| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6830 / 1974 |
| Date | 1974-07-16 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1° E 2° DO DECRETO 043/70 DE 05 DE MARÇO DE 1970. |
| native_id | 1203 |
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