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norma nº 7609/1977

Tipo Lei
Número / Ano 7609 / 1977
Date 1977-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS SOBRE IMOVEIS.
native_id1265

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LE
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ
Praça Barão de Santarém, 41
CEP 68.100-SANTARÉM — PARÁ
LEI Nº 7.609, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1977.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS
SOBRE IMÓVEIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ:
Faço saber e a Câmara Municipal estatui e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei: : ii
+
Art. 1º - Fica o PODER EXECUTIVO autorizado conceder isenção de Im
posto Predial e Territorial Urbano ( IPTU ) aos proprietã-
rios dos imóveis compreendidos na área excluída do Decreto
Federal nº 72.445 de 10.07.73 com a seguinte configuração:
Limita-se pelo lado Leste da Travessa Assis de Vasconcelos
- Rua 24 de Outubro (Lado Norte) - Rua 28 de Julho (West)-
Rua da Juventude (S) - Avenida Tapajós atê a Travessa Assis
de Vasconcelos ( Quadras 1 a 12 do mapa anexo ).
Art. 2º - A isenção de que trata a presente Lei, compreende os dêbi-
tos fiscais de IPTU referente ao período de lançamentos re
ferente a 1974 a 1977.
Art. 3º = Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a conceder isenção pelo
prazo de 10 anos a partir de 1977 aos imóveis constantes da
Quadra - CDP 3, lado Norte - frente para o Rio Tapajós
constante da planilha nº 32 - Quadra 03.
PARÁGRAFO ÚNICO - A isenção de que trata este artigo, corresponde a
indenização dos terrenos e/ou benfeitorias existentes na
ârea necessária ao alargamento e alinhamento da Avenida Ta
pajôs no trecho compreendido entre as Travessas 2 de Junho
e Professor Carvalho.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vi
gor na data de sua publicação. à
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarêm(Pa), 23 de novembro de 1977.
nas Éid
Prefeito
LISBOA
cipa

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