| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7528 / 1977 |
| Date | 1977-07-19 |
| Ementa | DOA ÁREA DE TERRAS A FUNDAÇÃO RUBEN BERTA. |
| native_id | 1272 |
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«ça Barão de E itarórm; 4 CEP 68.100 - SANTARÉM — PARÁ LEI Nº 7.528, DE 19 DE JULHO. DE 1977 Doa ârea de terras a FUNDAÇÃO RUBEN BERTA. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará: Faço saber que a CÂMARA ARA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19 - Art. 29 - PARÁGRAFO Art. 39 - Art. ue - Gabinete do Prefeito Municipal de Sant Fica o PODER EXECUTIVO Mining a doar a FUNDAÇÃO RUBEN BERTA, uma ârea de terras do. Patrimônio Municipal siguado na Avenida Palhão por onde mede 224,00 metros e limita-se ao Norte; ao Sul e ao Leste mede 224,00 metros e 150,00 metros respectivamente e limita-se com terras da Fundação Ruben | Berta; e finalmente a West mede 150,00 metros e limita-se com. Avenida sem denominação, no total de 33,600 m (trinta e : três mil e seiscentos metros quadrados ). Destina-se a ârea objeto da presente doação a expansão das instalações da Granja Pioneira VI de propriedade da Fundação. ÚNICO - Os recursos necessários a indenização de benfeito — rias existentes, serão fornecidos pela Fundação, não podendo o Poder Executivo autorizar lavratura de Escritura, antes que tenham sido efetuados todos os pagamentos devidos aos possei ros. ; Se no prazo de 2 (dois) anos a contar da data da aprovação desta lei, a ârea não for utilizada para os fins a que se des tina, deverã retornar ao Patrimônio Municipal, sem que assis ta ao donatário quaisquer indenizações. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ém, 19 de/jJulho de 1977. PAULO: IMBIRIRBA LISBÔA