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norma nº 8116/1978

Tipo Lei
Número / Ano 8116 / 1978
Date 1978-07-05
EmentaCONCEDE DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL A SANTARÉM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
native_id1282

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9h
“pe
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PARÁ
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 68.100—SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 8.116/78, DE 05 DE JULHO DE 1978.
. Concede domínio pleno de imóvel
a SANTARÉM EMPREENDIMENTOS IMOBI
LIÁRIOS LTDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM-PARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
1) seguinte lei:
Art. 1º - Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a conceder a SANTAREM.
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. nos termos do art. 693
do Código Civil Brasileiro com nova redação dada pela Lei.
Federal 5.827 de 23 de janeiro de 1972 o domínio pleno so
bre o imóvel constante de dois terrenos urbanos adquiri —
dos por SANTARÉM EMP REENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. con-.
forme Certidão de Traspasse lavrado na Prefeitura Munici-
pal de Santarém - Livro 24 fls. 387 de 18 de agosto de
1976 oriundos de dois títulos de Manoel Henriques de Arau
jo registrado no Livro 20 fls. 56v. e Maria Alves Maciel
registrado Livro 20 fls. 21v. e autorizados pelas leis mu
ss nicipais Ns. 2.942 de 21 de março de 1968 e 789 de 3 de
janeiro de 1955 respectivamente e registrado no RG -Livro.
2 fis. 1218 do Cartório do Registro de Imôveis da Comarca
de Santarêm-Pa., situados no lugar " IGARAPEZINHO *.
—+——
*
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarêm-Pa. 05 de julho de 1978.
AS
PAULO IMBIRIBA LISBÔA
refeito Municipal
| ; ADILSON CARVALHO SIRAI
Chefe de Gabinete

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