| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6813 / 1974 |
| Date | 1974-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO MUNICIPAL: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, AO INSTITUTO SANTARENO DE ANESTESIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1218 |
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a E e DO pjesá Prefeitura Municipal de Santarém - Pa. LEI nº 6.813, DE 14 DE MAIO DE 1974. Autoriza a concessão de isenção de Imposto Municipal: Imposto sôbre / Serviços, ao INSTITUTO SANTARENO DE ANESTESIA e dá outras Providências, O Prefeito Municipal de Santarém: Faço saber que a Câmara Mu nicipal decreta e Eu Sanciono e Publico a Seguinte Lei: Art 1º Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a conceder isenção dos impostos da Competência tributária do Município p &o INSTITUTO SANTARENO DE ANESTESIA, ora em instalação na Séde Municipal e que e considerada Para os efeitos desta Lei do in. terêsse do Município na forma do que dispõe o artigo da Lei nº bd a de 22 de agósto de 1974 (Código Tributário do Muni eí-) pio). PARÁGRAFO 1º- A isenção não, Poderá exceder de um ano e ficará condicionada à efetiva instala ao e operação no Município, dos Serviços especializados da ca referida. PARÁGRAFO 20.. 0 não gumprimento das condições estabelecidas im cará na automática revogação do benefício, fi cando a beneficiência sujeita as penas da Lei. Arte 2º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. ho Gabinete do Prefeito Municipal à É, Jão maio de 1974, /ide-