| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6591 / 1973 |
| Date | 1973-08-14 |
| Ementa | DOA UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. |
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it e a Prefeitura Municipal de Santarém LEI Wº 6, DE DE AGOSTO DE 1973 BOA UMA ÁREA DE TESRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO ENSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRA O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÓs Paço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a sem ART. 1º — Pica o Poder Executivo autorizado a doar, mediante escritura * ao INSTITUTO NACTONAL DZ COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), orgão autárquico da jurisdição do Ministério da Agri = cultura uma área do terras do 186.500 mf (conto e oitenta e seis Fortes digo, oeste-lostes do marco M=2 ao marco H=3 no sentido Sul - Horto, numa extensão de 382,00 metros; e do Marco H-3 ao marco M no sentido Leste-Dosto numa extensão de 500,00 metros paralela a BR-165 fechanão o polígono irregular de 1.747 metros de perímetro, $ único - Distina-se a área, ora doada, a implantação da Sede administrati va do Instituto do Colonização e Reforma Agrária (TICRA) pa | Te execução das atividades do Projeto Tapajós. ART. 2º — A8 indenizações de benfeitorias existentes na área objeto da pre * ento lei, correrão a conta de recursos da entidade donatária. ART, 3º — Ploa estabelecido o prazo de dois anos pars utilização da área '* “nos têrmos solicitado pelo donatário sob pena de reversão ao Pam trimônio ltmicipel sem qualquer obrigatâsicdndo da parte do Go - : verno local restituições ou indenizaçõão, ARTo 4º — Esta! lei entrará em vigor na data do sus publicação revogadas * as em contrário. - Gebinote do Prefeito Municipal do Santarém, 14 do agosto do 1973, EVERALDO DE SOUZA