| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1978 |
| Date | 1978-07-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE SOUZA & REBELO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1285 |
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PARÁ PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100—SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 8.119/78, DE 05 DE JULHO DE 1978. Dispõe sobre doação a SOUZA & REBELO LTDA. e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM - PARÁ: - Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a [) seguinte lei: Art. 1º - Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a doar a SOUZA & REBELO LTDA. ( C.G.C. - 05.182.654/0001-05 ) duas áreas de ter- ras do Patrimônio Municipal a seguir descrita: " AREA 1 - Partindo de um ponto inicial localizado na margem esquer- da da Rodovia BR-163 - Santarêm-Cuiabã na direção NW - SE medindo 63,30 m (sessenta e três metros e trinta centímo- tros); deste ponto no sentido SW - NE medindo 67,40 m ! (sessenta e sete metros e quarenta centímetros); daí no sentido SE - NW com 24,70 m ( vinte e quatro metros e se tenta centímetros) formando um recorte que limita-se! com o: terras de Paulo Nogueira. Deste ponto no sentido SW - NE medindo 46,50 m ( quarenta e seis metros e cincoenta cen- tímetros ) e limitando-se com terras de José F. de Olivei ra; seguindo daí com 133,90 m ( cento e trinta e três me- tros e noventa centímetros ) no sentido NW - SE e tendo como limites terras da INAMA - Inagaki Madeiras. No senti do NE - SW medindo 149,50 m ( cento e quarenta e nove me- tros : cincoenta centímetros ): com uma extensão de “100,00 m ( cem metros ) no sentido NW - SE até encontrar"! a Estrada do Bosque formando um recorte que limita-se com terras de Joaquim Moura. Deste ponto margeando a Estrada | do Bosque numa extensão de 254,00 m ( duzentos e cincoen-:. | ta e quatro metros ) e seguindo daí no sentido SE-NW atê A ontrar a margem da Rodovia BR-163 Santarém - Cuiaba |. 1 * 297 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PARÁ ras.-2 PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100—SANTARÉM - PARÁ medindo 240,50 m ( duzentos e quarenta metros e cincoenta centímetros ) e deste ponto, margeando a dita rodovia me- dindo 327,00 m ( trezentos e vinte e sete metros ) atê en contrar o ponto inicial totalizando uma área de 557.635, ( quinhentos e cincoenta e sete mil e seiscentos e trinta e cinco metros quadrados ). ÁREA II - Tomando como marco inicial o ponto localizado à margem direita da Rodovia BR- 163 - Santarêm - Cuiabã na direção SE - NW numa. extensão. de 95,30 m ( noventa e cinco metros e trinta centímetros); deste ponto margeando a antiga estrada do Piquiatuba no sentido SW - NE com 113,70 m ( cento e treze metros e se- tenta centímetros ) de extensão; deste ponto com uma de- flexão de 07º00'00" NE com uma extensão de 124,00 m ( cen to e vinte e quatro metros ); ainda margeando a antiga es: trada do Piquiatuba com uma deflexão de 10º00'00" NE numa. extensão de 83,20 m ( oitenta e três metros e vinte centi metros ). Deste ponto, no sentido NW - SE, medindo 34,00m ( trinta e quatro metros ) limitando-se com terras devolu, tas, até à margem da Rodovia BR-163 - Santarém-Cuiabã e por esta seguindo no sentido NE - SW atê encontrar o pon-, to inicial numa extensão de 310,00 m ( trezentos e dez me tros ) totalizando uma área de 23.900,00 M? ( vinte e três mil e novecentos metros quadrados )'! Art. 2º - A presente doação É feita mediante as seguintes condições: I - Executar o projeto global no prazo de 2 (dois) anos a con, tar da data de aprovação desta. II - Não alienar as áreas, antes de implantados os projetos pre vistos, e com autorização do Poder Executivo. III - Ceder terrenos necessários a urbanização da área, assegu: Re as indenizações das benfeitorias existentes. ei PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PARÁ is.-s PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100—-SANTARÉM . PARÁ Art. 3º - O não cumprimento das condições previstas no art. 2º, im plicaráã na devolução ao Município das áreas doadas, sem que assista a entidade donatária quaisquer indenizações pelas benfeitorias realizadas a títulos de infra-estrutu ra dos terrenos. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. Gabineté do Prefeito Municipal de Santarêm-Pará, 05 de julho de 1978. dá for aee Prefeito Municipal ( ADIL CARVALHO SIRAIAVA efe de Gabinete