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← Santarém (PA)

norma nº 9864/1975

Tipo Lei
Número / Ano 9864 / 1975
Date 1975-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA REVOGAÇÃO DA LEI N° 6.850 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA
LEI Nº 6.064, DE 17 DE JUNHO DE 1975
DISPOR SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA
REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.850 DE
16 DE DEZEMBRO DE 1974.
+
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Camara Hunicipal apróvou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei: á
ART. 1º — Pica revogada a Lei nº 6.950, de 16 de dezembro
de 1974, que autorizou o Poder Executivo Munici-
pal de Santarem, a alienar, mediante concorrência
pública, uma área de terra do Pesrimônio Hunici-
pai.
ART. 22 — Esta Lei entrara em vigor ne deta de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarem, 17 de junho de
mil novecentos e setenta e cinco. a
Veudo dai Lydoi
PAUBO IMBIRIBA GISBÔA
to )

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