| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7471 / 1977 |
| Date | 1977-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. |
| native_id | 1275 |
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0. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ Praça Barão de Santarém, 41 CEP 68. 100 - SANTARÉM - PARÁ LEL NS Zaúitis DE OB DE MAIO DE 1977. cosas peca pda, MENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL DO , SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. j O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM e ESTADO DO PARÁ, Mago ane quo “a CRU MNHARDAA, quhace O a ant, pue Miss 4 pepuiato Lada É Arte 1º = Fica concedido à pertir de 14 mai 77, 006 Servidores gs soda fog ds a A pendiitcii Ti à o oa etp dos qui ET O Guadro do Nagistério Municápal. Art. 2º - Ficam incluídos para efeito das vantagens de que trg ta o Art, 1º, todos os inativos é pencionistas. Art. 3º » AS despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações do Orçamento Geral do Município * para 1977. - Arts 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º Mai 77, no vogadas as disposições em contrário, (ce.