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← Santarém (PA)

norma nº 7322/1976

Tipo Lei
Número / Ano 7322 / 1976
Date 1976-12-31
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À RADIO E TV TAPAJÓS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1261

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é PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA.
LEI Nº 7.522, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1976.
Dispõe sôbre a doação de uma área de
terra do Patrimônio Municipal ã RÁDIO
e.TV TAPAJÓS LTDA e dã outras provi-
deências.
-0 praias ciPAL DE SANTARÉM - ESTADO DO PARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal aprorou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei: E
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a doar à RÁDIO e TV TAPA
JÓS LTDA uma área de terra, pertencente ao Patrimônio Muni
cipal situada na área urbana da cidade de Santarém assim
discriminado: terreno urbano localizado entre as Avenidas
Dr. Ismael Araújo e Altamira e as Travessas Turiano Meira
e Tupinambás com as seguântes dimensões e características:
Limita-se pelo Norte com a Av. Dr. Ismael Araújo, por onde
mede 80 metros; ao Sul com a Av. Altamira medindo 80metros;
a Leste ou Nascente com a Travessa Turiano Meira medindo
140 metros; e pelo Poente ousleste com a Travessa Tupinam-
bãs medindo 140 metros (CTM- D-4 - Q-107 - L- ÚNICO).
Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de dois anos a contar da data de
aprovação desta Lei para implantação dos projetos, nos ter
mos de concessão concedida pelo Governo Federal. :
PARÁGRAFO ÚNICO - A não utilização da área no prazo fixado neste ar
-
tigo, implicará na devolução terreno ao Patrimônio MunZ
cipal sem que assista a donatâária quaisquer indenizações.
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
+ gando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, $1 de dezembro de 1976.
P IMBIRIBA LISBÔA
Prefeito Municipal
CARVALHO /SIRATAMA
efe de PRRQUIVE-Si
Em

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