| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6864 / 1975 |
| Date | 1975-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS DA LEI N° 6.850 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA LEI Nº 6.064, DE 17 DE JUNHO DE 1975 DISPOR SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.850 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974. + O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Camara Hunicipal apróvou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: á ART. 1º — Pica revogada a Lei nº 6.950, de 16 de dezembro de 1974, que autorizou o Poder Executivo Munici- pal de Santarem, a alienar, mediante concorrência pública, uma área de terra do Pesrimônio Hunici- pai. ART. 22 — Esta Lei entrara em vigor ne deta de sua publica ção, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarem, 17 de junho de mil novecentos e setenta e cinco. a Veudo dai Lydoi PAUBO IMBIRIBA GISBÔA to )