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← Santarém (PA)

norma nº 7169/1976

Tipo Lei
Número / Ano 7169 / 1976
Date 1976-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE A DAÇÃO DE ÁREA AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1240

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 2

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA.
LEI 0º 7,169/76, DE 03 DE MATO DE 2976
DISPUE SÓBRE A DOAÇÃO DE ÁREA AO GOVER
NO DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVI |
DÊNCIAS e
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Paras
Paço saber que a Câmara Nunicipal aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte Leis
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de cones dergoro a peuams
Cuiaba, um períme trezen E
tros € quarento comidnctios) mma ros total 46 .os
Arte 2º - Destinaese a presente doação a instalação de uma es
cola de primeiro gran,
Arte 3º - 08 recursos necessários as indenizações de benfeito
rias do foreiros q/ou possciros correrão a conta
dos recursos do Estados
arte 4º Fica estabelecido o prazo de 2 (dois) anos para a
efetiva ocupação da área nos termos do arte 2º deg
e
R
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA
*
Arte 5º « Esta Lei entrará en vigor no dota do sua publicação
revogadas es disposições em contrários
Cabâncte do Prefeito Municipal de Sonterón, 03 de maio de
mil novecentos e setenta e seis.
Ohefe/de Gabínete

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