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norma nº 7716/1978

Tipo Lei
Número / Ano 7716 / 1978
Date 1978-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS NA ZONA URBANA A CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A.
native_id1279

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ
Praça Barão de Santarém, 41
CEP68100-SANTARÉM — PARÁ
LEI Nº 7.716/78, DE 20 DE ABRIL DE 1978.
Dispõe sobre a doação de terrenos na
zona urbana a CENTRAIS ELÉTRICAS DO
PARK S.A.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM - ESTADO DO PARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º
II
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Fica o Poder Executivo autor rede doar mediante instrumen-
to público as Centrais Elétricas Parã S/A - CELPA duas
areas de terra situadas na zona urbana da cidade de Santa —
rêm assim descritas: 4
Terreno situado na zona urbana da Cidade de Santarêm ( D-1,
Q-150, L-717 ) no Bairro Central, na área ZR 2 do Zoneamento
dessa cidade, com as dimensões de 25,20m de frente, 38,20m de
profundidade e 25,20m de fundos; limitando-se ao Norte com a
Rua Madre Imaculada; ao Sul com propriedade de Hilarindo Bran
ches; a Leste com quem de direito e a Oeste com a Avenida Men
donça Furtado, avaliado em CR$-98.292,00 ( Noventa e oito mii
e duzentos e noventa e dois cruzeiros ).
Terreno situado na zona urbana da Cidade de Santarêm ( D-4
Q-45, L-792 ), no Bairro do Santíssimo na ârea ZR 1 do Zonea
mento dessa cidade, com as dimensões de 139,20m de frente |;
117,80m de profundidade e 139,20m de fundos; limitando-se ao
Norte com a Avenida Tocantins; ao Sul com a Avenida Pedro Gen
til; a Leste com a Avenida Dom Frederico Costa e a Oeste com
a Avenida Rosa Passos, avaliado em CR$-331.995,00 ( Trezen —
tos 5 trinta e hum mil, novecentos e noventa e cinco cruzei-
ros ).
Os terrenos ora doados, correspodem a amortização de |. parte
dos débitos da Prefeitura com a CELPA no valor de CR$-430.287,00
(“Quatrocentos e trinta mil e duzentos e oitenta e sete cru-
zeiros ) conforme Termo de Confissão de Dívida nº 002/78 assi
nado entre a Prefeitura e a CELPA.
Fica aprovado o Termo de Ajuste ( Termo de Confissão de Dívi
da ) feito com as Centrais Elétricas do Pará S/A, em Janeiro
de 1978, anexo a presente lei.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. .
GABINETE DO PREFEITO ad 20 DE ABRIL DE 1978.
quedas
PAULO IMBIRIBA LISBÔA
Municipal
ADILSON (CARVALHO SIRAIAMA
Chefe de Gabinete

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