| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7715 / 1978 |
| Date | 1978-04-20 |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 2425 DE 1° DE DEZEMBRO DE 1965 QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DO PRÉDIO E TERRENO DO ANTIGO MERCADO PÚBLICO AO MINISTÉRIO A PRAINHA. |
| native_id | 1278 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ Praça Barão de Santarém, 41 CEP68100-SANTARÉM — PARÁ ; pr RAD A Sa LEI Nº 7.715/78, DE 20 DE ABRIL DE 1978. Altera a lei nº 2425 de 1º de dezembro de 1965 que autoriza a doação do prê dio e terreno do antigo Mercado Públi] co ao MINISTÉRIO DA MARINHA. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, ESTADO DO PARK: Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei nº 2425 de 1º de dezembro de 1965 passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar, mediante instrumento público, a União Federal - Ministério * da Marinha, o prédio do antigo Mercado Público, sito a rua Senador Lameira Bittencourt nº 340 e respectivo terreno pertencente ao Patri mônio Municipal, que assim se descreve: polígono irregular de quatro | lados medindo 20,55m de frente para a rua Senador Lameira Bitten — | court, antiga João Pessoa e, anteriormente denominada Barão de Tapa- . jôs, por 20,40m pela linha dos fundos por onde passa a linha-limite ãos terrenos de Marinha; 20,80m pela lateral esquerda confrontando com terrenos ocupados pela Organização Modelo Comercial e, anterior- mente de propriedade da Companhia do Amazonas; e 19,80m pela lateral direita confinando com terrenos ocupados por Josê Cunha Filho e Al-. berto Augusto Cunha e, anteriormente de propriedade dos herdeiros de Geraldo Rosa de Loureiro Guimarães, perfazendo uma área de 415,40m2, | com a destinação de nele ser instalada a Agência da Capitania dos Por tos de Santarem ". : : É Art. 2º - Esta lei entra em vi or na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 20 de abril de 1978. PAULO IMBIRI LISBÔA + “Prefeito Municipal c Chefe de Gabinete a