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norma nº 6812/1974

Tipo Lei
Número / Ano 6812 / 1974
Date 1974-05-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTARIA PREVISTO NO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1219

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Prefeitura Municipal de Santarêm - Pa.
LEI Nº 6.812, DE 14 DE MAIO DE 1974.
Autoriza o Poder Executivo a uti-
lizar os recursos do Fundo de Reserva /
Orçamentária, “previsto no ORÇAMENTO cor
rente e dá outras providências. -
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado ão Pará:
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém, decre-
ta e Eu sanciono e publico a-seguinte leis:
Arte 12º - Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a utilizar os recur=
; sos do Fundo de Reserva Orçamentária, previstos no Orv=
gamento do corrente exercício, da ordem de C1b=264 600,00 (DUZEN-
TOS E SESSENTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS ORUZEIROS), para aberty
ra de créditos suplementares, mediante Decreto que dispõe o Deay
to-Lei Federal nº 200, de 25.02.67, artigo 91,
Arte 2º - À autorização consignada do Executivo no Artigo 4º,In-
ciso II, da Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 1973 ,
Lei Orçamentária do corrente e cio - para abertura de Grédi |
tos Suplementares de até 25% (vinte e cinco por cénto), será en
tendiãa somente em relação ao total da despesa, para O reforços
das dotações que se revelarem insuficientes, e observadas às
posições constantes da Lei Federal nº 4.320, ãe 17.03.64, artigo
43, em relação à existência dos recursos disponíveis. :
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de sepróeio 4 o de 1974.
ALDO ALI
feito Minici
ALMA
SIRATAMA
Chefe de Administração
/ipe-

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