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← Santarém (PA)

norma nº 7612/1977

Tipo Lei
Número / Ano 7612 / 1977
Date 1977-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA A COMPANHIA DE DOCAS DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1263

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texto integral #

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y sa”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÃ
Praça Barão de Santarém, 41
CEP 68100 -SANTAREM — PARA
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉNPARÁ.
Faço sabor quo a Câmara Hunicipal estetui e eu sanciono e publio
co e seguinte Lais
Agte 1º » Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a dosr o CANPANHIA *
DAS DOCAS DO PARÁ (CDP) es áreas constentos da Plone
ta Nº 76/59PA de 01.12.76 - PORTOBRAS assim descritas:
1 o 5.030,00n2 (cinco mil e trinto netros quadrados) core
respondentos aos lotes 01,03, 09, 10, 11, 2, De MM
de Quadra 13, limitandosss so Norte com s fuso da Jue
vantudos eo Sul com a Rus 26 de Outubro; a Leste com
q Rua 26 do Julho; o so Gesto com a Rus Raimundo Fong.
e 11 o 6. 091,00n2 (sois mil e noventa o um metros quadrados )
com e Quades Z7; om Sul com o Rua Vora Paz; q Leste
con o Avonida Cuiabá; e s Goste com terras de CDP.
TI1 - Área de 200,00n2 (duzentos notros quadrados) do um los
te da Quadra 27 medindo 49,00m (quarenta o novo mas
E tros) a Loste polo Avenida Cuiabá; 26,00m (vinto e
quetro netros) a Deste e 55,00m (cincosnta e cinco no
N tros) pelo lado llorto.
Arte 2º - Incluenssa para efoito ds Patrimônio da CANPANHIA *
DAS DOCAS DO PARÁ os arruacontos existontos ou projeta
dos constentes da área efetivanents incanizads com axe
coção da Av. Cuiabá, fluo Vera Pez, Rua 28 de Julho e
va dm Donna enagntga pannp an canfanãs do oi.
1/4 12,76 = PORTODRAS.
ds.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ
me , Ed
Praça Barão de Santarém, 41 Cont. . « flo, 02
CEP68100-SANTARÉM — PARÁ
Mo-De o Sonagudai mo: CURADO. 00 conndnai uia entro
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sentarém (Pa), 16 de Dezem -
bro do 1977.
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