| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7716 / 1978 |
| Date | 1978-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS NA ZONA URBANA A CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. |
| native_id | 1279 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ Praça Barão de Santarém, 41 CEP68100-SANTARÉM — PARÁ LEI Nº 7.716/78, DE 20 DE ABRIL DE 1978. Dispõe sobre a doação de terrenos na zona urbana a CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARK S.A. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM - ESTADO DO PARÁ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º II Art. 2º Art. 3º Art. 4º Fica o Poder Executivo autor rede doar mediante instrumen- to público as Centrais Elétricas Parã S/A - CELPA duas areas de terra situadas na zona urbana da cidade de Santa — rêm assim descritas: 4 Terreno situado na zona urbana da Cidade de Santarêm ( D-1, Q-150, L-717 ) no Bairro Central, na área ZR 2 do Zoneamento dessa cidade, com as dimensões de 25,20m de frente, 38,20m de profundidade e 25,20m de fundos; limitando-se ao Norte com a Rua Madre Imaculada; ao Sul com propriedade de Hilarindo Bran ches; a Leste com quem de direito e a Oeste com a Avenida Men donça Furtado, avaliado em CR$-98.292,00 ( Noventa e oito mii e duzentos e noventa e dois cruzeiros ). Terreno situado na zona urbana da Cidade de Santarêm ( D-4 Q-45, L-792 ), no Bairro do Santíssimo na ârea ZR 1 do Zonea mento dessa cidade, com as dimensões de 139,20m de frente |; 117,80m de profundidade e 139,20m de fundos; limitando-se ao Norte com a Avenida Tocantins; ao Sul com a Avenida Pedro Gen til; a Leste com a Avenida Dom Frederico Costa e a Oeste com a Avenida Rosa Passos, avaliado em CR$-331.995,00 ( Trezen — tos 5 trinta e hum mil, novecentos e noventa e cinco cruzei- ros ). Os terrenos ora doados, correspodem a amortização de |. parte dos débitos da Prefeitura com a CELPA no valor de CR$-430.287,00 (“Quatrocentos e trinta mil e duzentos e oitenta e sete cru- zeiros ) conforme Termo de Confissão de Dívida nº 002/78 assi nado entre a Prefeitura e a CELPA. Fica aprovado o Termo de Ajuste ( Termo de Confissão de Dívi da ) feito com as Centrais Elétricas do Pará S/A, em Janeiro de 1978, anexo a presente lei. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . GABINETE DO PREFEITO ad 20 DE ABRIL DE 1978. quedas PAULO IMBIRIBA LISBÔA Municipal ADILSON (CARVALHO SIRAIAMA Chefe de Gabinete