| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4807 / 1973 |
| Date | 1973-01-11 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM, CELEBRAR CONVÊNIO COM A PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..... |
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* . ca apa o pREPERTURA MUNICIPAL DE amar “LEL He 4.807/73, DE 12 DE JANEIRO DR lO7a. ht, AUTORIZA À PREPEITURA NUNICIPAL DE “ ; SANTARÉM, CULEBRAR CONVENIO com ee: A PETROBRÁS DIS ORA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. e cecoscosas — A Cândra Municipal de Santarém, estatui e eu sancio x» e promulgo a seguinte Leis ' AS, 28 - Fica O Profoito Muniospal de Sentando au torizado » celchrar com a PETROBRÁS DIS — | S/A, para o fornecimento, por osta, à rubro os ra lunicipal de Santarém, de cimento asfáltico &e petróleo e asfalto dilulão de peiróloo, com penso de pagamento par " celados, sem juroge Apt, 88 m contrasprostação do 'erliito sencoiião 'à Prefoitura pela Sociedade Anonima aludi q de no artigo cnterdors fica igualmente 0 Prefeito ilunicipal Santarém, tão logo seja assinado e publicado o respecii vo convânio, autorizado a ceddr À ZETROBRÁS DISTRIBUIDORA - S/A, em regimo de comadato, pelo prazo de 20 (vinte) anos, 6 (seis) terrenos do próprio lunicipal, para instalação, ne leg, de Postos de Serviços para revonda do produto de pe tróleo, bem como 24 (vinte e quatro) meses depois da ER cação do mesmo convenio mais 6 ( Há terrenos do o Municipal, que destinam ao mesmo : PARÁURADO ÚNICO - A medida que a PETROBRÁS DISTRIBUI DORA S/As, necessitar instalar og Postos de Serviços de que trata o artigo segundo, o Prefei- to Nunioip=l, mediante autorização legislativa, localizará e delimitará as áreas respectivas para devida ocupação, hzt, 38 — Esta Lei entrará em vigor na data do sua " publicação, revog: dos as disposições em " contrário. Gabinete do Prefeito llunicipal de Santarém, 11 de janeiro * de 1973 * Dre EVERALDO DE SOUZA Publicada nesta Secretaria aos onze dias do A de mil novecentos e setenta e tres, Secratária Nunihinal