| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8117 / 1978 |
| Date | 1978-07-05 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AFORAMENTO PERPÉTUO AOS DETENTORES E SUCESSORES ATUAIS DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. |
| native_id | 1283 |
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Z” PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PARÁ PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100—SANTARÉM . PARÁ LEI Nº 8.117/78, DE 05 DE JULHO DE 1978. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará: Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a conceder por aforamen to perpétuo com base nesta lei aos detentores e sucesso — res atuais de terras do Patrimônio Municipal, adquiridas * junto ao Governo Municipal por Títulos provisórios, conce, didos e inscritos nos livros de aforamento da Prefeitura. Municipal Nºs. 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro), 5 ( cinco). e 6 (seis), do período de 1904 a 1917. Art. 2º - Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a proceder todos os atos: necessários a emissão de novos títulos nas seguintes con- dições: 1 - Requerer o interessado a Prefeitura Municipal a expedição do novo título. II - Fazer prova da posse atual atravês de Alvarã de Licença de Transferência fornecido pelo ôrgão competente da Prefeitu ra. é III - Pagar as custas e emolumentos legais. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrários. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ' Gabinete do Prefeito Municipal de Santarêm(Pa), 05 de julho de 1978, há. nan atira LISBÔA Prefeito Municipal 1 ( A VALHO SIRAI hefe de Gabinete