br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 7568/1977

Tipo Lei
Número / Ano 7568 / 1977
Date 1977-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE O USO DO TERRENO FRONTEIRO À PRAÇA MONSENHOR JOSÉ GREGÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1268

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA
LEI Nº 7.568, DE 12 DE SETEMBRO LE 1977. pre
Dispõe sobre o uso do terreno fronteiro
à Praça Monsenhor José Gregório, entre
as Avenidas Lemeira Bitencourt e Tapa-
jós e dé outras providências.
O Presidente da Câmera Municipal de Santerém, Estado do
tará, faço saber que a Câmoro Manicipal estotuí e ceu, de confor-
midade com termos dos Farágrafos 4º e 7º do Artigo 117 da Lei
Orgânica dos Hunicípios, promulgo e publico a seguinte Leis
1) art, 1º - O terreno do Potrimônio Municipal, compreendido entre
* a Aveniãa Tapajós e Praças Monsenhor José Gregório e
da Bandeira, até às progimidades do Mercado Municipal*
não pede ser aliennsdo sa aforado à terceiros sob qual-
quer hipóteses
art. 2º - A área de terros de que trata o ertigo anterior fica *
reservada come legradeuro público, nele não podendo *
ser instelados cbres de srte, monumentos cu qualquer *
outro tipo de construção que impeça a edificação das *
cosas por ocasião dos festejos er honra de Padroeira *
da Cidnde.
e PARAGRAPO ÚNICO - No período de 1º de Novembro « 31 de Desenbro*
de cede ano, c terreno a que se refere o arti-.
go afina, onde se realiza onuclmente n festa em honra"
a Imaculada Virgem da Conceição, scrá entregue gratuíi-
temente à Prelazia de Santarém, a fim de que esta cons
trua a barraca da festn e alugue o restante do terreno
à terceiros, revertendo a renda em favor das obras soci
ais da Prelazia e conservação da Catedral
arte 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, *
revogadas as disposições em contrário.
CONTINUA «seco
"PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA.
aos
Gabinete ds Presidência da Câmara lNunicipsli de Santarém, em 12
ãe Setembro de 1977.

open original →