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norma nº 6594/1973

Tipo Lei
Número / Ano 6594 / 1973
Date 1973-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E A COBRANÇA DA RENDA IMOBILIÁRIA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Stoa,
(DEI VOS OS o
Esto om
les NO 6.594/73-SEC - DE 14 DE AGUSIO DE 1973
Dispõe sobre a utilização das terras do Pa
trúnônio Municipal e a cobrança «o Renda Imo
bitiaria Patrimonial e da outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM, Es tado do Para:
Faço saber que a Camara Municipal de Santarem aprovou e eu sanciono a
seguinte lei: «
Art.
Art.
Art.
Art.
29
49
CAPÍTULO
PAS VISPOSTÇÕES PRÉLUMINARES
As terras devolutas do Munici,io poderão ser objeto de arrendamento e en
fiteuse, e em casus especiais, de venda ou doação onerosa ou gratulta,de
acordo com o interesse público e uma vez atendida a necessaria auloriza
ção legislativa.
Não serão permitidas doações, senão à entidade de fins nao lucrativassre
conhecidas como de utilidade niblica para o Municipio, ou organismo dirg |
tamente ligados ao serviço publico federal, estadual ou municipal, ou a.
empresas cuja atividade, a juizo do Poder Executivo sejam — consideradas
de alto interesse econouico-sucial para o Município.
A alienação de terras do Potrimônio Municipal, quuiquer que seja o valor
que lhes alribuam, souente será feita mediante licitação na forma da Te
gislação vigente.
O arrendamento de terras do Patrimonio Hunicipal, somente sera admitido
para fins agricola, industria! ou recreação.
Parâgrafo Unico - Para concessão dos ariendamentos de que Lrata o artigo 19, € ne
cessario que o requerente faça prova dos fins do pedido e de sua capaci
dade economico-financeira e ainda haja conveniência de intoresse de muni
cipalidade.
DA CONCESSÃO DO AFORAMENTO
Art. 59 - Os processos de enfiteuse Lerão início com uma petição dirigida pelo in
Us
38
cunprovarem atraves de documentação habil, que à data da publicação desta
lei ja possuiam edificação de prêdio residencial ou outra construção soli
da-em lote: de terras com medição inferior a 5(cinco) netros de Yado.
Em qualquer aforanento de terrena vas zonas re feridas no artigo anterior a
metragem de fundos não podera ser superior a 30 (trinta) metros.
Os terrenos ja aforados ou beneficiados, com medidas superiores a do para
grafo anterior, serão objetos da disciplina conforme dispuser à legislação
específica da matéria ou normas gerais a serem baixadas.
A documentação habil exigida nesta ici consti tuir-se-a de escritura publi
ca ou particular ou certidão de registro de imóveis do predio corresponden
te.
Nas zonas urbanas ou considerasas por Lei urbanizâveis, não concederá afo
ramento de terrenos para granjas, estabulos ou aviarios.
Na petição de aforamento, O requerente devera “ constar:
1 - none, qualificação, domicilio ou residencia e número do documento de |
identidade;
11 - estado civil, regime, de comunhão de bens, assinatura do conjuge, sal |
vo hipotese de estar separado, quando entao devera constar:da peti. !
ção essa referência; ' a
111 - certidão de Registro Civil] de nascimento ou outro documento que -pos ,
"a
sa identificar o requerenic;
IV - se o requerente for menor de 21 anos, além das demais exigencias de
verá ser assistido por responsável legalmente constituído; e
V- finalidade da area requerida, limites, proprietários acs quais'se li
mita, dimensões do terreno com respectiva area em metros quadrados.
Quando no terreno requerido houver edi ficação cabera ao requerente provar.
a propriedade com docunentação habil, nos termos do paragrafo segundo do
“artigo 79 dest: Lei.
0 requerente fica obrigado a depositar na Tesouraria da Prefeitura O valor
correspondente a 50% (cincoenta por cento) das custas que for estimado pe
la Secretaria de Finançus, com base no artigo 21.
o
Autorizado o aforamento em lei especial e satisfeito o pagamento das taxas
devidas ao Hunicípio, o Orgão competente da Prefeitura Hunicipal expedira
um Título Provisorio, documento es ie que sera “consilerado automaticamente
caduco, se duntro do prazo de um (1) ano a contar da data de sua expedição,
q /
“Art. 16 - Uma vez deferida a petição que se refere o artigo anterior, sera lavrado o
termo de Confissão do Comisso, lo qual se sujeitara a novas bases contra |
tuais, previstas nos artigos 12 c 22 desta lei.
Art. 17 - Declarado judicialmente o cowisso, o terreno podera ser objeto de novo afo x.
ra. «to, obedecidas as disposições desta lei. k
CAPÍTULO IV a
| : VA RENDA IMOBILIANTA PATRIMONTAL
Constituirã a renda imobiliaria patrimonial do Município a cobrança de:
a) Foros; | e
b) laudemios; E R
c) Transferências de domínio util; o
d) taxas de aforamento; , e
3895909200 90000DV.
'
Bm | =. - : 2. + . i
th e) alugueis de proprios municipais; |
5 Cheiddo f) outros custos constituídos sv.re bens patrimoniais municipais. ad
tá | ã |
“FArt, 19 - Os alugueis de proprios municipais serao fixados por Decreto do Poder Exe |
q jiArt u 3)
Or: cutivo, sempre que necessário, observada a legislação existente sobre a ma
Di teria. i iss, Il
S y A No aforamento de terrenos do Patrimônio Municipal, serão cobrados as se -
pa at guintes taxas de aforamento:
go ; a) terrenos na arer urbana 6% (seis por cento) sobre o valor oficial do lo
| V -— ||:
ag. is te, baseado na Planta de Valores instituida legalmente pela Prefeitura |
a no |
Lam UR Hunicipal; |
ond 1 1 . 1 - . . Tr !
ps b) nos distritos, vilas e povoados, enquanto nao instituída a Planta de Va. |
a Yores de cada localidade 0,0: do salario minimo regional vigente no ]
+ |
“| ano antérior ao do aforanento, por metro quadrado. |
“R: Art. 21 - Nos processos de aroramento ou traspassos de imoveis, cujo domínio Util per I--
” , Ê z proa) +, " ie | |
- Lença a Prefuitura Municipal, altm cas taxas de aioramento ou laudemios es |
E tipulado no contrato serao cobradas as seguintes custas pelo processamento: |
0 a) lavratura de termo ...... «ee; 10% s/salário mínimo regional
DB b) taxa de Domínio Util ...... 10% s/salario mínimo regional |
=D c) foros anuais ............... 0,08% s/salario minimo regional Il
Le é) diMgência ...... corr 5% S/salário mínimo regional v]
] o : E
po Art. 22 - Nos contratos de enfiteuse, inclusive decorrente de traspasse qu .retiiica
1 8 ção de posse, que venha a ser lavrados na vigência desta lei, sera estipu |
Lo f
LO o!
É aPágirta da W o o , 2 de 2
e .
“8 3º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao 8 1º deste
artigo.” (AC)
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1º de janeiro de 2001
Brasília, 14 de fevereiro de 2000
Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado MICHEL TEMER
Deputado HERÁCLITO FORTES
Deputado SEVERINO CAVALCANTI
Deputado UBIRATAN AGUIAR
« Doputado NELSON TRAD
Presidente
1º Vice-Presidente
2º Vice-Presidente
1º Secretário
2º Secretário
Deputado JAQUES WAGNER 3º Secretário
* Deputado EFRAIM MORAIS 4º Secretário
Mesa do Senado Federal
Senador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES Presidente
Senador GERALDO MELO 1º Vice-Presidente
Senador ADEMIR ANDRADE 2º Vice-Presidente
Senador RONALDO CUNHA LIMA 1º Secretário
Senador CARLOS PATROCÍNIO 2º Secretário
Senador NABOR JÚNIOR 3º Secretário
Senador CASILDO MALDANER 4º Secretário
**Final do Documento.
http://www. senado.gov. br/pAtexgpal/Const$$/9C2>/ec2> “htm U5/U4/UU

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