| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6922 / 1975 |
| Date | 1975-09-15 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 6.861 DE 20 DE MAIO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 6.922, DE 15 DE SETEIBRO DE a NOAN 1 ) q” 4, ALTERA A REDAÇÃO DA LEE Go961, DE 20 DE HAIO DE 1975 E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. O Prefoito Hunicípsl de Santarém, Estado 49 Pará, Feço saver que a Camara meo pre ãe Santarém aprova e eu sancionoa seguinte Lois Arte 1º « à lei 6.861, de 20 de maio de 1975 passa a vigorar com a seguinte redação: . P Arte 1º — Fica O Poder Executivo eutorizado a eíetusr o pagamento de uma pensão à esposa cu filhos monores de ve reador. que venha felecer ou ficer inválido para o exerci, cio de atividades profissionais, «após ter exercido, por mais de uma legislatura mandato à Câmera Municipal ou eg teja em pleno exercício do mandato. PARÁFRAGO ÚNICO — A pensão de que trate 0 Artigo Anterica CARALHAUU UNICA sera paca as esposas ou filhos menores de Vereadores fale ciãos ou iúvalidos, legalmente habilitados, nas seguintes condições: | a) às esposas ou filhoa monoros dos Vereadores que venham falcoer ou ficar inválidos, após o exercício do-dois qu mais mandatos e já não estejem exercindo a vereanço, (2 ) um selário mínimo regional. Db) Aoa beneficiários dos Verendores que venham a felccer ou ficar inválidos em pleno exercício do mandeto ou na vê géncia deste, estando licenciado para tratamento de suião ou para o exercício das funções do Secretário tunicipal » (2) dois salários mínimos regionais. hrta 28 — Destina-se a pensão ao jceustoio do encax(ivs pole sonis dos beneficiários ou do próprio Vereador ou CX Tera ador em coeso de invalidez. Ario 32 - Gcorrendo o Talecimento, o Chofe do Executivo * abrirá Crédito Especial no Exercícios para satisfazer aos despesas e no ano soguinte incluirá no Orçamento Nunici pal"o. v Continua Flep02 ob PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA * Floe02 Arto 22º — Revogam-se ag aloposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. . A Gabinete do Prefeito Hunicipal de Santarém, 15 de sotenbro de 1975. Gin dida PAULO IMBIRIBA pias