| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7608 / 1977 |
| Date | 1977-11-10 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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g+ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ Praça Barão de Santarém, 41 CEP 68.100- SANTARÉM — PARÁ * LEI Nº 7.608, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1977. Considera de utilidade pública a ASSO CIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIO- NAIS - APAE - e dã outras providên - cias. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM, faço saber que a Câmara Munici pal estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei: ARTIGO PRIMEIRO - Fica considerada de utilidade pública, a fim de que possa usufruir os benefícios legais, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - de Santarém, com sede e foro na sede do Município de Santarêm, inscrita no Cadastro Geral dos Contribuintes sob o número 05.407.390/ 0001-32. ; ARTIGO SEGUNDO - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém (Pa), 10 de Novembro de 1977. É) JA PAULO IMBIRIBA LISBÔA : + Prefeito Municipal “ I a SIRAI Chefe de Gabinete