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← Santarém (PA)

norma nº 7608/1977

Tipo Lei
Número / Ano 7608 / 1977
Date 1977-11-10
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ
Praça Barão de Santarém, 41
CEP 68.100- SANTARÉM — PARÁ
*
LEI Nº 7.608, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1977.
Considera de utilidade pública a ASSO
CIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIO-
NAIS - APAE - e dã outras providên
- cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM, faço saber que a Câmara Munici
pal estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
ARTIGO PRIMEIRO - Fica considerada de utilidade pública, a fim
de que possa usufruir os benefícios legais, a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE - de Santarém, com sede e foro na sede
do Município de Santarêm, inscrita no Cadastro
Geral dos Contribuintes sob o número 05.407.390/
0001-32. ;
ARTIGO SEGUNDO - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém (Pa), 10 de Novembro
de 1977.
É)
JA
PAULO IMBIRIBA LISBÔA : +
Prefeito Municipal
“
I a SIRAI
Chefe de Gabinete

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