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norma nº 6839/1974

Tipo Lei
Número / Ano 6839 / 1974
Date 1974-10-25
EmentaCONCEDE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS À COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO (CIBRAZEM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENTARÉN - PA,
LEI Nº 6.839, DE 2ô DE OUTUBRO DE 1974,
CONCEDE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS A
COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO
(CIBRAZEM) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
À Câmara Municipal de Santarém, Estado do Pará, estatui e eu
Sanciono e publico a Seguinte Leis
Arte 1º - Fica concedido à COMPANHIA BRASILEIRA. DE ARMA ZENAMEN
TO (CIBRAZEM), Emprêsa Pública Pederal eriada pela *
Lei Delegada nº 7, de 26 de setembro de 1962, direta
mente vinculada ao Ministério da Agricultura, a Isen
ção do Imposto Sobre Serviços (1.5.8.) como estímulo
ao seu desenvolvimento, ;
PARÁGRAFO ÚNICO - À Isenção ora concedida não desobrigam a Em-
prêsa beneficiária, do cumprimento das demais obriga
ções estabelecidas no Código Tributário do Município,
Art. 2º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Fevogadas as disposições em contrário,
: |
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 25 de outubro de
* mil novecentos e setenta ms ,......
ENGº OSWALDO ALIVERTI
CARVALHO SIRATAMA
efe de Gabintte
c
AP/1fã,

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