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norma nº 6835/1974

Tipo Lei
Número / Ano 6835 / 1974
Date 1974-09-20
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 6811 DE 08 DE ABRIL DE 1974.
native_id1201

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a
g
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
=== SO
Nº DE DE DE
ALTERA A REDAÇÃO DO ART, 1º DA
LEI Nº 6,011 DE 08 DE ABRIL DE *
1974.
O Eng? OSWALDO ALIVERTI, Prefeito Municipal de Santa
rém, Estado do Pará,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores apro-
vou e Eu sanciono e publico a seguinte Leis
O Artigo 1º da Leí nº 6.611, fica com a seguinte redaçãos
"Arte 1º — Fica O Poder Executivo autorizado a doar mediante
Arte 22º
escritura Pública à COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMA
ZENAMENTO (CIBRAZEN), uma área de terras do Paty
mônio Municipal medindo 5,678m2 (cinco mil seisogn
tos e setenta e oito metros quadrado), localizada
na Avenida Cuiabá (antiga Raimundo Fona) com a
avenida Rui Barbosa, objeto de Decreto Municipal
nº 110/73 de 24 de setembro de 1973, que declara
a referida área de utilidade pública para fins de
desapropriação”
Esta Lei entrará em vigor na data do sua publicme
ção, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 20 de setembro de
1974.

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