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norma nº 6591/1973

Tipo Lei
Número / Ano 6591 / 1973
Date 1973-08-14
EmentaDOA UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA.
native_id1227

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it e a
Prefeitura Municipal de Santarém
LEI Wº 6, DE DE AGOSTO DE 1973
BOA UMA ÁREA DE TESRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO
ENSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRA
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÓs
Paço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a sem
ART. 1º — Pica o Poder Executivo autorizado a doar, mediante escritura *
ao INSTITUTO NACTONAL DZ COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
(INCRA), orgão autárquico da jurisdição do Ministério da Agri =
cultura uma área do terras do 186.500 mf (conto e oitenta e seis
Fortes digo, oeste-lostes do marco M=2 ao marco H=3 no sentido Sul -
Horto, numa extensão de 382,00 metros; e do Marco H-3 ao marco M no
sentido Leste-Dosto numa extensão de 500,00 metros paralela a
BR-165 fechanão o polígono irregular de 1.747 metros de perímetro,
$ único - Distina-se a área, ora doada, a implantação da Sede administrati
va do Instituto do Colonização e Reforma Agrária (TICRA) pa
| Te execução das atividades do Projeto Tapajós.
ART. 2º — A8 indenizações de benfeitorias existentes na área objeto da pre
* ento lei, correrão a conta de recursos da entidade donatária.
ART, 3º — Ploa estabelecido o prazo de dois anos pars utilização da área '*
“nos têrmos solicitado pelo donatário sob pena de reversão ao Pam
trimônio ltmicipel sem qualquer obrigatâsicdndo da parte do Go -
: verno local restituições ou indenizaçõão,
ARTo 4º — Esta! lei entrará em vigor na data do sus publicação revogadas *
as em contrário. -
Gebinote do Prefeito Municipal do Santarém, 14 do agosto do 1973,
EVERALDO DE SOUZA

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