| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7607 / 1977 |
| Date | 1977-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ. |
| native_id | 1267 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ s Praça Barão de Santarém, 41 CEP 68.100- SANTAREM — PARÁ LEI Nº 7.607, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1977. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM - ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e publi co a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o texto do Convênio celebrado entre O = GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ - atravês da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral e a PREFEITURA MU- NICIPAL DE SANTARÉM, no valor de CR$ 2.000.000,00 * ( Dois milhões de cruzeiros ) destinado a aplica — ção em obras do sistema viário assinado em 19 de ou tubro de 1977. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém (Pa), 09 de novembro de 1977. PAULO IMBIRIBA LISBÔA Prefeito Municipal ADILSON VALHO SIRAI Chefe Gabinete