| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7569 / 1977 |
| Date | 1977-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A PRELAZIA DE SANTARÉM. |
| native_id | 1269 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ Praça Barão de Santarém, 41 CEP 68. 100 - SANTARÉM PARA LEI Nº 7.569, DE 10 D RO DE 1977. Autoriza a doação de área do Patrimônio Municipal a PRELAZIA DE SANTARÉM. . O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM-PARÁ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei: ; “uArto 1º - Fica o PODER BXECUTIVO autorizado a doar a PRELAZIA DE SAN T uma área de terras do Patrimônio Municipal situada na Avenida Roga Passos com as seguintes dimensões e demais características: Terreno localizado no Bairro de Sant'Ana medindo 130,00m (cento e trinta metros) por onde se limi- ta a West e faz frente principal; a Leste mede 130,00 m * (cento e trinta metros) e linita-se com a Avenida Planal- to; ao Norte mede 206,00m (duzentos e seis metros) e limi ta-se com a Avenida Muiraquitã; e finalmente ao Sul mede 213,00m (duzentos e trcze metros) e limita-se com a Aveni da Barão de São Nicolau. . Art. 2º - Destina-se a área objeto desta doação as instalações e/ou ' liação da Radio Emissora de Educação Rural de Santarém ão Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de três (3) anos para a efetiva utilização da área aos fins a que se destina; findo o qual, sem a efetiva utilização, retornará ao Patrimônio Mu nicipal, sem que assista à donatâária quaisquer indeniza — ções, pelas benfeitorias, eventualmente implantadas. Art. 4? - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.166 de 11 de Junho de - 1971 e demais disposições em contrário. Gato Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 10 de outubro de 1977. ALMAS PAULO IMBÍRIBA LISBOA Prefei Municipal CARVALHO SIRAJAMA fe de Gabineté é