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norma nº 6813/1974

Tipo Lei
Número / Ano 6813 / 1974
Date 1974-05-14
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO MUNICIPAL: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, AO INSTITUTO SANTARENO DE ANESTESIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1218

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a
E
e
DO pjesá
Prefeitura Municipal de Santarém - Pa.
LEI nº 6.813, DE 14 DE MAIO DE 1974.
Autoriza a concessão de isenção
de Imposto Municipal: Imposto sôbre /
Serviços, ao INSTITUTO SANTARENO DE
ANESTESIA e dá outras Providências,
O Prefeito Municipal de Santarém: Faço saber que a Câmara Mu
nicipal decreta e Eu Sanciono e Publico a Seguinte Lei:
Art 1º Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a conceder isenção
dos impostos da Competência tributária do Município
p &o INSTITUTO SANTARENO DE ANESTESIA, ora em instalação na Séde
Municipal e que e considerada Para os efeitos desta Lei do in.
terêsse do Município na forma do que dispõe o artigo da Lei nº
bd a de 22 de agósto de 1974 (Código Tributário do Muni eí-)
pio).
PARÁGRAFO 1º- A isenção não, Poderá exceder de um ano e ficará
condicionada à efetiva instala ao e operação no
Município, dos Serviços especializados da ca referida.
PARÁGRAFO 20.. 0 não gumprimento das condições estabelecidas im
cará na automática revogação do benefício, fi
cando a beneficiência sujeita as penas da Lei.
Arte 2º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ho Gabinete do Prefeito Municipal à É, Jão maio de 1974,
/ide-

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