| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7322 / 1976 |
| Date | 1976-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À RADIO E TV TAPAJÓS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1261 |
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é PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA. LEI Nº 7.522, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe sôbre a doação de uma área de terra do Patrimônio Municipal ã RÁDIO e.TV TAPAJÓS LTDA e dã outras provi- deências. -0 praias ciPAL DE SANTARÉM - ESTADO DO PARÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprorou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: E Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a doar à RÁDIO e TV TAPA JÓS LTDA uma área de terra, pertencente ao Patrimônio Muni cipal situada na área urbana da cidade de Santarém assim discriminado: terreno urbano localizado entre as Avenidas Dr. Ismael Araújo e Altamira e as Travessas Turiano Meira e Tupinambás com as seguântes dimensões e características: Limita-se pelo Norte com a Av. Dr. Ismael Araújo, por onde mede 80 metros; ao Sul com a Av. Altamira medindo 80metros; a Leste ou Nascente com a Travessa Turiano Meira medindo 140 metros; e pelo Poente ousleste com a Travessa Tupinam- bãs medindo 140 metros (CTM- D-4 - Q-107 - L- ÚNICO). Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de dois anos a contar da data de aprovação desta Lei para implantação dos projetos, nos ter mos de concessão concedida pelo Governo Federal. : PARÁGRAFO ÚNICO - A não utilização da área no prazo fixado neste ar - tigo, implicará na devolução terreno ao Patrimônio MunZ cipal sem que assista a donatâária quaisquer indenizações. Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- + gando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, $1 de dezembro de 1976. P IMBIRIBA LISBÔA Prefeito Municipal CARVALHO /SIRATAMA efe de PRRQUIVE-Si Em