| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6827 / 1974 |
| Date | 1974-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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té PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM es Pag ANA DISPOE somas NAJORAÇÃO DOS VENCE DOS FUNCIONÁRIOS MUNICÊPA 13, APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS, O ENG OSWALDO ALIVEROI, PREPEISO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará; f 06º Dagrando pas ÍMAEA Mundedpel asrovou é em senadcno é mai. CO a seguinte Leis Arte 1º — Fica concedido a de 1º de de 1974, aumento na base do 20% (VINTE POR CENTO) nos vencimentos dos + funciongri, o dirt 2º - O presente aumento será extensivo ao quadro de aposenta dos, na mesma proporção. Arte 3º — A cobertura do Sncergo acima criado, correrá À conta = dos resursos disponíveis ão Municípios : Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Gabinete do Prefeito Munic: Sentgnd, ຠde Julho de 1974 Ace