| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6833 / 1974 |
| Date | 1974-08-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS À RÁDIO CLUBE DE SANTARÉM LTDA. |
| native_id | 1202 |
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Art, 1º — Pica Soncedido a Isenção do Imposto Predíal e Torrim” un dos Códigos Tributários Nacional e Municipal, e . ; — “EA se ; / - ESIN 6,833, DE 15 DE AGOSTO DE 1974 no SER DISPÕE Sonrx A ISENÇÃO DE tros TOS MUNICIPAIS À RÁDIO CLUBE DK - SANTARÉM LIDA, - = A Câmara Munioipal de Santaróm, Estado: do Pará, eotutuí.e Eu é sanciono 8 Publico a seguinte Leis Hasaco torial Urbano e do Imposto sôbre Serviço de qualquer natureza, a Rádio Qlube de Santaróm, Ltda. pelo prau zo de (5) cinco anos a bartir do exercício financojs - ro de 1974 PARÁGRAPO ÚNICO - 4 Prosento isenção não desobriga o contribuin , É a ER ta ao Cumprimento dos deveres acessorios nog termos +: Pe | ATi 22 = Esta Loi entrará em vigor na data de sua Publtsação, Tevoguias ag disposições em contrário, . à Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 15 do à Bmosto de 1974, ENGº OSWALDO ALIVERTI A a Profeit Municipal Mr E RE vii o are DR ADELGON/CARVALHO BIRALAMA/ . E Qngfe do Gabinete , - Ds Ra | rd