| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8115 / 1978 |
| Date | 1978-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A COMPAR - COMPANHIA PARAENSE DE ALIMENTOS E REFRIGERANTES UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. |
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X/ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PARÁ PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 : CEP 68.100—-SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 8.115/78, DE 05 DE JULHO DE 1978. Autoriza o Poder Executivo. a doar a COMPAR - Companhia Pa- raense de Alimentos e Refrige rantes uma área de terras do Patrimônio Municipal. “o O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM - ESTADO DO PARÁ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a doar a COMPAR - Com- panhia Paraense de Alimentos e Refrigerantes (C.G.C. (MF ) 04.928.297/0001-00 ) uma área de terras do patrimônio Mu. nicipal, situado na Rodovia BR-163 (Santarêm-Cuiabã) me-. da: dindo 100,00 m ( cem metros ) de frente e limitando-se a Oeste com a Companhia Paraense de Mecanização, Industria-. lização e Comercialização Agropecuário ( COPAGRO ) por on de mede 355,00 m ( trezentos e cincoenta e cinco metros); ) a Leste com terras devolutas e mede 375,00 m (trezentos e setenta e cinco metros); ao Sul limita-se com a antiga Es trada do Bosque por onde mede 100,00 m (cem metros), numa área total de 36.500,00 M? ( trinta e seis mil e quinhen- tos metros quadrados ). Art. 2º - A presente doação é feita mediante o cumprimento por par- te da emprêsa donatária das seguintes condições: I - Dar início a instalação da fábrica no prazo de 1 ( hum ) Ano e concluir o projeto global no prazo máximo de 2 (dois) ghih contar da data de aprovação da presente lei. 7 j Hy 9h PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PARÁ ris.-2 PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100—SANTARÉM - PARÁ . Ed II - Alienar referida ârea, somente após a total implantação do projeto prevista e com autorização do Poder Executivo. III - Permitir a adequação do terreno ao projeto de urbaniza — ção da área, ressalvado a indenização de benfeitorias existentes. Art. 3º - O não cumprimento das condições previstas no art. 2º |, itens I e II, implicará na devolução da área ao Munici — ., pio, sem que assista ao donatário quaisquer indenizações de benfeitorias instaladas, como infra-estrutura do ter- reno. Art. 4º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarêm(Pa), 05 de julho de 1978. clã a BA a Prefeito Municipal IB U/40 ,” ADILSON CARVALHO SIRAI | Chefe de Gabinete