br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 7528/1977

Tipo Lei
Número / Ano 7528 / 1977
Date 1977-07-19
EmentaDOA ÁREA DE TERRAS A FUNDAÇÃO RUBEN BERTA.
native_id1272

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

«ça Barão de E itarórm; 4
CEP 68.100 - SANTARÉM — PARÁ
LEI Nº 7.528, DE 19 DE JULHO. DE 1977
Doa ârea de terras a FUNDAÇÃO RUBEN
BERTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará:
Faço saber que a CÂMARA ARA aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 19 -
Art. 29 -
PARÁGRAFO
Art. 39 -
Art. ue -
Gabinete do Prefeito Municipal de Sant
Fica o PODER EXECUTIVO Mining a doar a FUNDAÇÃO RUBEN
BERTA, uma ârea de terras do. Patrimônio Municipal siguado na
Avenida Palhão por onde mede 224,00 metros e limita-se ao
Norte; ao Sul e ao Leste mede 224,00 metros e 150,00 metros
respectivamente e limita-se com terras da Fundação Ruben |
Berta; e finalmente a West mede 150,00 metros e limita-se com.
Avenida sem denominação, no total de 33,600 m (trinta e :
três mil e seiscentos metros quadrados ).
Destina-se a ârea objeto da presente doação a expansão das
instalações da Granja Pioneira VI de propriedade da Fundação.
ÚNICO - Os recursos necessários a indenização de benfeito —
rias existentes, serão fornecidos pela Fundação, não podendo
o Poder Executivo autorizar lavratura de Escritura, antes que
tenham sido efetuados todos os pagamentos devidos aos possei
ros. ;
Se no prazo de 2 (dois) anos a contar da data da aprovação
desta lei, a ârea não for utilizada para os fins a que se des
tina, deverã retornar ao Patrimônio Municipal, sem que assis
ta ao donatário quaisquer indenizações.
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
ém, 19 de/jJulho de 1977.
PAULO: IMBIRIRBA LISBÔA

open original →