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norma nº 20051/2016

Tipo Lei
Número / Ano 20051 / 2016
Date 2016-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À COOPERATIVA DOS TAXISTAS DO PORTO HIDROVIÁRIO DE SANTARÉM - COOTPHSAN.
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Be
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 20.051/2016, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM À COOPERATIVA DOS
TAXISTAS DO PORTO HIDROVIÁRIO DE
SANTARÉM — COOTPHSAN.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém,
a COOPERATIVA DOS TAXISTAS DO PORTO HIDROVIÁRIO DE SANTARÉM —
COOTPHSAN, fundada em 1º de setembro de 2005, com sede e foro jurídico em
Santarém - Rua Itamarati, nº 387 — Bairro Livramento, CEP 68.015-020, entidade
de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidário, cujo objetivo
impar, é atender os cooperados, congregados e taxistas de sua área de ação,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, com o número
10.799.919/0001-40, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios
em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE RAM VASCONCELOS WANGHON
E Santarém
Publicada na Secretaria Municipal-de-Administração, aos trinta dias do mês de
junho de dois mil e dezesseis.
U gnt d—
ANA RITA LÓPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração

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