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norma nº 1/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1 / 1978
Date 1978-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE SOUZA & REBELO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1285

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a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PARÁ
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 68.100—SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 8.119/78, DE 05 DE JULHO DE 1978.
Dispõe sobre doação a SOUZA
& REBELO LTDA. e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM - PARÁ:
- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
[) seguinte lei:
Art. 1º - Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a doar a SOUZA & REBELO
LTDA. ( C.G.C. - 05.182.654/0001-05 ) duas áreas de ter-
ras do Patrimônio Municipal a seguir descrita: " AREA 1 -
Partindo de um ponto inicial localizado na margem esquer-
da da Rodovia BR-163 - Santarêm-Cuiabã na direção NW - SE
medindo 63,30 m (sessenta e três metros e trinta centímo-
tros); deste ponto no sentido SW - NE medindo 67,40 m !
(sessenta e sete metros e quarenta centímetros); daí no
sentido SE - NW com 24,70 m ( vinte e quatro metros e se
tenta centímetros) formando um recorte que limita-se! com
o: terras de Paulo Nogueira. Deste ponto no sentido SW - NE
medindo 46,50 m ( quarenta e seis metros e cincoenta cen-
tímetros ) e limitando-se com terras de José F. de Olivei
ra; seguindo daí com 133,90 m ( cento e trinta e três me-
tros e noventa centímetros ) no sentido NW - SE e tendo
como limites terras da INAMA - Inagaki Madeiras. No senti
do NE - SW medindo 149,50 m ( cento e quarenta e nove me-
tros : cincoenta centímetros ): com uma extensão de
“100,00 m ( cem metros ) no sentido NW - SE até encontrar"!
a Estrada do Bosque formando um recorte que limita-se com
terras de Joaquim Moura. Deste ponto margeando a Estrada |
do Bosque numa extensão de 254,00 m ( duzentos e cincoen-:.
| ta e quatro metros ) e seguindo daí no sentido SE-NW atê
A ontrar a margem da Rodovia BR-163 Santarém - Cuiaba |.
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PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 68.100—SANTARÉM - PARÁ
medindo 240,50 m ( duzentos e quarenta metros e cincoenta
centímetros ) e deste ponto, margeando a dita rodovia me-
dindo 327,00 m ( trezentos e vinte e sete metros ) atê en
contrar o ponto inicial totalizando uma área de 557.635,
( quinhentos e cincoenta e sete mil e seiscentos e trinta
e cinco metros quadrados ). ÁREA II - Tomando como marco
inicial o ponto localizado à margem direita da Rodovia BR-
163 - Santarêm - Cuiabã na direção SE - NW numa. extensão.
de 95,30 m ( noventa e cinco metros e trinta centímetros);
deste ponto margeando a antiga estrada do Piquiatuba no
sentido SW - NE com 113,70 m ( cento e treze metros e se-
tenta centímetros ) de extensão; deste ponto com uma de-
flexão de 07º00'00" NE com uma extensão de 124,00 m ( cen
to e vinte e quatro metros ); ainda margeando a antiga es:
trada do Piquiatuba com uma deflexão de 10º00'00" NE numa.
extensão de 83,20 m ( oitenta e três metros e vinte centi
metros ). Deste ponto, no sentido NW - SE, medindo 34,00m
( trinta e quatro metros ) limitando-se com terras devolu,
tas, até à margem da Rodovia BR-163 - Santarém-Cuiabã e
por esta seguindo no sentido NE - SW atê encontrar o pon-,
to inicial numa extensão de 310,00 m ( trezentos e dez me
tros ) totalizando uma área de 23.900,00 M? ( vinte e três
mil e novecentos metros quadrados )'!
Art. 2º - A presente doação É feita mediante as seguintes condições:
I - Executar o projeto global no prazo de 2 (dois) anos a con,
tar da data de aprovação desta.
II - Não alienar as áreas, antes de implantados os projetos pre
vistos, e com autorização do Poder Executivo.
III - Ceder terrenos necessários a urbanização da área, assegu:
Re as indenizações das benfeitorias existentes. ei
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PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 68.100—-SANTARÉM . PARÁ
Art. 3º - O não cumprimento das condições previstas no art. 2º, im
plicaráã na devolução ao Município das áreas doadas, sem
que assista a entidade donatária quaisquer indenizações
pelas benfeitorias realizadas a títulos de infra-estrutu
ra dos terrenos.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Gabineté do Prefeito Municipal de Santarêm-Pará, 05 de julho de
1978.
dá for aee
Prefeito Municipal
( ADIL CARVALHO SIRAIAVA
efe de Gabinete

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