| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7194 / 1976 |
| Date | 1976-07-09 |
| Ementa | DOA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - COHAB ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. |
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y PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA. IEL Kº 7.194, DE 09 DE JULHO DE 1976 DOA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - COHAB ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Parás Faço Saber que a Câmara Xunicipal aprovou e eu sanciono e publico a seguinte leis 1] Arte 1º .. Art 2º Arte 3º — Do Fica o Poder Executivo autorizado a doar mediante escritura pública à Companhia às Habitação do Estado do Pará - COHAB uma área de terras do Patrimônio Municipal, declarado de utilidade pública para fins de dessa. propiação pelo Decreto Kunicipal N$ 208/jó, de 12 de janeiro de 1976, assim descritos área de terras medindo 302,00m (trezentos e dois metros) pela Rodovia PA — 370 - ing? Luiz Alves por onde fas frente o se limita a Leste; pele Norte mede 157,00m (cento e cinocenta e sete metros) limita-se com o conjunto Habitacional IPASE, seguindo dessa ponto no sgn tido S.X numa extensão de 455,00m (quatrocentos e oinocente e cinco me tros); desse ponto segue por uma linha reta no sentido NS numa extensão de 280,00m (duzentos e oitenta metros) até a Avenida Barão de São Nigo lau (projetada) e seguindo por esta no sentido W-L numa extensão . de 435,00m (quatrocentos e trinta e cinco meteos) formando em seguida um ângulo reto no sentido N..3 numa extensão de 156,00 (cento e cincoente e seis metros) e finalmente por uma linha de 220,00m (duzentos e vinte metvos) pela “venida Tupaiulândia (projetada) no sentido W.L até encon trar a Rodovia PA-370 - Eng? Luis Alves. Destina-se a área objeto desta doação a construção de um conjunto” de habitações - populares através do sistema Financeiro de Habitação, defi nido pela CONAB como primeira etapa do projeto global para Santarém no tohal de 200 unidades, inclusive lotes urbanizados. Fica estabelecido o prazo de um (1) ano a partir da publicação da presen te lei para que a unidaie donatária satisfaça os requizitos previstos no e 2º, sob pena da área retornar ao Patrimônio Municipal sem que assis te donatário quaisquer indenização. * PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA. arte 4º - Os recursos necessários as indenizações de benfeitorias existentes na área objeto desta doação serão fornecidos pela CONAB, cabendo ao Execu. tivo a aprovação final dos laudos de avaliação para fins de indenizações Arte 5º - Esta Lei entre em vigor na data de sus publicação, revogadas as disposi.. ções em contrário. Gabinete do Prefeito Kimicipal de Santarém, 09 ie Julho às 197,6 AM sI ia te Sa Ei Chefe de abin