| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6839 / 1974 |
| Date | 1974-10-25 |
| Ementa | CONCEDE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS À COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO (CIBRAZEM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1197 |
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE SENTARÉN - PA, LEI Nº 6.839, DE 2ô DE OUTUBRO DE 1974, CONCEDE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS A COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO (CIBRAZEM) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, À Câmara Municipal de Santarém, Estado do Pará, estatui e eu Sanciono e publico a Seguinte Leis Arte 1º - Fica concedido à COMPANHIA BRASILEIRA. DE ARMA ZENAMEN TO (CIBRAZEM), Emprêsa Pública Pederal eriada pela * Lei Delegada nº 7, de 26 de setembro de 1962, direta mente vinculada ao Ministério da Agricultura, a Isen ção do Imposto Sobre Serviços (1.5.8.) como estímulo ao seu desenvolvimento, ; PARÁGRAFO ÚNICO - À Isenção ora concedida não desobrigam a Em- prêsa beneficiária, do cumprimento das demais obriga ções estabelecidas no Código Tributário do Município, Art. 2º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Fevogadas as disposições em contrário, : | Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 25 de outubro de * mil novecentos e setenta ms ,...... ENGº OSWALDO ALIVERTI CARVALHO SIRATAMA efe de Gabintte c AP/1fã,