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← Santarém (PA)

norma nº 6846/1974

Tipo Lei
Número / Ano 6846 / 1974
Date 1974-12-10
EmentaAUTORIZA AFORAMENTO DE TERRENO (FIRMA)"BELÉM DIESEL S/A".
native_id1190

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA
LEI Nº 6.046, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974.
AUTORIZA AFORAMENTO DE TERRENO A
(FIRMA), "BELÉM DIESEL S/A",
A Câmara Municipal de Santarém estatui e eu sanciono e
publico a seguinte leis :
Arte 12º — Pica o Prefeito lunicipal autorizado a conce
der por aforamento perpétuo a (firma), “BELÉM DIESEL S/A", O
terreno situado à Rodovia BR-165, limitando-se: Ao Poente, '
com a citada Rodóvia, onde mede 31,50; ao Nascente, com a
Travessa Profº Carvalho, onde mede 39m; ao Norte, com Waldi-
no Sousa Lima, onde mede 40m; e ao Sul, com Jose Terto, onde
mede 40me
Art. 2º »- Fica marcado o prazo de 45 dias, contados da
data da publicação da presente Lei para que o concessionário
pague os emolumentos devidos e satisfaça os demais requesitos
que a lei estabelece.
Arte 3º - Se dentro do prazo de que trata O arte 2ºnão
houver o concessionário preenchido as exigências legais, fi-
ca sujeito ao disposto no $ único do Art. 61 da Lei 1.159 ,
de 19/8/56e
“Arts 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Determino, portanto;- que seja, por. todos empuida assim intei
ramente como nela se contém. +
Gabinete do Prefeito manidtiat te Santarém, 10 de Dezembro *
de sa pf JS
ENGº OSWALDO ALIVERTI
Pref: Municipal
efo de Gabinete
Je/1fd 4

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