| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7171 / 1976 |
| Date | 1976-05-24 |
| Ementa | ABRE O CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE CR$ 80.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1242 |
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6 , à E SA É PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA. LEI Nº 7.17) , DE 24 DE MAIO DE 1976. Abre o Crédito Especial até o valor de Cr$ 80.000,00 e da outras provi- dências, O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará: Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo , A Seguinte Leis á “Arte 1º - Fica O Poder Executivo autorizado abrir crédito especial á " até o valor de 0r$80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) a 1) Unidade administrativa Departamento de Finanças, Art. 2º — Destinam-se os recursos objeto desta lei a cobertura dos encargos Serviços de Terceiros = relativos ao contrato de trabalhos de processamento de dados para emissão de guias de tributos municipais referente a 1976 com o Centro de Processamento de Dados da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral do Estado do Parás arte 3º - Os recursos necessários correrão a conta lo excesso de arrecadação verificado no Exercício Financeiro, v Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re E vogadas as disposições em wvontrário. Gabinete do Prefeito Municipal d tarém (Pa),24 de maio de 1976. - PA IMBIRIBA LISBÔA Pre$6it9 Municipal a a ADI SIRAIAMA ARQuIvE. s Chefé de Gabinete MPS/1fde