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← Santarém (PA)

norma nº 6861/1975

Tipo Lei
Número / Ano 6861 / 1975
Date 1975-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO A EFETUAR PAGAMENTO DE PENSÃO A ESPOSAS E FILHOS DE VEREADORES QUE HAJA EXERCIDO MAIS DE UM ANO DE LEGISLATURA.
native_id1180

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“o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA 4.
as
LEI Nº 6.861, DE 20 DE MAIO DE 1975 NE
O PREF:ITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará,
Faço saber que a Camara Municipal aprovou o eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte lois
Arte 1º — Fica o Poder Exocutivo autorizado o ofetuor c pagamen
to de uma pensão à espõsas ou filhos menorcs do Verey,
dor que haja exercido, por mais do uma, Legislatura
mondato a Camara Municipal do Santarém, ou venha a fa
lecer em “plono exeroíoio do mandatos
PARÁGR: "O ÚNICO — A pensão do que trata O Artigo Anterior, será
paga es viúvas ou filhos monoros de Yerondoros foleci
dos, legalmente habilitados, nas seguintes condições?
a) Às viúvas ou filhgs menores dos Vereadoros quo ve
nhem a falecer apos o exercício do mais do um man
dato e js. não estejam exercondo a Vereança (1) um
Salario Mírimo regionals
b) Aos benoficiários dos Vereadores quo vonhsm a fole
cor em pleno exercício do mendato du na vigência *
do mandato estando licenciado para trotomonto de
coúde ou para 6 exercício de Secretário Municipal,
(2) dois salórios mínimos regionaiso
“ Art, 28 - Dostina-so a pensão, ao custelo de encarcos pocsogis
&os beneficiarios.
hrto 3º — Ocorrendo o falecimento, 9 Chofe &o Executivo abrirá
Crodito Eopecial no Exercício, para sotisfezor as deg
pesas e no ano soguinto iMeluirá no Orçamonto Hunici-
Pale
Arte 4º — Rov:cam-so as disposições eu contrário entrarão cota
loi em vigor na dete de sua, publicaçãos
o Santaxrên, Pro de 1975
Aeee tie /
Gabinote do Prefeito Munic

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