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norma nº 8115/1978

Tipo Lei
Número / Ano 8115 / 1978
Date 1978-07-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A COMPAR - COMPANHIA PARAENSE DE ALIMENTOS E REFRIGERANTES UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
native_id1281

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X/
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PARÁ
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 :
CEP 68.100—-SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 8.115/78, DE 05 DE JULHO DE 1978.
Autoriza o Poder Executivo. a
doar a COMPAR - Companhia Pa-
raense de Alimentos e Refrige
rantes uma área de terras do
Patrimônio Municipal.
“o O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM - ESTADO DO PARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a doar a COMPAR - Com-
panhia Paraense de Alimentos e Refrigerantes (C.G.C. (MF )
04.928.297/0001-00 ) uma área de terras do patrimônio Mu.
nicipal, situado na Rodovia BR-163 (Santarêm-Cuiabã) me-.
da: dindo 100,00 m ( cem metros ) de frente e limitando-se a
Oeste com a Companhia Paraense de Mecanização, Industria-.
lização e Comercialização Agropecuário ( COPAGRO ) por on
de mede 355,00 m ( trezentos e cincoenta e cinco metros);
) a Leste com terras devolutas e mede 375,00 m (trezentos e
setenta e cinco metros); ao Sul limita-se com a antiga Es
trada do Bosque por onde mede 100,00 m (cem metros), numa
área total de 36.500,00 M? ( trinta e seis mil e quinhen-
tos metros quadrados ).
Art. 2º - A presente doação é feita mediante o cumprimento por par-
te da emprêsa donatária das seguintes condições:
I - Dar início a instalação da fábrica no prazo de 1 ( hum )
Ano e concluir o projeto global no prazo máximo de 2 (dois)
ghih contar da data de aprovação da presente lei.
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9h
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PARÁ ris.-2
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 68.100—SANTARÉM - PARÁ
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II - Alienar referida ârea, somente após a total implantação
do projeto prevista e com autorização do Poder Executivo.
III - Permitir a adequação do terreno ao projeto de urbaniza —
ção da área, ressalvado a indenização de benfeitorias
existentes.
Art. 3º - O não cumprimento das condições previstas no art. 2º |,
itens I e II, implicará na devolução da área ao Munici — .,
pio, sem que assista ao donatário quaisquer indenizações
de benfeitorias instaladas, como infra-estrutura do ter-
reno.
Art. 4º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarêm(Pa), 05 de julho de 1978.
clã a BA a
Prefeito Municipal
IB U/40
,” ADILSON CARVALHO SIRAI
| Chefe de Gabinete

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