
13. SAÚDE E SANSAMENTO 442.000
15. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 1.513.600
16. TRANSPORTE | 2.700.000
99. RESERVA BE CONTIGÊNCIA 350.000
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES +... 12.918.100
mae necememareno
II - DESPESA POR PODERES! |
PODER LEGISLATIVO 286.100
- Câmara Municipal 386.100
- Gabinete do Prefeito 2.705.000
- Assessoria Técnica 326.000
- Departamento de Administração * 674.000
- Secretaria de Educação, Cultura é
Desportos 24947.000
/ - Departamento de Finanças 1.054.400
- Secreteria de Saúdo e Serviço Social 1.955.600
- Secretaria de Obras 1,202.000
- Secretaria de Serviços Urbanos 1.668.000
TOTAL DA DESPESA POR PODERES esses 12.9218,100
pres rem ram
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA
III - DESPESA POR CATEGORIAS BOONÔNICAS: 6R$1,00
DESPESAS CORRENTES 2.135.100
DESPESAS DE CUSTEIO = 7.109.500
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.045.600
DESPESAS DE CAPITAL 2.763.000.
INVESTIMENTOS 1.863.000
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.900.000
” “POTAL DA DESPESA POR CATEGORIAS
.BOONÔMICAS + «css a + 12.90.8100
arte 4º — Fica O Poder Executivo autorizado as
I - Efetuar Operações de Crédito por antecipação da recej,
ta até o limite de 25% (vinte e cinco por conto da
Receita estimadas
II « Abrir Cródito Suplementar no decorrer do exercício *
de 1976, até o limite correspondente a 40% ( quarenta
por cento), da despesa geral fixada nesta Lei na fox
ma do que dispõe os artigos 7º o 43 da Lei Federal *
=” nº 4.320, de 17 de março de 19645
III - Tonar as medidas necessárias para manter os dispén -
aios compatíveis com o efetivo comportamento da Recei
ta, a fim de se obter, na execução, o equilítrio ore
ganentários
IV » Proceder a suplementação automática pelo valor &o ex
cesso de arrecadação efetivamente realizada, sobre a
previsão orgamentéria; :
Y - aprovar o Orçamento Analítico de cada Unidade Orçemen
tária até os limites estabelecidos nesta Leis
LA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA
VI - Reforçar dotações, utilizando como recurso a Reserva de
Contigencias
art. 5º - A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de jeneiro de
1976, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 28 de novembro de 1975.

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