| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7610 / 1977 |
| Date | 1977-12-02 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1978. |
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ESP not otra we (SANTARE Si PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ Praça Barão de Santarém, 41 CEP 68. 100 - SANTARÉM PARA —ea = LEI Nº 7.610/77, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1977, Estima a Receita e Fixa a Desmana do Mun cípio de Santarém, Estado do Pará, os exercício financeiro de 1978. A CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, estatui e eu sanciono a se guinte pa Art. 1º - 0 Orgamiasá Geral do Município de Santarém, para o exercício financeiro de 1978, discriminado nos anexos desta Lei , pri a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 37.266.000,00 ( TRINTA E SE TE MILHÕES E DUZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL CRUZEIROS js Art. 2º - A Receita será arrecadada de acordo com a Legis. lação em vigor e das espec ticaçãos. em anexos obedecendo a seguinte classificação em geral: Cr$ 1,00 RECEITAS CORRENTES ; 21.599.000 Receita Tributária 3.362.000 Receita Patrimonial 1.830.000 Receita Industrial 3.000 Transferências Correntes 14.019.000 Receitas Diversas 2.385.000 RECEITAS DE CAPITAL 15.667.000 Alienação de Bens Móveis e Imóveis 100.000 Transferências de Capital 14.267.000 f Outras Receitas de Ca Rar... 1.300.000 TOTAL DA TA 37.266.000 Art. 39» A Despe: minação estabelecida nos anexos da presente Lei, obedecidas os se- guintes desdobramentos: |. 1 - DESPESA POR TAmÇÕES. Cr$ 1,00 - Legislativa 865.000 03- Administração e Planejamento 5.171.000 04- Agricultura 120.000 08- Educação e Cultura 5.912.000 10- Habitação e Urbanismo 4.104.000 11- Indústria, Comércio e Serviços 750.000 13- Saiúide e Saneamento 1.503.000 15- Assistência e Previdência 4.081.000 n16- Transporte 14.760.000 és TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES 37.266.000 EE EO ' Cont. Fls.-2 a To PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ qas us Praça Barão de Santarém, 41 CEP 68. 100 - SANTARÉM PARA II - DESPESA POR PODERES PODER LEGISLATIVO 865.000 - Câmara Municipal e PODER EXECUTIVO 36.401,000 - Gabinete do Prefeito 1.300.000 - Assessoria Técnica * 595.000. - Departamento de Administração 1.229.000 + - Departamento de Finanças 1.647.000 - Secretaria de Edu + Cultura e Desportos 5.912.000 - Secretaria de Saúde e Serviço Social 5.584.000 - Secretaria de Obras 16.122.000 - Secretaria de Serviços Urbanos 4.012.000 TOTAL DA DESPESA POR PODERES 37.266.000 TETE A /) A - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES 18.693.000 - Despesas de Custeio 14.413.000 A - Transferências Correntes 4.280,000 DESPESAS DE CAPITAL 18.573.000 - Investimentos 11.099,000 - Transferências de Capital 7.474.000 TOTAL DAS DESPESAS POR CATEGORIAS , ECONÔMICAS 37.266.000 === Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a: II I - Efetuar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o límito de 25% (Vinte e cinco por cento) da Recei- ta estimada. : - Abrir Crédito Suplementar no decorrer do exercício de 1978, até o limite correspondente a 40% ( quarenta por cento ), da Despesa Geral fixada nesta Lei na forma de que dispõe os artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios: compatíveis com o efetivo comportamento da Receita, a fim de se obter, na execução, o equilíbrio Orçamentário; - Proceder a Suplementação automática pelo valor do exces so de arrecadação efetivamente realizada, sobre a previ são orçamentária; Cont. Fls.-3 AD 0] PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ pidcal Praça Barão de Santarém, “4 CEP 68. 100 - SANTARÉM PARA ————— — po o pd o Orçamento Analítico de cada Unidade Orçamen ria até os limites establecidos nesta Lei; VI - Reforçar as dotações, kutilizando como recurso a Reser va do Contingiaaia. ke 5º - A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de o ass de HZ revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, 02 DE DEZEMBRO DE 1977. canta PAULO IMBIRÍBA LISBOA Prefeito Municipal VALHO SI ; ga 5 efe de Gabinet ; ARGEM NUN é TA casi 47 ei pt? | Chefe do de Administração E SIQUEIRA rins a feia gruas cano Ml tua Secretário de Obras | Secretária de Educação, apo ig e Desportos