| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6846 / 1974 |
| Date | 1974-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA AFORAMENTO DE TERRENO (FIRMA)"BELÉM DIESEL S/A". |
| native_id | 1190 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA LEI Nº 6.046, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974. AUTORIZA AFORAMENTO DE TERRENO A (FIRMA), "BELÉM DIESEL S/A", A Câmara Municipal de Santarém estatui e eu sanciono e publico a seguinte leis : Arte 12º — Pica o Prefeito lunicipal autorizado a conce der por aforamento perpétuo a (firma), “BELÉM DIESEL S/A", O terreno situado à Rodovia BR-165, limitando-se: Ao Poente, ' com a citada Rodóvia, onde mede 31,50; ao Nascente, com a Travessa Profº Carvalho, onde mede 39m; ao Norte, com Waldi- no Sousa Lima, onde mede 40m; e ao Sul, com Jose Terto, onde mede 40me Art. 2º »- Fica marcado o prazo de 45 dias, contados da data da publicação da presente Lei para que o concessionário pague os emolumentos devidos e satisfaça os demais requesitos que a lei estabelece. Arte 3º - Se dentro do prazo de que trata O arte 2ºnão houver o concessionário preenchido as exigências legais, fi- ca sujeito ao disposto no $ único do Art. 61 da Lei 1.159 , de 19/8/56e “Arts 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Determino, portanto;- que seja, por. todos empuida assim intei ramente como nela se contém. + Gabinete do Prefeito manidtiat te Santarém, 10 de Dezembro * de sa pf JS ENGº OSWALDO ALIVERTI Pref: Municipal efo de Gabinete Je/1fd 4