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← Santarém (PA)

norma nº 8117/1978

Tipo Lei
Número / Ano 8117 / 1978
Date 1978-07-05
EmentaFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AFORAMENTO PERPÉTUO AOS DETENTORES E SUCESSORES ATUAIS DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
native_id1283

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Z”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PARÁ
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 68.100—SANTARÉM . PARÁ
LEI Nº 8.117/78, DE 05 DE JULHO DE 1978.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a conceder por aforamen
to perpétuo com base nesta lei aos detentores e sucesso —
res atuais de terras do Patrimônio Municipal, adquiridas *
junto ao Governo Municipal por Títulos provisórios, conce,
didos e inscritos nos livros de aforamento da Prefeitura.
Municipal Nºs. 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro), 5 ( cinco).
e 6 (seis), do período de 1904 a 1917.
Art. 2º - Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a proceder todos os atos:
necessários a emissão de novos títulos nas seguintes con-
dições:
1 - Requerer o interessado a Prefeitura Municipal a expedição
do novo título.
II - Fazer prova da posse atual atravês de Alvarã de Licença de
Transferência fornecido pelo ôrgão competente da Prefeitu
ra. é
III - Pagar as custas e emolumentos legais.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrários. Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação. '
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarêm(Pa), 05 de julho de 1978,
há.
nan atira LISBÔA
Prefeito Municipal
1
( A VALHO SIRAI
hefe de Gabinete

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