| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19467 / 2014 |
| Date | 2014-03-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE BELA VISTA - AMCBV. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.467/2014, DE 18 DE MARÇO DE 2014. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE BELA VISTA — AMCBV. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE BELA VISTA - AMCBV, fundada em 28 de novembro de 2008, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidária, cujo objetivo impar, é atender, defender e coordenador os serviços comunitários social e moral, através de laços de união entre as famílias e na defesa de melhores condições de vida aos comunitários, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, com o número 10.868.188/0001-48, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em co Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezoito dias do mês de março de dois mil e catorze. A gas A ANA RITA LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br