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norma nº 7569/1977

Tipo Lei
Número / Ano 7569 / 1977
Date 1977-10-10
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A PRELAZIA DE SANTARÉM.
native_id1269

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ
Praça Barão de Santarém, 41
CEP 68. 100 - SANTARÉM PARA
LEI Nº 7.569, DE 10 D RO DE 1977.
Autoriza a doação de área do Patrimônio
Municipal a PRELAZIA DE SANTARÉM. .
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM-PARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
publico a seguinte Lei: ;
“uArto 1º - Fica o PODER BXECUTIVO autorizado a doar a PRELAZIA DE SAN
T uma área de terras do Patrimônio Municipal situada
na Avenida Roga Passos com as seguintes dimensões e demais
características: Terreno localizado no Bairro de Sant'Ana
medindo 130,00m (cento e trinta metros) por onde se limi-
ta a West e faz frente principal; a Leste mede 130,00 m *
(cento e trinta metros) e linita-se com a Avenida Planal-
to; ao Norte mede 206,00m (duzentos e seis metros) e limi
ta-se com a Avenida Muiraquitã; e finalmente ao Sul mede
213,00m (duzentos e trcze metros) e limita-se com a Aveni
da Barão de São Nicolau. .
Art. 2º - Destina-se a área objeto desta doação as instalações e/ou
' liação da Radio Emissora de Educação Rural de Santarém
ão
Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de três (3) anos para a efetiva
utilização da área aos fins a que se destina; findo o
qual, sem a efetiva utilização, retornará ao Patrimônio Mu
nicipal, sem que assista à donatâária quaisquer indeniza —
ções, pelas benfeitorias, eventualmente implantadas.
Art. 4? - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.166 de 11 de Junho de
- 1971 e demais disposições em contrário. Gato
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 10 de outubro de 1977.
ALMAS
PAULO IMBÍRIBA LISBOA
Prefei Municipal
CARVALHO SIRAJAMA
fe de Gabineté
é

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