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norma nº 19467/2014

Tipo Lei
Número / Ano 19467 / 2014
Date 2014-03-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE BELA VISTA - AMCBV.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.467/2014, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DA COMUNIDADE DE BELA
VISTA — AMCBV.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE BELA VISTA - AMCBV,
fundada em 28 de novembro de 2008, com sede e foro jurídico em Santarém,
entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidária, cujo
objetivo impar, é atender, defender e coordenador os serviços comunitários social e
moral, através de laços de união entre as famílias e na defesa de melhores
condições de vida aos comunitários, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica — CNPJ, com o número 10.868.188/0001-48, para que a mesma tenha
efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei
pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em co
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezoito dias do mês de
março de dois mil e catorze.
A gas A
ANA RITA LOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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