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norma nº 7567/1977

Tipo Lei
Número / Ano 7567 / 1977
Date 1977-07-19
EmentaA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA FICA INSTITUÍDA PELO DECRETO N° 043 DE 05 DE MARÇO DE 1970.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ €
Praça Barão de Santarém, 41
CEP 68. 100 - SANTARÉM - PARÁ
LEI nº 7.567 DE 19 DE JULHO DE 1977.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ:
Faço saber que a Câmara Nanbaipad aprovou e eu sancíono e promulgo a ser
guinte lei:
Art. 19 - A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA instituída pela Decreto nº 043 de
05 de março de 1970, objeto do Convênio com as Centrais Elêtri
0 cas do Pará S/A - CELPA - para arrecadação, será cobrada em duo
décimos,
Art. 29 - Fica instituído o valor de referência (VR) qua será fixado anu-
aus por Decreto do Poder Executivo Municipal e/ou aquele
f pelo Govêrno Federal para o Estado do Pará,
Avt. 39 - Ficam estabelecidas as seguintes alíquotas sôbre o valor de re-
” ferência (VR) para lançamento e recolhimanto por ano fiscal:
1 - 12% (doze por centod.VR =adificação residencial
II - 24% (vinte e quatro por cento).VR -edificação comercial
III - 1008 (cem por cento).VR - edificação industrial
PARÁGRAFO ÚNICO - Será concedida uma redução de 50% (cincoenta por cento)
para as unidades vesidenciais de baixo poder aquisitivo, assim
considerado, o contribuinte cujo consumo de enorgia elétrica
mensal em ligação monofásica for igual ou inferior ao mínimo
estabelecido para sua classe.
Art, 49 - Fica revogada a Lei Municipal 6.820 de 15 de Julho de 1ejá 4”
contrário.

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