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norma nº 7610/1977

Tipo Lei
Número / Ano 7610 / 1977
Date 1977-12-02
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1978.
native_id1266

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(SANTARE Si
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ
Praça Barão de Santarém, 41
CEP 68. 100 - SANTARÉM PARA
—ea =
LEI Nº 7.610/77, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1977,
Estima a Receita e Fixa a Desmana do Mun
cípio de Santarém, Estado do Pará, os
exercício financeiro de 1978.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, estatui e eu sanciono a se
guinte pa
Art. 1º - 0 Orgamiasá Geral do Município de Santarém, para
o exercício financeiro de 1978, discriminado nos anexos desta Lei ,
pri a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 37.266.000,00 ( TRINTA E SE
TE MILHÕES E DUZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL CRUZEIROS js
Art. 2º - A Receita será arrecadada de acordo com a Legis.
lação em vigor e das espec ticaçãos. em anexos obedecendo a seguinte
classificação em geral:
Cr$ 1,00
RECEITAS CORRENTES ; 21.599.000
Receita Tributária 3.362.000
Receita Patrimonial 1.830.000
Receita Industrial 3.000
Transferências Correntes 14.019.000
Receitas Diversas 2.385.000
RECEITAS DE CAPITAL 15.667.000
Alienação de Bens Móveis e Imóveis 100.000
Transferências de Capital 14.267.000 f
Outras Receitas de Ca Rar... 1.300.000
TOTAL DA TA 37.266.000
Art. 39» A Despe:
minação estabelecida nos anexos da presente Lei, obedecidas os se-
guintes desdobramentos: |.
1 - DESPESA POR TAmÇÕES. Cr$ 1,00
- Legislativa 865.000
03- Administração e Planejamento 5.171.000
04- Agricultura 120.000
08- Educação e Cultura 5.912.000
10- Habitação e Urbanismo 4.104.000
11- Indústria, Comércio e Serviços 750.000
13- Saiúide e Saneamento 1.503.000
15- Assistência e Previdência 4.081.000
n16- Transporte 14.760.000
és TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES 37.266.000
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EO ' Cont. Fls.-2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ qas us
Praça Barão de Santarém, 41
CEP 68. 100 - SANTARÉM PARA
II - DESPESA POR PODERES
PODER LEGISLATIVO 865.000
- Câmara Municipal e
PODER EXECUTIVO 36.401,000
- Gabinete do Prefeito 1.300.000
- Assessoria Técnica * 595.000.
- Departamento de Administração 1.229.000
+ - Departamento de Finanças 1.647.000
- Secretaria de Edu + Cultura e Desportos 5.912.000
- Secretaria de Saúde e Serviço Social 5.584.000
- Secretaria de Obras 16.122.000
- Secretaria de Serviços Urbanos 4.012.000
TOTAL DA DESPESA POR PODERES 37.266.000
TETE
A /) A - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES 18.693.000
- Despesas de Custeio 14.413.000
A - Transferências Correntes 4.280,000
DESPESAS DE CAPITAL 18.573.000
- Investimentos 11.099,000
- Transferências de Capital 7.474.000
TOTAL DAS DESPESAS POR CATEGORIAS ,
ECONÔMICAS 37.266.000
===
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
II
I - Efetuar
Operações de Crédito por antecipação da Receita
até o límito de 25% (Vinte e cinco por cento) da Recei-
ta estimada. :
- Abrir Crédito Suplementar no decorrer do exercício de
1978, até o limite correspondente a 40% ( quarenta por
cento ), da Despesa Geral fixada nesta Lei na forma de
que dispõe os artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964,
Tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios:
compatíveis com o efetivo comportamento da Receita, a
fim de se obter, na execução, o equilíbrio Orçamentário;
- Proceder a Suplementação automática pelo valor do exces
so de arrecadação efetivamente realizada, sobre a previ
são orçamentária;
Cont. Fls.-3
AD 0]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ pidcal
Praça Barão de Santarém, “4
CEP 68. 100 - SANTARÉM PARA
————— —
po o pd o Orçamento Analítico de cada Unidade Orçamen
ria até os limites establecidos nesta Lei;
VI - Reforçar as dotações, kutilizando como recurso a Reser
va do Contingiaaia. ke
5º - A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de
o ass de HZ revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, 02 DE DEZEMBRO DE 1977.
canta
PAULO IMBIRÍBA LISBOA
Prefeito Municipal
VALHO SI ;
ga 5 efe de Gabinet ;
ARGEM NUN é TA casi 47 ei
pt? | Chefe do de Administração
E SIQUEIRA rins a feia gruas cano Ml tua
Secretário de Obras | Secretária de Educação, apo ig e
Desportos

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