| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7184 / 1976 |
| Date | 1976-05-26 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 4.263, DE 24/11/1971. |
| native_id | 1243 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA LEI Nº 7,184, DE 26 DE MAIO DE 1976. » altera o artigo 1º da Lei Munici pal nº 4,263, de 2411.1971. ta A Cônsra Municipal de Santarém estatui e eu sanciono e- publico a seguinte Lei: A Arte 1º - O artigo primeiro da Lei Municipal 4.263, de 24 de no vembro de 1971, passará a ter a seguinte redação " Arte 1º - Fica O Prefeito Municipal autorizado a conceder por aforamento perpétuo a firma INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS SUPER LIDA., um terrenosmedin ão 30 (trinta) metros de frente por 70 (setenta) dá “tos de fundos, limitando-se: pela frente ou nascen- "* te com a travessa Dom Frederico Costa; pelos fundos ou poente com terras devolutas; pelo norte com Joam & quina Cerneiro de Freitas e ao sul com Oscarina Fer reira Dias. O terreno estã situado nesta cidade a v Travessa Dom Frederico Costa, entre as Avenidas Pre sidente Vargas e Presidente Roosevelt, hoje Marechal Rondons a Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta lei en trara em vigor na data de sua publicação. “Gabinete do Prefeito Munici Bo. de Maio de 1976. IMBIRIBA LISBÓA | RE a eito ia aa E 2 b , 9) Ed N s A Chefe de Gabinete