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← Santarém (PA)

norma nº 7607/1977

Tipo Lei
Número / Ano 7607 / 1977
Date 1977-11-09
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ.
native_id1267

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ
s Praça Barão de Santarém, 41
CEP 68.100- SANTAREM — PARÁ
LEI Nº 7.607, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1977.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM - ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e publi
co a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o texto do Convênio celebrado entre O
= GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ - atravês da Secretaria de
Planejamento e Coordenação Geral e a PREFEITURA MU-
NICIPAL DE SANTARÉM, no valor de CR$ 2.000.000,00 *
( Dois milhões de cruzeiros ) destinado a aplica —
ção em obras do sistema viário assinado em 19 de ou
tubro de 1977.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém (Pa), 09 de novembro
de 1977.
PAULO IMBIRIBA LISBÔA
Prefeito Municipal
ADILSON VALHO SIRAI
Chefe Gabinete

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