| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7568 / 1977 |
| Date | 1977-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O USO DO TERRENO FRONTEIRO À PRAÇA MONSENHOR JOSÉ GREGÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1268 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA LEI Nº 7.568, DE 12 DE SETEMBRO LE 1977. pre Dispõe sobre o uso do terreno fronteiro à Praça Monsenhor José Gregório, entre as Avenidas Lemeira Bitencourt e Tapa- jós e dé outras providências. O Presidente da Câmera Municipal de Santerém, Estado do tará, faço saber que a Câmoro Manicipal estotuí e ceu, de confor- midade com termos dos Farágrafos 4º e 7º do Artigo 117 da Lei Orgânica dos Hunicípios, promulgo e publico a seguinte Leis 1) art, 1º - O terreno do Potrimônio Municipal, compreendido entre * a Aveniãa Tapajós e Praças Monsenhor José Gregório e da Bandeira, até às progimidades do Mercado Municipal* não pede ser aliennsdo sa aforado à terceiros sob qual- quer hipóteses art. 2º - A área de terros de que trata o ertigo anterior fica * reservada come legradeuro público, nele não podendo * ser instelados cbres de srte, monumentos cu qualquer * outro tipo de construção que impeça a edificação das * cosas por ocasião dos festejos er honra de Padroeira * da Cidnde. e PARAGRAPO ÚNICO - No período de 1º de Novembro « 31 de Desenbro* de cede ano, c terreno a que se refere o arti-. go afina, onde se realiza onuclmente n festa em honra" a Imaculada Virgem da Conceição, scrá entregue gratuíi- temente à Prelazia de Santarém, a fim de que esta cons trua a barraca da festn e alugue o restante do terreno à terceiros, revertendo a renda em favor das obras soci ais da Prelazia e conservação da Catedral arte 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, * revogadas as disposições em contrário. CONTINUA «seco "PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA. aos Gabinete ds Presidência da Câmara lNunicipsli de Santarém, em 12 ãe Setembro de 1977.