| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6835 / 1974 |
| Date | 1974-09-20 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 6811 DE 08 DE ABRIL DE 1974. |
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a g PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM === SO Nº DE DE DE ALTERA A REDAÇÃO DO ART, 1º DA LEI Nº 6,011 DE 08 DE ABRIL DE * 1974. O Eng? OSWALDO ALIVERTI, Prefeito Municipal de Santa rém, Estado do Pará, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores apro- vou e Eu sanciono e publico a seguinte Leis O Artigo 1º da Leí nº 6.611, fica com a seguinte redaçãos "Arte 1º — Fica O Poder Executivo autorizado a doar mediante Arte 22º escritura Pública à COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMA ZENAMENTO (CIBRAZEN), uma área de terras do Paty mônio Municipal medindo 5,678m2 (cinco mil seisogn tos e setenta e oito metros quadrado), localizada na Avenida Cuiabá (antiga Raimundo Fona) com a avenida Rui Barbosa, objeto de Decreto Municipal nº 110/73 de 24 de setembro de 1973, que declara a referida área de utilidade pública para fins de desapropriação” Esta Lei entrará em vigor na data do sua publicme ção, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 20 de setembro de 1974.