| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4808 / 1973 |
| Date | 1973-01-11 |
| Ementa | REGULA A IMPLANTAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTOS E SERVIÇOS EQUIPADOS, PARA REPARO DE VEÍCULOS NA RODOVIA BR 165 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Moo ss: * E REGUIA A IMPLANTAÇÃO DE POSTOS DE SP ts , ABASTECINENTOS E SERVIÇOS EQUIPA- ã “DOS, PARA REPAROS DE VEÍCULOS M | ” RODDVIA BR-165 E DÁ OUTRAS PROVI- a E PÊngIAS conconencesorasneconeeene e: a ; à 4 Oênara Muntoápal do Santarém, estatui o eu sanoiono á ” e sa a seguinte Leis ê ; 2a hd É arte 1º - À Rodovia BR-165, Santaróm/Cuiabá nos limites ao ” : * Município de Santarém e outras que vierema ser ; construídas cou características semelhantes, serão complemen | £ Ê tados com a dpiatações ao iongo de seus traçados, qe Pos =. É “ tos de Abastecimentos e Serviços enuipados eee guisa ze is -paros mecânicos, vagem é Iuimificaçãos ; j q a du e * Art. 22º — Sorão de exqlnsivicnio tobal as instalações de que a 18 = - * jrata O Arte 1º pela PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/Aey e A “e . suas localizações daverão ser levadas em consideração as condições tócnicas e pai sticas doflocal, além ge ou . tras estabelecidas = gg Departamento de Estradas de Rodageme Arte E = A iaiiueivitada de que trata o Art. 2º, Berá por k 20 (vinte) anos contaios a pertir desta data, para a Rodo SANTARÉM/QUTABÁ e para as demais , serem cons : desde O momento que passem » ser utilizadas. Arte 4º - À presente “Tod entrará em vigor na data de sua pu - Pblicação, revogadas as disposições em contrário. é Gabinete do Prefeito ços de Santarém, 11 de Janeiro de 1973 / a EA é Publicada nesta Secretaria eog cnao dá: “de mil novecentos e setenta e tres. .