| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20051 / 2016 |
| Date | 2016-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À COOPERATIVA DOS TAXISTAS DO PORTO HIDROVIÁRIO DE SANTARÉM - COOTPHSAN. |
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errire Do Be PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 20.051/2016, DE 30 DE JUNHO DE 2016. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À COOPERATIVA DOS TAXISTAS DO PORTO HIDROVIÁRIO DE SANTARÉM — COOTPHSAN. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a COOPERATIVA DOS TAXISTAS DO PORTO HIDROVIÁRIO DE SANTARÉM — COOTPHSAN, fundada em 1º de setembro de 2005, com sede e foro jurídico em Santarém - Rua Itamarati, nº 387 — Bairro Livramento, CEP 68.015-020, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidário, cujo objetivo impar, é atender os cooperados, congregados e taxistas de sua área de ação, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, com o número 10.799.919/0001-40, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE RAM VASCONCELOS WANGHON E Santarém Publicada na Secretaria Municipal-de-Administração, aos trinta dias do mês de junho de dois mil e dezesseis. U gnt d— ANA RITA LÓPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração