| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6845 / 1974 |
| Date | 1974-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$615.045,58 (SEISCENTOS E QUINZE MIL QUARENTA E CINCO CRUZEIROS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS. |
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E) PREFEITURA NUMICIPAL DE SANTARÉM - PA. LEI Nº 649 DE 24DE NOVEMBRO DE 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 6% 615.045,58 (SEISCENTOS E QUINZE MIL QUARENTA E CINCO CRUZEIROS E CINCOENTA E OITO CENTAVOS), PARA REFORÇO DA DOTAÇÃO DESTINADA AO SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (SMER)« O PREFRITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e Eu sanciono e publico-a seguinte lei. Ari. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçgamen to Vigente do Município, o Credito suplementar de Cf 615.045,58 (SEISCENTOS E QUINZE MIL, QUARENTA E CINCO CRUZEIROS E CINCORNTA E OITO CENTAVOS), para reforço da dotação destinada ao Serviço Municipal * de Estradas de Rodagem, SMER,+ PARÁGRAFO ÚNICO = A aplicação do Orédito Suplementar de que trata este artigo terá a seguinte discriminação ore camentária: SECRETARIA DE OBRAS 4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL ; 4434000 — TRANSPERÊNCIA DE CAPITAL [1 4.30 7.0 — CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS Ao Servs lWunicipal de Estradas de Rodagem SMER + o coremeseeresceve nana rr once on nesse a alibOLS 0459 58 Arte 2º — O Crédito definido nesta lei correrá a conta dos re- cursos financeiros oriundo das quotas municipais do Funco Rodoviário Nacional. Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Muni'cipal de 19744 po N alga h Resp. p/ fhefe de |