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← Santarém (PA)

norma nº 4807/1973

Tipo Lei
Número / Ano 4807 / 1973
Date 1973-01-11
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM, CELEBRAR CONVÊNIO COM A PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.....
native_id1222

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texto integral #

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pREPERTURA MUNICIPAL DE amar
“LEL He 4.807/73, DE 12 DE JANEIRO DR lO7a. ht,
AUTORIZA À PREPEITURA NUNICIPAL DE
“ ; SANTARÉM, CULEBRAR CONVENIO com
ee: A PETROBRÁS DIS ORA S/A, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. e cecoscosas —
A Cândra Municipal de Santarém, estatui e eu sancio
x» e promulgo a seguinte Leis '
AS, 28 - Fica O Profoito Muniospal de Sentando au
torizado » celchrar com a PETROBRÁS DIS — |
S/A, para o fornecimento, por osta, à rubro os
ra lunicipal de Santarém, de cimento asfáltico &e petróleo
e asfalto dilulão de peiróloo, com penso de pagamento par
" celados, sem juroge
Apt, 88 m contrasprostação do 'erliito sencoiião
'à Prefoitura pela Sociedade Anonima aludi
q de no artigo cnterdors fica igualmente 0 Prefeito ilunicipal
Santarém, tão logo seja assinado e publicado o respecii
vo convânio, autorizado a ceddr À ZETROBRÁS DISTRIBUIDORA
- S/A, em regimo de comadato, pelo prazo de 20 (vinte) anos,
6 (seis) terrenos do próprio lunicipal, para instalação, ne
leg, de Postos de Serviços para revonda do produto de pe
tróleo, bem como 24 (vinte e quatro) meses depois da ER
cação do mesmo convenio mais 6 ( Há terrenos do o
Municipal, que destinam ao mesmo
: PARÁURADO ÚNICO - A medida que a PETROBRÁS DISTRIBUI
DORA S/As, necessitar instalar og
Postos de Serviços de que trata o artigo segundo, o Prefei-
to Nunioip=l, mediante autorização legislativa, localizará
e delimitará as áreas respectivas para devida ocupação,
hzt, 38 — Esta Lei entrará em vigor na data do sua "
publicação, revog: dos as disposições em "
contrário.
Gabinete do Prefeito llunicipal de Santarém, 11 de janeiro *
de 1973
* Dre EVERALDO DE SOUZA
Publicada nesta Secretaria aos onze dias do A
de mil novecentos e setenta e tres,
Secratária Nunihinal

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