| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7613 / 1977 |
| Date | 1977-12-27 |
| Ementa | REVOGA A LEI N° 7.567 DE 19/07/1977 E DÁ NOV REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DO DECRETO N° 043 DE 05 DE MARÇO DE 1970. |
| native_id | 1264 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ Praça Barão de Santarém, 41 CEP68100 - SANTAREM — PARÁ LEI Nº 7.613, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1977. REVOGA A a Ld gg DE andarao - E PÁ Novi AO ARTIGO ro TO Nº 043 DE 05 DE MARÇO DE A CRMARA MUNICIPAL DE SANTAREM — ESTADO DO PARÁ estatui e eu san- ciono a seguinte Lei: ; Art. 1º - Pes revogada a Les Municipal Nº 7.567, de 19 de Julho de Art. 29º - O Art. 1º do Inamnda Nº. 043. 00-08 do Mangas 1950, DOG; davi vaguana spas maquina redação: “A Taxa de 11 Pública, objeto do Convênio firma-. do por esta Pre DA A ONRAIS ELÉTRICAS DO PARK S.A. - CELPA, será cobrada em pre ps mA alíquotas anuais de 124 (doze por cento) do Valor de Re fe a - VR, fixado anualmente pelo Governo Federal ” erior ao minima estabelecido pa “ - Ã de 11 Art. 3º ape Ansa de ema. pu catia, e —— an do Prefeito Municipal de Santarém, em 27 de Dezembro de PAULO IMBIRIBA LISBOA Prefeito i WILLIAM JOSÉ PEREIRA Resp. p/ Ch de