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← Santarém (PA)

norma nº 7171/1976

Tipo Lei
Número / Ano 7171 / 1976
Date 1976-05-24
EmentaABRE O CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE CR$ 80.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1242

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6 ,
à E SA
É PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA.
LEI Nº 7.17) , DE 24 DE MAIO DE 1976.
Abre o Crédito Especial até o valor
de Cr$ 80.000,00 e da outras provi-
dências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará:
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
, A Seguinte Leis á
“Arte 1º - Fica O Poder Executivo autorizado abrir crédito especial
á " até o valor de 0r$80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) a
1) Unidade administrativa Departamento de Finanças,
Art. 2º — Destinam-se os recursos objeto desta lei a cobertura dos
encargos Serviços de Terceiros = relativos ao contrato de
trabalhos de processamento de dados para emissão de guias
de tributos municipais referente a 1976 com o Centro de
Processamento de Dados da Secretaria de Planejamento e
Coordenação Geral do Estado do Parás
arte 3º - Os recursos necessários correrão a conta lo excesso de
arrecadação verificado no Exercício Financeiro,
v Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
E vogadas as disposições em wvontrário.
Gabinete do Prefeito Municipal d tarém (Pa),24 de maio de 1976.
-
PA IMBIRIBA LISBÔA
Pre$6it9 Municipal
a
a
ADI SIRAIAMA ARQuIvE. s
Chefé de Gabinete
MPS/1fde

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