| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6812 / 1974 |
| Date | 1974-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTARIA PREVISTO NO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Santarêm - Pa. LEI Nº 6.812, DE 14 DE MAIO DE 1974. Autoriza o Poder Executivo a uti- lizar os recursos do Fundo de Reserva / Orçamentária, “previsto no ORÇAMENTO cor rente e dá outras providências. - O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado ão Pará: Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém, decre- ta e Eu sanciono e publico a-seguinte leis: Arte 12º - Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a utilizar os recur= ; sos do Fundo de Reserva Orçamentária, previstos no Orv= gamento do corrente exercício, da ordem de C1b=264 600,00 (DUZEN- TOS E SESSENTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS ORUZEIROS), para aberty ra de créditos suplementares, mediante Decreto que dispõe o Deay to-Lei Federal nº 200, de 25.02.67, artigo 91, Arte 2º - À autorização consignada do Executivo no Artigo 4º,In- ciso II, da Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 1973 , Lei Orçamentária do corrente e cio - para abertura de Grédi | tos Suplementares de até 25% (vinte e cinco por cénto), será en tendiãa somente em relação ao total da despesa, para O reforços das dotações que se revelarem insuficientes, e observadas às posições constantes da Lei Federal nº 4.320, ãe 17.03.64, artigo 43, em relação à existência dos recursos disponíveis. : Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de sepróeio 4 o de 1974. ALDO ALI feito Minici ALMA SIRATAMA Chefe de Administração /ipe-