| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6861 / 1975 |
| Date | 1975-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO A EFETUAR PAGAMENTO DE PENSÃO A ESPOSAS E FILHOS DE VEREADORES QUE HAJA EXERCIDO MAIS DE UM ANO DE LEGISLATURA. |
| native_id | 1180 |
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“o PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA 4. as LEI Nº 6.861, DE 20 DE MAIO DE 1975 NE O PREF:ITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, Faço saber que a Camara Municipal aprovou o eu sanciono e pro- mulgo a seguinte lois Arte 1º — Fica o Poder Exocutivo autorizado o ofetuor c pagamen to de uma pensão à espõsas ou filhos menorcs do Verey, dor que haja exercido, por mais do uma, Legislatura mondato a Camara Municipal do Santarém, ou venha a fa lecer em “plono exeroíoio do mandatos PARÁGR: "O ÚNICO — A pensão do que trata O Artigo Anterior, será paga es viúvas ou filhos monoros de Yerondoros foleci dos, legalmente habilitados, nas seguintes condições? a) Às viúvas ou filhgs menores dos Vereadoros quo ve nhem a falecer apos o exercício do mais do um man dato e js. não estejam exercondo a Vereança (1) um Salario Mírimo regionals b) Aos benoficiários dos Vereadores quo vonhsm a fole cor em pleno exercício do mendato du na vigência * do mandato estando licenciado para trotomonto de coúde ou para 6 exercício de Secretário Municipal, (2) dois salórios mínimos regionaiso “ Art, 28 - Dostina-so a pensão, ao custelo de encarcos pocsogis &os beneficiarios. hrto 3º — Ocorrendo o falecimento, 9 Chofe &o Executivo abrirá Crodito Eopecial no Exercício, para sotisfezor as deg pesas e no ano soguinto iMeluirá no Orçamonto Hunici- Pale Arte 4º — Rov:cam-so as disposições eu contrário entrarão cota loi em vigor na dete de sua, publicaçãos o Santaxrên, Pro de 1975 Aeee tie / Gabinote do Prefeito Munic