| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6860 / 1975 |
| Date | 1975-03-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA E DE EXPANSÃO PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. |
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BA, E | Re) Edi VR PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA LEI Nº 6.860, DE 24 DEM ARÇO DE 1975 DISPUE SOBRE A DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA E DE EXPANSKO PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO, O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará: Faço saber que a Camara Wunicipal aprovou e eu sanciono e pro mulgo a seguinte leis Arte 18 - Para efeitos de urbanização e Iributação são defini- das as zonas urbana e de expansão úxbana da cidade ! ãe Santerém da seguinte rormas I - ZONA URBANA - É limitada por ums poligonal que tem início no Km o (quilômetro, mero) da BR-163 ( Sam tarém/Cuiabã - Av Cuiabá) , Cais do Porto, seguindo para o lado Oeste pelas margens do Rio Tapajós até encontrar o Igarapé do Mapiri prosseguindo até o cry samento do Igarapé ão Ixuré com a estrada pára Alter. do-Chãos daí segue no prolongamento da mesma numa ex tensão de 3.000m (três mil metros) constituindo uma faixo de terres com 2.100m (dois mil e cem metros)de largura, para a qual a estrada é o eixo medindo 1050 Cum mil e cincoenta metros) respectivamente nos sen tidos Norte e Jul, / * Esta área prossegue pola BR=163 até O Km 6 (quilômes tro seis) da mesma constituindo uma faixa com 500 m (quinhentos metros) ãàe largura pelo lado Oeste é pro sseguindo na direção Leste até o Igarapé do Urumari no seu ponto de encontro com a Pa-03 prosseguindo pa ra o Leste numa extensão de 1.050m (um mil e cincoen ta metros) onde quebra em ângulo reto o avança no rumo Norte num percurso de 1050m (um mil e cincoenta motros ) daí prossegue em linha reta até o pouto da mexgem do Rio Amazonas que dista 3.000m (três mil me * tros) do início da Av, Mendonça Furtado. A poligonal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREA - PA Pago 2 prossegue pelas margens do Rio Amazonas e do Rio Ta- pajós, que constituem os limites nordeste é Norte da cidade de Santarém até atingir o cais do Porto Km O (quilômetro zero) da BR-163, ponto de seu fechamento, II - ZONA DE EXPANSÃO URBANA - Tem a extensão da sum perficie contida no perímetro abaixo definido exclu- indo-se a área urbanas - Começa no Km O (quilómetro sero) da Santarém/Cuia- bê (Cais do Porto de Santarém) beirando o Rio Tapajós numa extensão de 8.000m (oito mil metros) seguindo ' deste ponto em linha reta até a estrada para a praia Waria José seguindo por esta até a Vila de SeBraz , continuando rumo Sul até encontrar a reta de sentido Leste-Oeste que passa pelo Km 12 (quilômetro doze )da, Po Santarém/Cuiaba BR=1633 — seguindo na direção do Les te até cortar a Pa-03 daí seguindo em linha reta até atingir o ponto da margem do Rio Amazonas que dista 7.500 (sete mil e quinhentos metros) go início da Aw Mendonça Furtado, lado Leste da cidade, continuando em linha que margina o Rio Amazonas até o refetido ' ponto e fechanto a poligonal com o seguimento do Des rímetro nordeste e Norte da Cidade até o Cais do Por tos Arte 2º - À poligonal que detine a área do expansão será adap tada & repetição de módulos espaciais de superfície retanguler medindo 2,400m (dois mil e quatrocentos metros) de comprimento por 1.050m (um mil é cincoen- ta metros) de larguras O espago modular citado neste artigo é subdividido | para efeito de implantação do P.DeU. em espaços me nores numa superficie retangular medindo 800 m (oi tocentos metros) de comprimento por 350m (trezentos e cincoenta metros) de largura e estes passam a ser PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA Paget3" chamados de Módulos Urbanoss $ 2º - Quando as condições concretas não permitirem a conti nuidade física dos espaços modulares e daí resulta- rem espaços irregulares estes serão destinados e par ques de reserva natural ou implantação de projetos * especiaiss. Arte 3º - À Vila de Alter-do-Qhão, para efeito dos projetos a ela referentes contidos no P.DeU. fica envolta num ! ips circulo cujo raio é de 2.000m (dois mil metros, 4 Arte 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re A “vogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 24 de março de 1975. MACS ati, 'pHO SIRAI