| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8116 / 1978 |
| Date | 1978-07-05 |
| Ementa | CONCEDE DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL A SANTARÉM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. |
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9h “pe PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PARÁ PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100—SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 8.116/78, DE 05 DE JULHO DE 1978. . Concede domínio pleno de imóvel a SANTARÉM EMPREENDIMENTOS IMOBI LIÁRIOS LTDA. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM-PARÁ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 1) seguinte lei: Art. 1º - Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a conceder a SANTAREM. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. nos termos do art. 693 do Código Civil Brasileiro com nova redação dada pela Lei. Federal 5.827 de 23 de janeiro de 1972 o domínio pleno so bre o imóvel constante de dois terrenos urbanos adquiri — dos por SANTARÉM EMP REENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. con-. forme Certidão de Traspasse lavrado na Prefeitura Munici- pal de Santarém - Livro 24 fls. 387 de 18 de agosto de 1976 oriundos de dois títulos de Manoel Henriques de Arau jo registrado no Livro 20 fls. 56v. e Maria Alves Maciel registrado Livro 20 fls. 21v. e autorizados pelas leis mu ss nicipais Ns. 2.942 de 21 de março de 1968 e 789 de 3 de janeiro de 1955 respectivamente e registrado no RG -Livro. 2 fis. 1218 do Cartório do Registro de Imôveis da Comarca de Santarêm-Pa., situados no lugar " IGARAPEZINHO *. —+—— * Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarêm-Pa. 05 de julho de 1978. AS PAULO IMBIRIBA LISBÔA refeito Municipal | ; ADILSON CARVALHO SIRAI Chefe de Gabinete