| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8118 / 1978 |
| Date | 1978-07-05 |
| Ementa | REVIGORA A LEI N° 6.259 DE 24/07/1973. |
| native_id | 1284 |
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9 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PARÁ PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100—SANTAREM - PARÁ LEI Nº 8.118/78, DE 05 DE JULHO DE 1978. Revigora a Lei nº 6.259 de 24/07/73. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM, Estado do Pará: +» Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu sanciono e promulgo À a seguinte lei: Art. 1º - Fica revigorado a 1ei nº 6.259 de 24 de julho de 1973, que | autorizou aforamento a DIANA MARIA COSTA LIMA. * Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo — | gadas as disposições em contrário. sm» ' Gabinete do Prefeito Municipal de Santarêm(Pa), 05 de julho de 1978. j. PAULO (da ho, SBÔA Prefeito Municipal AD IN in SIRAI Chefe de Gabinete