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norma nº 6922/1975

Tipo Lei
Número / Ano 6922 / 1975
Date 1975-09-15
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI 6.861 DE 20 DE MAIO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 6.922, DE 15 DE SETEIBRO DE a NOAN
1
) q” 4, ALTERA A REDAÇÃO DA LEE Go961, DE
20 DE HAIO DE 1975 E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
O Prefoito Hunicípsl de Santarém, Estado 49 Pará,
Feço saver que a Camara meo pre ãe Santarém aprova e eu sancionoa
seguinte Lois
Arte 1º « à lei 6.861, de 20 de maio de 1975 passa a vigorar com a
seguinte redação: .
P Arte 1º — Fica O Poder Executivo eutorizado a eíetusr o
pagamento de uma pensão à esposa cu filhos monores de ve
reador. que venha felecer ou ficer inválido para o exerci,
cio de atividades profissionais, «após ter exercido, por
mais de uma legislatura mandato à Câmera Municipal ou eg
teja em pleno exercício do mandato.
PARÁFRAGO ÚNICO — A pensão de que trate 0 Artigo Anterica
CARALHAUU UNICA
sera paca as esposas ou filhos menores de Vereadores fale
ciãos ou iúvalidos, legalmente habilitados, nas seguintes
condições: |
a) às esposas ou filhoa monoros dos Vereadores que venham
falcoer ou ficar inválidos, após o exercício do-dois qu
mais mandatos e já não estejem exercindo a vereanço, (2 )
um selário mínimo regional.
Db) Aoa beneficiários dos Verendores que venham a felccer
ou ficar inválidos em pleno exercício do mandeto ou na vê
géncia deste, estando licenciado para tratamento de suião
ou para o exercício das funções do Secretário tunicipal »
(2) dois salários mínimos regionais.
hrta 28 — Destina-se a pensão ao jceustoio do encax(ivs pole
sonis dos beneficiários ou do próprio Vereador ou CX Tera
ador em coeso de invalidez.
Ario 32 - Gcorrendo o Talecimento, o Chofe do Executivo *
abrirá Crédito Especial no Exercícios para satisfazer aos
despesas e no ano soguinte incluirá no Orçamento Nunici
pal"o.
v
Continua Flep02
ob
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA
* Floe02
Arto 22º — Revogam-se ag aloposições em contrário entrando esta lei
em vigor na data de sua publicação. . A
Gabinete do Prefeito Hunicipal de Santarém, 15 de sotenbro de 1975.
Gin dida
PAULO IMBIRIBA pias

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