| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6848 / 1974 |
| Date | 1974-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM LEI Nº 6 DE DEZEMBRO DE 1974. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDI TO SUPLEMENTAR NO VALOR DE (4 20.000,00 * (VINTE MIL CRUZEIROS). O ENGº OSWALDO ALIVERTI, Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará. Faço saber que a Câmara Hunicipal de Santarém aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei: Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir O Credito Suplementar ào Orçamento vigente no * valor de Gf& 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), destinados a ser- viços de obras desta Prefeituras, Arte 2º - O recurso necessário a execução desta Lei, de correrá do auxílio concedido pelo Governo do Estado em favor desta Prefeitura, classificado sob a categoria economica a saber: SECRETARIA DE S os os 4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 — INVESTIMENTOS 4010140 — OBRAS PÚBLICAS 40Lole3 - EXECUÇÃO DE PROJETOS, sess es ..eueess «castib 20.000,00 Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrá- rio. Gabinete do Prefeito Hunicipal de Sntarém, 16de dezembro de 1974. LE ENG) ÚÓVALDO ALIVERTI Prefeito cipal , q os Chefe de Gabinete Ar/1º8