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norma nº 7715/1978

Tipo Lei
Número / Ano 7715 / 1978
Date 1978-04-20
EmentaALTERA A LEI N° 2425 DE 1° DE DEZEMBRO DE 1965 QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DO PRÉDIO E TERRENO DO ANTIGO MERCADO PÚBLICO AO MINISTÉRIO A PRAINHA.
native_id1278

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ
Praça Barão de Santarém, 41
CEP68100-SANTARÉM — PARÁ
; pr RAD A Sa
LEI Nº 7.715/78, DE 20 DE ABRIL DE 1978.
Altera a lei nº 2425 de 1º de dezembro
de 1965 que autoriza a doação do prê
dio e terreno do antigo Mercado Públi]
co ao MINISTÉRIO DA MARINHA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, ESTADO DO PARK:
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém estatui e eu sanciono
e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 2425 de 1º de dezembro de 1965 passa a
vigorar com a seguinte redação:
" Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a doar, mediante instrumento público, a União Federal - Ministério *
da Marinha, o prédio do antigo Mercado Público, sito a rua Senador
Lameira Bittencourt nº 340 e respectivo terreno pertencente ao Patri
mônio Municipal, que assim se descreve: polígono irregular de quatro |
lados medindo 20,55m de frente para a rua Senador Lameira Bitten — |
court, antiga João Pessoa e, anteriormente denominada Barão de Tapa- .
jôs, por 20,40m pela linha dos fundos por onde passa a linha-limite
ãos terrenos de Marinha; 20,80m pela lateral esquerda confrontando
com terrenos ocupados pela Organização Modelo Comercial e, anterior-
mente de propriedade da Companhia do Amazonas; e 19,80m pela lateral
direita confinando com terrenos ocupados por Josê Cunha Filho e Al-.
berto Augusto Cunha e, anteriormente de propriedade dos herdeiros de
Geraldo Rosa de Loureiro Guimarães, perfazendo uma área de 415,40m2, |
com a destinação de nele ser instalada a Agência da Capitania dos Por
tos de Santarem ". : :
É Art. 2º - Esta lei entra em vi or na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 20 de abril
de 1978.
PAULO IMBIRI LISBÔA +
“Prefeito Municipal
c
Chefe de Gabinete
a

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