| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6594 / 1973 |
| Date | 1973-08-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E A COBRANÇA DA RENDA IMOBILIÁRIA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1229 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 4
, 30000099 VHDB2BODBDIDOLVIND O DU mw Stoa, (DEI VOS OS o Esto om les NO 6.594/73-SEC - DE 14 DE AGUSIO DE 1973 Dispõe sobre a utilização das terras do Pa trúnônio Municipal e a cobrança «o Renda Imo bitiaria Patrimonial e da outras providências, O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM, Es tado do Para: Faço saber que a Camara Municipal de Santarem aprovou e eu sanciono a seguinte lei: « Art. Art. Art. Art. 29 49 CAPÍTULO PAS VISPOSTÇÕES PRÉLUMINARES As terras devolutas do Munici,io poderão ser objeto de arrendamento e en fiteuse, e em casus especiais, de venda ou doação onerosa ou gratulta,de acordo com o interesse público e uma vez atendida a necessaria auloriza ção legislativa. Não serão permitidas doações, senão à entidade de fins nao lucrativassre conhecidas como de utilidade niblica para o Municipio, ou organismo dirg | tamente ligados ao serviço publico federal, estadual ou municipal, ou a. empresas cuja atividade, a juizo do Poder Executivo sejam — consideradas de alto interesse econouico-sucial para o Município. A alienação de terras do Potrimônio Municipal, quuiquer que seja o valor que lhes alribuam, souente será feita mediante licitação na forma da Te gislação vigente. O arrendamento de terras do Patrimonio Hunicipal, somente sera admitido para fins agricola, industria! ou recreação. Parâgrafo Unico - Para concessão dos ariendamentos de que Lrata o artigo 19, € ne cessario que o requerente faça prova dos fins do pedido e de sua capaci dade economico-financeira e ainda haja conveniência de intoresse de muni cipalidade. DA CONCESSÃO DO AFORAMENTO Art. 59 - Os processos de enfiteuse Lerão início com uma petição dirigida pelo in Us 38 cunprovarem atraves de documentação habil, que à data da publicação desta lei ja possuiam edificação de prêdio residencial ou outra construção soli da-em lote: de terras com medição inferior a 5(cinco) netros de Yado. Em qualquer aforanento de terrena vas zonas re feridas no artigo anterior a metragem de fundos não podera ser superior a 30 (trinta) metros. Os terrenos ja aforados ou beneficiados, com medidas superiores a do para grafo anterior, serão objetos da disciplina conforme dispuser à legislação específica da matéria ou normas gerais a serem baixadas. A documentação habil exigida nesta ici consti tuir-se-a de escritura publi ca ou particular ou certidão de registro de imóveis do predio corresponden te. Nas zonas urbanas ou considerasas por Lei urbanizâveis, não concederá afo ramento de terrenos para granjas, estabulos ou aviarios. Na petição de aforamento, O requerente devera “ constar: 1 - none, qualificação, domicilio ou residencia e número do documento de | identidade; 11 - estado civil, regime, de comunhão de bens, assinatura do conjuge, sal | vo hipotese de estar separado, quando entao devera constar:da peti. ! ção essa referência; ' a 111 - certidão de Registro Civil] de nascimento ou outro documento que -pos , "a sa identificar o requerenic; IV - se o requerente for menor de 21 anos, além das demais exigencias de verá ser assistido por responsável legalmente constituído; e V- finalidade da area requerida, limites, proprietários acs quais'se li mita, dimensões do terreno com respectiva area em metros quadrados. Quando no terreno requerido houver edi ficação cabera ao requerente provar. a propriedade com docunentação habil, nos termos do paragrafo segundo do “artigo 79 dest: Lei. 0 requerente fica obrigado a depositar na Tesouraria da Prefeitura O valor correspondente a 50% (cincoenta por cento) das custas que for estimado pe la Secretaria de Finançus, com base no artigo 21. o Autorizado o aforamento em lei especial e satisfeito o pagamento das taxas devidas ao Hunicípio, o Orgão competente da Prefeitura Hunicipal expedira um Título Provisorio, documento es ie que sera “consilerado automaticamente caduco, se duntro do prazo de um (1) ano a contar da data de sua expedição, q / “Art. 16 - Uma vez deferida a petição que se refere o artigo anterior, sera lavrado o termo de Confissão do Comisso, lo qual se sujeitara a novas bases contra | tuais, previstas nos artigos 12 c 22 desta lei. Art. 17 - Declarado judicialmente o cowisso, o terreno podera ser objeto de novo afo x. ra. «to, obedecidas as disposições desta lei. k CAPÍTULO IV a | : VA RENDA IMOBILIANTA PATRIMONTAL Constituirã a renda imobiliaria patrimonial do Município a cobrança de: a) Foros; | e b) laudemios; E R c) Transferências de domínio util; o d) taxas de aforamento; , e 3895909200 90000DV. ' Bm | =. - : 2. + . i th e) alugueis de proprios municipais; | 5 Cheiddo f) outros custos constituídos sv.re bens patrimoniais municipais. ad tá | ã | “FArt, 19 - Os alugueis de proprios municipais serao fixados por Decreto do Poder Exe | q jiArt u 3) Or: cutivo, sempre que necessário, observada a legislação existente sobre a ma Di teria. i iss, Il S y A No aforamento de terrenos do Patrimônio Municipal, serão cobrados as se - pa at guintes taxas de aforamento: go ; a) terrenos na arer urbana 6% (seis por cento) sobre o valor oficial do lo | V -— ||: ag. is te, baseado na Planta de Valores instituida legalmente pela Prefeitura | a no | Lam UR Hunicipal; | ond 1 1 . 1 - . . Tr ! ps b) nos distritos, vilas e povoados, enquanto nao instituída a Planta de Va. | a Yores de cada localidade 0,0: do salario minimo regional vigente no ] + | “| ano antérior ao do aforanento, por metro quadrado. | “R: Art. 21 - Nos processos de aroramento ou traspassos de imoveis, cujo domínio Util per I-- ” , Ê z proa) +, " ie | | - Lença a Prefuitura Municipal, altm cas taxas de aioramento ou laudemios es | E tipulado no contrato serao cobradas as seguintes custas pelo processamento: | 0 a) lavratura de termo ...... «ee; 10% s/salário mínimo regional DB b) taxa de Domínio Util ...... 10% s/salario mínimo regional | =D c) foros anuais ............... 0,08% s/salario minimo regional Il Le é) diMgência ...... corr 5% S/salário mínimo regional v] ] o : E po Art. 22 - Nos contratos de enfiteuse, inclusive decorrente de traspasse qu .retiiica 1 8 ção de posse, que venha a ser lavrados na vigência desta lei, sera estipu | Lo f LO o! É aPágirta da W o o , 2 de 2 e . “8 3º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao 8 1º deste artigo.” (AC) Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1º de janeiro de 2001 Brasília, 14 de fevereiro de 2000 Mesa da Câmara dos Deputados Deputado MICHEL TEMER Deputado HERÁCLITO FORTES Deputado SEVERINO CAVALCANTI Deputado UBIRATAN AGUIAR « Doputado NELSON TRAD Presidente 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário Deputado JAQUES WAGNER 3º Secretário * Deputado EFRAIM MORAIS 4º Secretário Mesa do Senado Federal Senador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES Presidente Senador GERALDO MELO 1º Vice-Presidente Senador ADEMIR ANDRADE 2º Vice-Presidente Senador RONALDO CUNHA LIMA 1º Secretário Senador CARLOS PATROCÍNIO 2º Secretário Senador NABOR JÚNIOR 3º Secretário Senador CASILDO MALDANER 4º Secretário **Final do Documento. http://www. senado.gov. br/pAtexgpal/Const$$/9C2>/ec2> “htm U5/U4/UU