| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6837 / 1974 |
| Date | 1974-10-25 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO LEI N° 63/69 DE 06 DE AGOSTO DE 1969, QUE CONCEDE PENSÃO MENSAL AO SR. PAULO RODRIGUES DOS SANTOS. |
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PREFEITURA HUNICIPAL DE SANTARÉM - PA. LEI nº 6.837, DE 25 DE OUTUERO DE 1974 DA NOVA REDAÇÃO AO DECRETO LEI Nº 63/69 DE 06 DE AGOSTO DE 1969, QUE CONCE DE PENSÃO MENSAL AO SR. PAULO RODRIGUES DOS SANTOS, O Engº OSWALDO ALIVERTI, Prefeito Municipal de Santarém, Esta do do Pará, ; Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santarém 9 estatui e Eu:;sanciono e publico a seguinte Leis " O Decreto Lei nº 63/69, de 06 de agosto de 1969, passa a ter a seguinte redação", Art. 1º - Concede pensão mensal de dois (2) salários ménimos regio nais à Viúva do Sr, PAULO RODRIGUES DOS SANTOS, durante o decorrer de sua existência, : PARÁGRAFO ÚNICO » Fica subentendido que o valor da pensão, de que trata êste Artigo, será alterado todas as vezes que hou- ver alteração no Salário Wínimo da Região, Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 25 de outubro de mil novecentos e setenta e quatros LA Pé : Pico ENGS OSWALDO ALIVERTI AP/1fã,