| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7567 / 1977 |
| Date | 1977-07-19 |
| Ementa | A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA FICA INSTITUÍDA PELO DECRETO N° 043 DE 05 DE MARÇO DE 1970. |
| native_id | 1271 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ € Praça Barão de Santarém, 41 CEP 68. 100 - SANTARÉM - PARÁ LEI nº 7.567 DE 19 DE JULHO DE 1977. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ: Faço saber que a Câmara Nanbaipad aprovou e eu sancíono e promulgo a ser guinte lei: Art. 19 - A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA instituída pela Decreto nº 043 de 05 de março de 1970, objeto do Convênio com as Centrais Elêtri 0 cas do Pará S/A - CELPA - para arrecadação, será cobrada em duo décimos, Art. 29 - Fica instituído o valor de referência (VR) qua será fixado anu- aus por Decreto do Poder Executivo Municipal e/ou aquele f pelo Govêrno Federal para o Estado do Pará, Avt. 39 - Ficam estabelecidas as seguintes alíquotas sôbre o valor de re- ” ferência (VR) para lançamento e recolhimanto por ano fiscal: 1 - 12% (doze por centod.VR =adificação residencial II - 24% (vinte e quatro por cento).VR -edificação comercial III - 1008 (cem por cento).VR - edificação industrial PARÁGRAFO ÚNICO - Será concedida uma redução de 50% (cincoenta por cento) para as unidades vesidenciais de baixo poder aquisitivo, assim considerado, o contribuinte cujo consumo de enorgia elétrica mensal em ligação monofásica for igual ou inferior ao mínimo estabelecido para sua classe. Art, 49 - Fica revogada a Lei Municipal 6.820 de 15 de Julho de 1ejá 4” contrário.