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norma nº 6837/1974

Tipo Lei
Número / Ano 6837 / 1974
Date 1974-10-25
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO LEI N° 63/69 DE 06 DE AGOSTO DE 1969, QUE CONCEDE PENSÃO MENSAL AO SR. PAULO RODRIGUES DOS SANTOS.
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PREFEITURA HUNICIPAL DE SANTARÉM - PA.
LEI nº 6.837, DE 25 DE OUTUERO DE 1974
DA NOVA REDAÇÃO AO DECRETO LEI Nº
63/69 DE 06 DE AGOSTO DE 1969, QUE CONCE
DE PENSÃO MENSAL AO SR. PAULO RODRIGUES
DOS SANTOS,
O Engº OSWALDO ALIVERTI, Prefeito Municipal de Santarém, Esta
do do Pará, ;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santarém 9
estatui e Eu:;sanciono e publico a seguinte Leis
" O Decreto Lei nº 63/69, de 06 de agosto de 1969, passa a ter a
seguinte redação",
Art. 1º - Concede pensão mensal de dois (2) salários ménimos regio
nais à Viúva do Sr, PAULO RODRIGUES DOS SANTOS, durante
o decorrer de sua existência, :
PARÁGRAFO ÚNICO » Fica subentendido que o valor da pensão, de que
trata êste Artigo, será alterado todas as vezes que hou-
ver alteração no Salário Wínimo da Região,
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 25 de outubro de mil
novecentos e setenta e quatros LA Pé
: Pico
ENGS OSWALDO ALIVERTI
AP/1fã,

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