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norma nº 7184/1976

Tipo Lei
Número / Ano 7184 / 1976
Date 1976-05-26
EmentaALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 4.263, DE 24/11/1971.
native_id1243

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA
LEI Nº 7,184, DE 26 DE MAIO DE 1976.
»
altera o artigo 1º da Lei Munici
pal nº 4,263, de 2411.1971.
ta
A Cônsra Municipal de Santarém estatui e eu sanciono e-
publico a seguinte Lei:
A Arte 1º - O artigo primeiro da Lei Municipal 4.263, de 24 de no
vembro de 1971, passará a ter a seguinte redação
" Arte 1º - Fica O Prefeito Municipal autorizado a
conceder por aforamento perpétuo a firma INDUSTRIA
E COMÉRCIO DE BEBIDAS SUPER LIDA., um terrenosmedin
ão 30 (trinta) metros de frente por 70 (setenta) dá
“tos de fundos, limitando-se: pela frente ou nascen-
"* te com a travessa Dom Frederico Costa; pelos fundos
ou poente com terras devolutas; pelo norte com Joam
& quina Cerneiro de Freitas e ao sul com Oscarina Fer
reira Dias. O terreno estã situado nesta cidade a
v Travessa Dom Frederico Costa, entre as Avenidas Pre
sidente Vargas e Presidente Roosevelt, hoje Marechal
Rondons a
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta lei en
trara em vigor na data de sua publicação.
“Gabinete do Prefeito Munici Bo. de Maio de 1976.
IMBIRIBA LISBÓA | RE
a eito ia aa E 2 b
, 9) Ed
N s A
Chefe de Gabinete

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