br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 6845/1974

Tipo Lei
Número / Ano 6845 / 1974
Date 1974-11-14
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$615.045,58 (SEISCENTOS E QUINZE MIL QUARENTA E CINCO CRUZEIROS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS.
native_id1193

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1

E)
PREFEITURA NUMICIPAL DE SANTARÉM - PA.
LEI Nº 649 DE 24DE NOVEMBRO DE 1
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR DE 6% 615.045,58 (SEISCENTOS
E QUINZE MIL QUARENTA E CINCO CRUZEIROS E
CINCOENTA E OITO CENTAVOS), PARA REFORÇO
DA DOTAÇÃO DESTINADA AO SERVIÇO MUNICIPAL
DE ESTRADAS DE RODAGEM (SMER)«
O PREFRITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de
suas atribuições legais,
e Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e Eu
sanciono e publico-a seguinte lei.
Ari. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçgamen
to Vigente do Município, o Credito suplementar de
Cf 615.045,58 (SEISCENTOS E QUINZE MIL, QUARENTA E
CINCO CRUZEIROS E CINCORNTA E OITO CENTAVOS), para
reforço da dotação destinada ao Serviço Municipal *
de Estradas de Rodagem, SMER,+
PARÁGRAFO ÚNICO = A aplicação do Orédito Suplementar de que
trata este artigo terá a seguinte discriminação ore
camentária:
SECRETARIA DE OBRAS
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
; 4434000 — TRANSPERÊNCIA DE CAPITAL
[1 4.30 7.0 — CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS
Ao Servs lWunicipal de Estradas de Rodagem
SMER + o coremeseeresceve nana rr once on nesse a alibOLS 0459 58
Arte 2º — O Crédito definido nesta lei correrá a conta dos re-
cursos financeiros oriundo das quotas municipais do
Funco Rodoviário Nacional.
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Muni'cipal de
19744
po N alga h
Resp. p/ fhefe de |

open original →