| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7188 / 1976 |
| Date | 1976-06-18 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL 1.845 DE 14 DE JULHO DE 1962. |
| native_id | 1259 |
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SETE é PRETAS A pal autorizado a conceder por aforamento perpétuo a AM PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº DE 18 DE 1 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará. Paço saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e eu sancio no e publico a seguinte leis Art, 1º - O Artigo 1º da Lei Minicipel 1.845, de 14.07.62, passa a vigorar com a seguinte redação: "Fica o Prefeito Man RODRIGUES ALVES - sito na Travessa Dom Amando, um terres no medindo 15,00 (quinze) metros de frente por 50,00(cin coenta) ditos de fundo, limitando-se: ao Norte com Jovina Silva Santos; ao Sul com Jeferson Careiro; a Leste com terras devolutas e a Oeste com a Travessa Dom Amando", Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém (Pa), 18 de junho de 1976.