| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7612 / 1977 |
| Date | 1977-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA A COMPANHIA DE DOCAS DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1263 |
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|] y sa” PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÃ Praça Barão de Santarém, 41 CEP 68100 -SANTAREM — PARA O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉNPARÁ. Faço sabor quo a Câmara Hunicipal estetui e eu sanciono e publio co e seguinte Lais Agte 1º » Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a dosr o CANPANHIA * DAS DOCAS DO PARÁ (CDP) es áreas constentos da Plone ta Nº 76/59PA de 01.12.76 - PORTOBRAS assim descritas: 1 o 5.030,00n2 (cinco mil e trinto netros quadrados) core respondentos aos lotes 01,03, 09, 10, 11, 2, De MM de Quadra 13, limitandosss so Norte com s fuso da Jue vantudos eo Sul com a Rus 26 de Outubro; a Leste com q Rua 26 do Julho; o so Gesto com a Rus Raimundo Fong. e 11 o 6. 091,00n2 (sois mil e noventa o um metros quadrados ) com e Quades Z7; om Sul com o Rua Vora Paz; q Leste con o Avonida Cuiabá; e s Goste com terras de CDP. TI1 - Área de 200,00n2 (duzentos notros quadrados) do um los te da Quadra 27 medindo 49,00m (quarenta o novo mas E tros) a Loste polo Avenida Cuiabá; 26,00m (vinto e quetro netros) a Deste e 55,00m (cincosnta e cinco no N tros) pelo lado llorto. Arte 2º - Incluenssa para efoito ds Patrimônio da CANPANHIA * DAS DOCAS DO PARÁ os arruacontos existontos ou projeta dos constentes da área efetivanents incanizads com axe coção da Av. Cuiabá, fluo Vera Pez, Rua 28 de Julho e va dm Donna enagntga pannp an canfanãs do oi. 1/4 12,76 = PORTODRAS. ds. - mma mas o É PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ me , Ed Praça Barão de Santarém, 41 Cont. . « flo, 02 CEP68100-SANTARÉM — PARÁ Mo-De o Sonagudai mo: CURADO. 00 conndnai uia entro em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Sentarém (Pa), 16 de Dezem - bro do 1977. lda les