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norma nº 19415/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19415 / 2013
Date 2013-12-23
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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e
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.415/2013, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ,
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º — Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Santarém para o exercício
financeiro de 2014, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal da Administração Pública Municipal direta, referente aos Poderes do
Município;
H — O Orçamento da Seguridade Social referente ao Poder Executivo Municipal e os Fundos
Municipais da Administração direta.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º — A Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social é estimada em R$
636.720.000,00 (seiscentos e trinta seis milhões, setecentos e vinte mil reais), fixando-se a
despesa em igual valor.
Art. 3º — As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências correntes e de
outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, realizada segundo as
discriminações constantes dos anexos, que integram a presente lei, são estimadas com o
desdobramento:
Av. Dr. Anysio Chaves. 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br
MM
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
ESPECIFICAÇÃO
R$
1. RECEITAS CORRENTES
L
443.882.000,00
Receita Tributária 40.360.000,00
Receita de Contribuições 8.000.000,00
Receita Patrimonial 6.853.000,000
Transferências Correntes
Sra |
381.993.000,00
Outras Receitas Correntes
6.676.000,00
Dedução para a Formação do FUNDEB
(23.588.000,00)
2. RECEITAS DE CAPITAL 216.426.000,00
Operação de Crédito 60.000.000,00
Alienação de Bens 500.000,00
Amortização de Empréstimos 200.000,00
Transferências de Capital
155.726.000,00
TOTAL
636.720.000,00
CAPITULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Fixação da Despesa
Art. 4º — A Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da
Receita Orçamentária, é fixada em R$ 636.720.000,00 (seiscentos e trinta e seis milhões,
setecentos e vinte mil reais), desdobrada nos seguintes valores:
Av. Dr. Anysio Chaves. 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem pa .gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br
po
M
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
I-O valor de R$ 513.556.000,00 (quinhentos e treze milhões, quinhentos e cinquenta e seis
mil reais), do Orçamento Fiscal; e
IH — O valor de R$ 123.164.000,00 (cento e vinte e três milhões, cento e sessenta e quatro mil
reais), do Orçamento da Seguridade Social.
Seção II
Da Distribuição da Despesa
Art. 5º — A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos anexos, que
integram a presente lei, apresentando sua composição de acordo com o seguinte
desdobramento:
I — Por Categoria Econômica e Grupo de Despesa:
DESPESAS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO R$
1. Despesa do Orçamento Fiscal 513.556.000,00
1.1. Administração Direta 513.556.000,00
A
265.899.000,00
Pessoal e Encargos Sociais
165.049.000,00
Juros e Encargos da Dívida 370.000,000
Outras Despesas Correntes 100.480.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 245.202.000,00
Investimentos 242.755.000,00
Inversões Financeiras
877.000,00
Amortização da Dívida
1.570.000,00
Reserva de Contigência
2.455.000,00
Av. Dr. Anysio Chaves. 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
ESPECIFICAÇÃO R$
1. Despesa do Orçamento da Seguridade Social 125.164.000,00
1.1. Administração Direta 123.164.000,00
DESPESAS CORRENTES 92.785.000,00
|.
Pessoal e Encargos Sociais 40.602.000,00
Outras despesas Correntes 52.183.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 30.379.000,00
Investimentos 30.379.000,00
II — Por Poder e Órgão:
ESPECIFICAÇÃO Total
1. PODER LEGISLATIVO 9.800.000,00
Câmara Municipal 9.800.000,00
2. PODER EXECUTIVO 626.920.000,00
Secretaria Municipal de Administração 17.762.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento 5.316.000,00
Fundo de Desenvolvimento Municipal 307.000,00
Secretaria Municipal de Finanças 9.402.000,00
Secretaria Municipal de Educação 53.575.000,00
o fi Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica — 155.600.000,00
Fundo Municipal de Saúde 107.725.000,00
Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social 3.770.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social 5.378.000,00
Av. Dr. Anysio Chaves. 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
141.000,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura
182.371.000,00
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
27.295.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Incentivo à Produção Familiar
35.286.000,00
Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito
4.365.000,00
Secretaria Municipal de Turismo
1.474.000,00
Fundo Municipal de Turismo
877.000,00
I—
Secretaria Municipal de Cultura
7.668.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
2.708.000,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente
762.000,00
Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer
2.683.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.455.000,00
TI — Por Função de Governo:
ESPECIFICAÇÃO Total
1. DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL
513.556.000,00
1.1. Administração Direta
|
513.556.000,00
Legislativa 9.800.000,00
fumei
Administração 47.169.000,00
Trabalho 137.000,00
Educação 209.175.000,00
Cultura 7.668.000,00
Urbanismo 89.540.000,00
Av. Dr. Anysio Chaves. 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Habitação | 11.596.000,00
Saneamento 53.326.000,00
Gestão Ambiental 3.139.000,00
Agricultura 29.250.000,00
Comércio e Serviços 1.036.000,00
Transporte 39.165.000,00
Desporto e Lazer 8.160.000,00
Encargos Especiais 1.940.000,00
Reserva de Contingência 2.455.000,00
ESPECIFICAÇÃO Total
2. DESPESAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 123.164.000,00
[21 Administração Direta 123.164.000,00
Assistência Social 12.275.000,00
Previdência Social 3.164.000,00
Saúde 107.725.000,00
CAPITULO HI
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 6º — Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as prescrições constitucionais
autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 35% (trinta e cinco por
cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta Lei, para atender insuficiências de
dotações estabelecidas na presente Lei e em créditos adicionais, na forma do que dispõem os
artigos 7º, e 40 a 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 1964 e no art. 43, da Lei Municipal nº
19.288/2013, de 10 de julho de 2013.
I- Por superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Av. Dr. Anysio Chaves. 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem pa .gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br
Fi
a
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
H - De excesso de arrecadação.
HI - Da anulação total e/ou parcial de dotação orçamentária.
Art. 7º — Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder a transposição, por
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou
de um órgão para outro.
Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, através de decreto, a
transposição por remanejamento dos projetos e atividades contidos nesta lei, para
atender alterações decorrentes da criação de unidade orçamentária, na estrutura do
Poder Executivo, denominada Núcleo de Gerenciamento de Obras Especiais — NGO, que
será encaminhado à Câmara Municipal para conhecimento.
TÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º- O Poder Executivo Municipal poderá firmar Convênios com outros entes da
federação, para cobertura de despesas de custeio e de investimentos.
Art. 9º — A entrega de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal, para atender
disposto no inciso III, $ 2º, do Art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25, será efetuada até o
dia 20 (vinte) do mês corrente.
Art. 10 — O detalhamento da classificação da despesa até o nível de sub-elemento, será
efetuada por cada Poder, quando de sua execução.
Art. 11 — As indicações parlamentares de Vereadores serão encaminhadas ao Poder
Executivo, até o dia 15 (quinze) de março.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua é
E VASCONCELOS WANGHON
pal de Santarém
4
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e três dias do mês de
dezembro de dois mil e treze.
62106)
ANA RITA LOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anvsio Chaves. 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem pa gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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