| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7609 / 1977 |
| Date | 1977-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS SOBRE IMOVEIS. |
| native_id | 1265 |
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LE - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ Praça Barão de Santarém, 41 CEP 68.100-SANTARÉM — PARÁ LEI Nº 7.609, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1977. DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS SOBRE IMÓVEIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ: Faço saber e a Câmara Municipal estatui e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: : ii + Art. 1º - Fica o PODER EXECUTIVO autorizado conceder isenção de Im posto Predial e Territorial Urbano ( IPTU ) aos proprietã- rios dos imóveis compreendidos na área excluída do Decreto Federal nº 72.445 de 10.07.73 com a seguinte configuração: Limita-se pelo lado Leste da Travessa Assis de Vasconcelos - Rua 24 de Outubro (Lado Norte) - Rua 28 de Julho (West)- Rua da Juventude (S) - Avenida Tapajós atê a Travessa Assis de Vasconcelos ( Quadras 1 a 12 do mapa anexo ). Art. 2º - A isenção de que trata a presente Lei, compreende os dêbi- tos fiscais de IPTU referente ao período de lançamentos re ferente a 1974 a 1977. Art. 3º = Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a conceder isenção pelo prazo de 10 anos a partir de 1977 aos imóveis constantes da Quadra - CDP 3, lado Norte - frente para o Rio Tapajós constante da planilha nº 32 - Quadra 03. PARÁGRAFO ÚNICO - A isenção de que trata este artigo, corresponde a indenização dos terrenos e/ou benfeitorias existentes na ârea necessária ao alargamento e alinhamento da Avenida Ta pajôs no trecho compreendido entre as Travessas 2 de Junho e Professor Carvalho. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vi gor na data de sua publicação. à Gabinete do Prefeito Municipal de Santarêm(Pa), 23 de novembro de 1977. nas Éid Prefeito LISBOA cipa